Inviolabilidade
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Acordão da Quinta Turma, 26-10-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICOILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMÓVEL EMCONSTRUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA PROPRIEDADE DO IMÓVEL PELOCORRÉU. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARAO INGRESSO DO IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICADELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA OBRA. ...
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Acórdão Nº 229799 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CRIME PERMANENTE. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL: INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. ALEGADA INVASÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. REEXAME DE PROVAS: INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO...
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS ... CONSTITUCIONAL. PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTE. CRIME ... PERMANENTE ... INVIOLABILIDADE ... DOMICÍLIO ... PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL: INEXISTÊNCIA DE ... CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NO TEMA 280 DA REPERCUSSÃO ... GERAL ... -
Acórdão Nº 1358929 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
... MINAS GERAIS ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL NO ... AGRAVO REGIMENTAL. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO ... NULIDADE DE PROVAS. CONTRARIEDADE AO DECIDIDO NO ... JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 603.616 (TEMA ... 280 DA ...
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Acórdão Nº 214587 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM ... HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL ... TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. CRIME ... PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DE MANDADO JUDICIAL ... INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA ... DECISÃO ... -
Acórdão Nº 36025 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONDENAÇÃO DO PARECERISTA JURÍDICO AO PAGAMENTO DE MULTA DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO ADVOGADO. ERRO GROSSEIRO OU INESCUSÁVEL NÃO DEMONSTRADO. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO. INVIOLABILIDADE DE ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM...
... AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA ... DO ADVOGADO. ERRO GROSSEIRO OU INESCUSÁVEL NÃO ... DEMONSTRADO. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO. INVIOLABILIDADE ... DE ATOS E MANIFESTAÇÕES NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO ... PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA ... ORDEM CONCEDIDA. RAZÕES DO ... -
Acórdão Nº 237279 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-04-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE MAIS DE SETE TONELADAS DE MACONHA. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE. TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ... INTERESTADUAL DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE MAIS DE ... SETE TONELADAS DE MACONHA. INVIOLABILIDADE DE ... DOMICÍLIO. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR SEM MANDADO ... JUDICIAL EM CASO DE CRIME PERMANENTE. POSSIBILIDADE ... TEMA 280 DA REPERCUSSÃO ... -
A polêmica sobre a (im) possibilidade de revista em bolsas e armários na jurisprudência do TST
... fixado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a partir da compreensão de que no cenário apresentado está em questão a inviolabilidade do direito à vida e à intimidade do trabalhador, o que impõe ao empregador limites do poder fiscalizatório ... Palavras-chave: Dignidade da ...
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Acordão da Quinta Turma, 09-11-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DEENTORPECENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. EXISTÊNCIA DE FUNDADASRAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. FLAGRANTE DELITO. DINÂMICADELITIVA QUE INDICA A PRÁTICA DE CRIME NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA.APREENSÃO DE DROGAS COM CORRÉU, FUGA DO AGRAVANTE ANTE A APROXIMAÇÃODA POLÍCIA E RESIDÊNCIA EQUIPADA COM MODERNO SISTEMA DE SEGURANÇA.PREENCHI
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-86300-19.2008.5.19.0005. Com essas considerações, dou provimento ao recurso para condenar a ré no pagamento de R$ 10.000,00 a título de dano moral, considerando a natureza do ilícito, a capacidade econômica do ofensor e a finalidade de desestítmulo à reiteração da conduta. Custas invertidas, pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre... TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" (art. 5º, caput), a de que "ninguém será submetido ( ... ) a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3152-22.2011.5.12.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" (art. 5º, caput), a de que "ninguém será submetido ( ... ) a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7000-77.2009.5.19.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" (art. 5º, caput), a de que "ninguém será submetido ( ... ) a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44800-39.2012.5.13.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da 'inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade' (art. 5º, caput), a de que 'ninguém será submetido ( ... ) a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166100-56.2009.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" (art. 5º, caput), a de que "ninguém será submetido ( ... ) a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1208-69.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 13 de Marzo de 2013
... Isso representaria, em última análise, a quebra de um pacto internacional, cuja inviolabilidade encontra-se constitucionalmente assegurada (art. 5º, § 2º, da CF/88) ... Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 416 da SBDI-1 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1164-65.2010.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da 'inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade' (art. 5º, caput), a de que 'ninguém será submetido ( ... ) a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-159540-63.2006.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
... tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" (art. 5º, caput), a de que "ninguém será submetido ( ... ) a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-100200-33.2009.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
... tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" (art. 5º, caput), a de que "ninguém será submetido ( ... ) a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-475-02.2010.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" (art. 5º, caput), a de que "ninguém será submetido ( ... ) a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-939-15.2010.5.08.0120 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
... tendentes a assegurar um Estado Democrático de Direito e outras regras impositivas inseridas na Constituição, tais como a da "inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade" (art. 5º, - caput -), a de que "ninguém será submetido ( ... ) a ...
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Acórdão Nº 1305501 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
... AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. PODER DE INVESTIGAÇÃO ... MINISTÉRIO ... POSSIBILIDADE ... INVIOLABILIDADE. NÃO ABSOLUTA. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO ... INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE E REEXAME DO CONJUNTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF ...
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Acórdão Nº 5002553-40.2021.8.24.0135 do Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
... 312 do Cdigo de Processo Penal, no h razes para revog-la. 1.2 Ofensa inviolabilidade de domiclio Pugna a defesa pelo reconhecimento da nulidade das provas derivadas da priso em flagrante do ru, uma vez que a entrada dos policiais em ...
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Acordão da Sexta Turma, 14-12-2021
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INGRESSO NO DOMICÍLIO.EXIGÊNCIA DE JUSTA CAUSA (FUNDADA SUSPEITA). CONSENTIMENTO DOMORADOR. REQUISITOS DE VALIDADE. ÔNUS ESTATAL DE COMPROVAR AVOLUNTARIEDADE DO CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DOCUMENTAÇÃO EREGISTRO AUDIOVISUAL DA DILIGÊNC
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Acórdão Nº 1281760 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
... : RAQUEL DOS SANTOS ALMEIDA ... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO ... DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ART. 5°, XI, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FLAGRANTE DELITO. TEMA 280 DA ... REPERCUSSÃO GERAL. RE 603.616-AgR/RO. IMPOSSIBILIDADE ...
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Acórdão Nº 1282032 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Penal e Processual Penal. Inviolabilidade de domicílio. Ilicitude de provas. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional,
... FEDERAL E TERRITÓRIOS ... EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário com ... agravo. Direito Penal e Processual Penal. Inviolabilidade de domicílio ... Ilicitude de provas. Violação dos princípios do contraditório e da ampla ... defesa. Legislação infraconstitucional. Ofensa ... -
Incongruências decorrentes do atual sistema de precatório frente à (in)violabilidade dos direitos fundamentais
Precatório se trata de uma dívida estabelecida por uma condenação judicial, no qual um cidadão, ou uma determinada pessoa jurídica, é credora do ente público. Ocorre que o atual sistema de adimplemento é dotado de vícios, retardando o cumprimento da obrigação e, consequentemente, violando direitos essenciais dos indivíduos. Assim, há uma discrepância significativa entre o sistema de pagamento de...
... medidas alternativas para o cumprimento das obrigações advindas da Fazenda Pública frente ao indivíduo, tendo como fulcro a inviolabilidade de direitos fundamentais, como o devido processo legal, razoável duração processual e, até mesmo, a dignidade humana. Para tanto, a presente ...