Inviolabilidade
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Acórdão nº 2006/0013913-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CAUTELAR. ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA. FOROS COMPETENTES. ART. 100, V, "A", PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Reconhecida a pluralidade territorial dos foros competentes, tanto o do domicílio do réu, quanto o do fato, quando se discute sobre a abstenção de uso de marca, ou acerca da existência de...
... acerca da existência de dano à inviolabilidade" da propriedade industrial ... 2. Agravo regimental a que se nega provimento ... A Quarta Turma, por unanimidade, negou\xC2" ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... inviolabilidade de domicílio, não foram suscitadas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM ENVOLVIMENTO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE. DELITOS PERMANENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA. ENVOLVIMENTO DE MENORES. NECESSIDADE DA PRISÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO...
... penal, perdurando o flagrante delito ... 3. A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é ... excepcionada nos casos de flagrante delito, não se exigindo, em ... -
Acórdão nº 2016/0018607-3 de T5 - QUINTA TURMA
... 3. O art. 5º da Constituição Federal garante a inviolabilidade do sigilo ... telefônico, da correspondência, das comunicações telegráficas e telemáticas e ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... inviolabilidade" domiciliar\". Assim, a ... mera intuição acerca de eventual prática de venda ilícita de drogas pelo agente, ... \"embora \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INVIOLABILIDADE" ... DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. ... PRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.\xC2" ...
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Acórdão nº 2013/0087029-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART 7º, II, DO ESTATUTO DA OAB. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO. OFENSA NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTO COMUM ENTRE AS PARTES. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONFISSÃO DE DÍVIDAS. EXIBIÇÃO IRRECUSÁVEL DE DOCUMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 358, III, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Contrato de honorários....
... negócio jurídico bilateral viabilizador de obrigação pessoal, não ... implica inviolabilidade do Estatuto da Advocacia ... 2. O sigilo que preside as relações entre o cliente e o seu advogado ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... possível sacrificar o direito à inviolabilidade" do domicílio ... 4. No caso, a entrada dos policiais se deu em razão de severas ... suspeitas de que no\xC2" ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... devem ter sua dignidade individual, suas necessidades, seus interesses e sua privacidade respeitados e protegidos, incluída a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral e a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, das ideias, das crenças, dos ...
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Acórdão nº HC 277557 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... PLEITO PELO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NEGATIVA DE AUTORIA E DOLO. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO NO ACERVO PROBATÓRIO. INVIOLABILIDADE E IMUNIDADE DO ADVOGADO. SUJEIÇÃO AOS LIMITES LEGAIS. DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO PRATICADO PELA RÉ. PREENCHIDO O REQUISITO INTRÍNSECO DA ...
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Direito constitucional de inviolabilidade do lar tem exceção em caso de tráfico
Direito de inviolabilidade do lar tem exceção em caso de tráfico
Apesar de ser garantido pela Constituição, o direito à inviolabilidade do domicílio não é absoluto. Em casos de flagrante delito, por exemplo, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a garantia constitucional deve ser excepcionada... -
Acórdão Nº 1441784 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL PENAL. APREENSÃO DE ENTORPECENTE. DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA PESSOAL. INGRESSO DOMICILIAR POSTERIOR. AUTORIZAÇÃO DO SUSPEITO. FUNDADAS RAZÕES. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA...
... DENÚNCIA ANÔNIMA. BUSCA ... PESSOAL. INGRESSO DOMICILIAR POSTERIOR. AUTORIZAÇÃO DO ... SUSPEITO. FUNDADAS RAZÕES. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: ... INC. XI DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. BUSCA E ... APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... INVIOLABILIDADE DE ... DOMICÍLIO. PROVA LÍCITA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ... ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. ACUSADO QUE ADMITIU QUE ...
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Acórdão nº 2015/0121548-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ILICITUDE DA PROVA. FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO. INVIOLABILIDADE DO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há falar em sobrestamento
... ILICITUDE ... FUNDAMENTAÇÃO ... EMINENTEMENTE ... CONSTITUCIONAL ... INVIOLABILIDADE ... COMUNICAÇÕES ... TELEFÔNICAS. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ... -
Acórdão nº 2016/0102537-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA DOS RECORRENTES. PEÇA INAUGURAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS E DESCREVE CRIMES EM TESE. AMPLA DEFESA GARANTIDA. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. 1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada ...
... Federal, a todos é garantida a inviolabilidade domiciliar, que só ... é excepcionada nos casos em que o morador autoriza o ... -
Acórdão nº 2016/0049887-3 de T6 - SEXTA TURMA
... verdadeiro direito da personalidade, notadamente porque se traduz ... em direito fundamental à inviolabilidade de informações inerentes à ... pessoa, em suas relações com o Sistema Financeiro Nacional. ...
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Violação de domicílio (Art. 150)
... 3 o da Lei n o 4.898/1965, in verbis : ... Constitui abuso de autoridade qualquer atentado: ( ... ) b) à inviolabilidade do domicílio; ( ... ) ... Portanto, quando a inviolabilidade for cometida pelo funcionário público fora dos casos legais, ou com inobservância ...
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Acórdão nº 2008/0143353-9 de T5 - QUINTA TURMA
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRIBUNAL DO JÚRI. SIMETRIA CONSTITUCIONAL. ABRANGÊNCIA DA PRERROGATIVA DE FORO NA EXPRESSÃO INVIOLABILIDADE E IMUNIDADE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 721⁄STF AOS DEPUTADOS ESTADUAIS. EXTENSÃO DA GARANTIA DO ART. 27, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ...
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Acórdão nº 2006/0135658-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUTAÇÃO, EM PEÇA PROCESUAL, DOS CRIMES DE PREVARICAÇÃO E ABUSO DE AUTORIDADE AO JUIZ. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. LIMITES ... - O advogado goza de uma situação jurídica de liberdade, necessária à sua função combativa contra quem quer que viole o ...
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Acórdão nº 2015/0322443-9 de T6 - SEXTA TURMA
... INVIOLABILIDADE ... ADVOGADO. ... INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DE CRIME NÃO RELACIONADO ...
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Acórdão nº 2014/0253290-9 de T5 - QUINTA TURMA
... 1. Como se sabe, o artigo 5º, inciso XII, da Constituição ... Federal prevê a inviolabilidade do sigilo da correspondência e ... das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” Sem embargo, a ... inviolabilidade do advogado não pode ser tida por absoluta, devendo ser ...
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Acórdão nº 2015/0062063-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR EMBASADA EM DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE MANDADO E DE AUTORIZAÇÃO DO MORADOR. REALIZAÇÃO SEM INDICAÇÃO DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. NECESSIDADE DE FUNDADAS RAZÕES. ILICITUDE. 1.
... crimes, seja violado o direito constitucionalmente assegurado da ... inviolabilidade do domicílio ... 2. Agravo regimental improvido ... -
Acórdão nº 2016/0040548-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ofensa à garantia constitucional de inviolabilidade domiciliar ... 4. A utilização da quantidade e da natureza da droga, cumulativamente, na ...
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Inviolabilidade da residência familiar gera indenização
Ingresso em domicílio fora das hipóteses permissivas gera indenização
O ingresso em domicílio familiar, fora das hipóteses constitucionalmente permissivas, que são o flagrante delito ou prestação de Socorro, constitui violação aos direitos da personalidade e, consequentemente, à dignidade da pessoa, uma vez que des...