Inviolabilidade Do Domicílio

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito fundamental relativo à inviolabilidade domiciliar, ao dispor que "a casa é asilo inviolável do...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM.POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. TESES DE ILEGALIDADE NOFLAGRANTE. PROVAS ILÍCITAS. INVASÃO DE DOMICILIO. MANIFESTAILEGALIDADE.1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que édispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata deflagrante de crime permanente, contudo, exige-se, além de indícios...

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO PELA ILICITUDE DAS PROVAS. INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA ANÔNIMA. INSTRUMENTO NOTICIADOR DE FATO ILÍCITO. FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. RESPALDO LEGAL. CRIME PERMANENTE. SÚMULA 568/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. A garantia constitucional de inviolabilidade ao domicílio é...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃOESTRIBADA EM PROVAS ILÍCITAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DOTEMA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Não há dificuldade em reconhecer-se, dependendo do caso concreto,a proteção da inviolabilidade do domicílio em favor de um morador derua que faz de um determinado logradouro lugar de morada.2. Todavia, na espécie, enquanto a...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO DE MORADOR.DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE E VARIEDADE DASDROGAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. Delito imputado ao paciente tem natureza permanente. Legítima,portanto, a entrada de policiais para fazer cessar a prática dodelito, independentemente de...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, DA LEI 11.343/ ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL....

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da Constituição...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. CHEIRO DE DROGA E NERVOSISMO DO RÉU. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. O art. 5º,

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. INVASÃO DOMICILIAR EFETUADA POR POLICIAIS MILITARES COM BASE NA FUGA DO ACUSADO PARA O INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA, AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE...

• Consultor Jurídico

Corsetti: A inviolabilidade de domicílio e o direito à intimidade

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRINCÍPIODA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COMOBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. NULIDADE DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃODE DOMICÍLIO. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR/PACIENTE. AUSÊNCIA DEILICITUDE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator estáautorizada não apenas pelo RISTJ, mas também...

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DO AGRAVANTE SEM AUTORIZAÇÃOJUDICIAL. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA.ENTORPECENTES DISPENSADOS PELO SUSPEITO ANTES DA ABORDAGEM POLICIAL.PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO.REVERSÃO DO

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ARTS. 33, CAPUT,DA LEI N. 11.343/2006 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N.10.826/2003. NULIDADES. DILIGÊNCIA REALIZADA NO DOMICÍLIO DOAGRAVANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES.SUSTENTAÇÃO ORAL NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA O JULGAMENTODA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.1. O entendimento neste Tribunal Superior é o de...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Preliminar de nulidade processual rejeitada. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. Preliminar de nulidade processual rejeitada. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DOS APELANTES. CONDENAÇÕES AMPARADAS NA PROVA DOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. NULIDADE REJEITADA.  A Constituição Federal em seu Art. 5º, IX, garante a...

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. APELAÇÃO DA DEFESA: AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ROBUSTEZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS

PENAL - PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL -INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - OFENSA - INOCORRÊNCIA:

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. NULIDADE REJEITADA.  A Constituição Federal em seu Art. 5º, IX, garante a inviolabilidade do domicílio. Nada...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMOEXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕESCONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. QUARTO DE HOTEL. PRESENÇADE JUSTA CAUSA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. PRISÃO PREVENTIVA.PERICULUM LIBERTATIS. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direitofundamental à inviolabilidade do domicílio, ao...

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO. ACOMPANHAMENTO DA DILIGÊNCIA PELO PATRONO DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE E À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. Não há qualquer disposição legal no sentido de que o advogado tem direito a acompanhar diligências...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. NULIDADE REJEITADA.  A Constituição Federal em seu Art. 5º, IX, garante a inviolabilidade do domicílio, havendo situações excepcionais em que tal...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS A JUSTIFICAR A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. NULIDADE REJEITADA.  A Constituição Federal em seu Art. 5º, IX, garante a inviolabilidade do domicílio. Nada...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DA LEI DE DROGAS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. ACOLHIMENTO.  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO NA PROVA DE FUNDADAS RAZÕES PARA POSSIBILITAR A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DO ACUSADO (ART. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA.  A Constituição Federal no Art. 5º, IX garante

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO (ART. 5º, INCISO XI, DA CF). AUSÊNCIA DE VERIFICAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS DO TRÁFICO ANTES DA INVASÃO DOMICILIAR. ILICITUDE DA PROVA. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, garanta ao indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é