Inviolabilidade da pessoa humana
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Acórdão nº 1.0000.17.034694-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDICAMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - SOLIDARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REQUISITOS PRESENTES.- Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil de 2015, a tutela de urgência será concedida quando estiverem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.- É dever dos entes...
... e o respeito ao princpio da dignidade da pessoa humana. A inviolabilidade do direito vida ... -
Decisão monocrática Nº 676 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
... principais os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana, da Inviolabilidade do Direito à Vida e ...
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Mais de 20 ministros participarão da XXIII Conferência Nacional da Advocacia
Mais de 20 ministros participarão da XXIII Conferência da Advocacia
... Painel 1 – Dignidade da Pessoa Humana (27/11 – das 14h30 às 18h30) ... 1.1 ... 1.4 – O Papel do STF na Inviolabilidade da Dignidade da Pessoa Humana – Alexandre de ... -
Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... pessoa humana, o que impõe uma tutela ampla dos dados ... a partir da garantia da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (Art. 5º, X), do ...
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Decisão monocrática Nº 1456106 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... o direito à intimidade e à inviolabilidade domiciliar" (Sexta Turma, julgado em 20/4/2017, ... , pois nessa relação entre pessoa e espaço preserva-se, mediatamente, a vida ... humana, suas relações familiares e de amizade ...
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Decisão da Presidência nº 1039137 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2017
... os princípios da dignidade da pessoa humana e da inviolabilidade à honra ...
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Decisão da Presidência nº 1032987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Junio de 2017
... ão com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da ...
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Aspectos jurídicos dos cuidados paliativos: tratados internacionais sobre direitos humanos e a legitimação do acesso aos cuidados paliativos no brasil como direito humano
... normativo, que reconheceu como família a pessoa com quem o doente tem uma relação próxima, ... , à dignidade da pessoa e à inviolabilidade da vida humana – todos estes princípios ...
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Aspectos jurídicos dos cuidados paliativos: tratados internacionais sobre direitos humanos e a legitimação do acesso aos cuidados paliativos no brasil como direito humano
... normativo, que reconheceu como família a pessoa com quem o doente tem uma relação próxima, ... , à dignidade da pessoa e à inviolabilidade da vida humana – todos estes princípios ...
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Decisão monocrática Nº 64108 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-11-2023
... senão em virtude de lei), da dignidade da pessoa humana (inviolabilidade do direito à saúde/à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000804-08.2016.5.07.0027), 2017-11-23
... AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Manifesto que a circunstância de o ... justificativa na integridade e inviolabilidade da pessoa humana, daí se exigir dos sujeitos ...
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Direitos Fundamentais e Dignidade da Pessoa Humana: Por Que Não Podemos Assumi-la como um 'Coringa' Argumentativo?
O texto a seguir tem o objetivo principal de investigar a deontologia da dignidade da pessoa humana a partir de dois enfoques, que abrangem, respectivamente, o conceito de Direito, e a distinção entre duas espécies de normas, a saber: as regras e os princípios, segundo a perspectiva de Robert Alexy, e como resultado constatou-se que não se pode assumir a dignidade da pessoa humana como um reforço,
... A inviolabilidade da dignidade da pessoa humana estabelecida na Constituição alemã – e também, na brasileira – desperta a impressão de que se trata de um ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000182-26.2016.5.07.0027), 2017-04-20
... AO PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA ... Manifesto ... justificativa na integridade e inviolabilidade da pessoa humana, daí se exigir dos sujeitos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000812-82.2016.5.07.0027), 2018-09-06
... Advogado(a)(s): DANIEL TORRES PESSOA (MG - 92524) ... FELIPE DOS SANTOS CARVALHO (MG ... nítida afronta à dignidade da pessoa humana, à privacidade, à intimidade ... A ... justificativa na integridade e inviolabilidade da pessoa humana, daí se exigir dos sujeitos ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000811-97.2016.5.07.0027), 2018-07-23
... Advogado(a)(s): DANIEL TORRES PESSOA (MG - 92524) ... FELIPE DOS SANTOS CARVALHO (MG ... nítida afronta à dignidade da pessoa humana, à privacidade, à intimidade ... A ... justificativa na integridade e inviolabilidade da pessoa humana, daí se exigir dos sujeitos ...
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Reflexões sobre a morte e o laicismo no direito brasileiro
O aborto é tema gerador das mais apaixonadas discussões sobre o direito à vida e o princípio da dignidade humana. Buscando contribuir para o debate, que volta a implicar o Poder Judiciário em razão da ADPF 442, o artigo se propõe a tratar do assunto sob uma perspectiva interdisciplinar e holística do tratamento dispensado à tutela da vida e da morte no ordenamento jurídico pátrio para, sem...
... à vida e o princípio da dignidade humana. Buscando contribuir para o debate, que volta a ... em relação ao princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à vida, ambos ... ão de neutralidade, ou seja, pela inviolabilidade e proteção das liberdades de consciência e de ... -
O direito à desindexação em uma perspectiva civil-constitucional
... porém as manifestações da personalidade humana são múltiplas e não se pode identificar todas ... A dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III da CF/88), a tutela ... a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade. Presença de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000182-26.2016.5.07.0027), 2017-09-29
... nítida afronta à dignidade da pessoa humana, à privacidade, à intimidade." ... justificativa na integridade e inviolabilidade da pessoa humana, daí se exigir dos sujeitos ...
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Decisão monocrática Nº 6389 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-11-2020
... do postulado fundamental da dignidade da pessoa humana em conjunto com as cláusulas fundamentais assecuratórias da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000804-08.2016.5.07.0027), 2018-02-28
... nítida afronta à dignidade da pessoa humana, à privacidade, à intimidade ... A ... justificativa na integridade e inviolabilidade da pessoa humana, daí se exigir dos sujeitos ...
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Direito ao Sigilo da Correspondência e das Comunicações Telegráficas, de Dados e das Comunicações Telefônicas. A Questão do Correio Eletrônico
... mais amplo que protege a intimidade da pessoa. A intimidade, porém, apresenta características ... campos cobertos pela garantia de inviolabilidade do sigilo: epistolar, bancário, telefônico, ... A invocação da dignidade da pessoa humana (no caso, concretizada na inviolabilidade da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10342-80.2015.5.03.0052) 18-12-2018
... consiste no atentado contra a dignidade humana, entendido como a situação em que uma pessoa ou ... DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO ...
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Capacidade e vontade no consentimento à atuação médica
... a fenomenologia da doença, a pessoa do doente e o seu esforço para entender os ... os outros” é “o direito à inviolabilidade de sua pessoa; em outras palavras, o direito a si ... constitucional de salvaguarda da dignidade humana, reforçada pelo Arrêt de 9 de outubro de 2001 ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... como a vedação ao anonimato, a inviolabilidade da intimidade, da vida ... privada, da honra e da ... uma pessoa" que se considera ofendida por uma matéria jornal\xC3" ... também densificadores da personalidade humana; ou ... Documento assinado digitalmente conforme ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10697-56.2016.5.03.0052) 18-12-2018
... PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA ...