Inviolabilidade Do Domicílio

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA EM TESE DOS CRIMES DESCRITOS NOS ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGADA NULIDADE DO FLAGRANTE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INSUBSISTÊNCIA. CRIME DE CARÁTER PERMANENTE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO AGENTE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRAZ EXCEÇÃO À...

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INVASÃO DE DOMICÍLIO PELA POLÍCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO. LAUDO PERICIAL JUNTADO APÓS A SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal...

I. Decisão judicial: fundamentação: alegação de omissão de análise de teses relevantes da Defesa: recurso extraordinário: descabimento. Além da falta do indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356), não há violação dos art. 5º, LIV e LV, nem do art. 93, IX, da Constituição, que não exige o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas apresentadas pelas partes, nem que sejam...

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DEDROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DA PROVA. ABSOLVIÇÃO.DESCABIMENTO. CRIME PERMANENTE (ART. 303, CPP). REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4ºDO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE. EXPRESSIVAQUANTIDADE DE DROGAS ALIADA A OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBA

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, "B" DO RISTJ.TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.ALEGADA OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIMEPERMANENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃODO...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ANULAÇÃO DO PROCESSO VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CABIMENTO. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DA EXISTÊNCIA DO FATO. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. PREJUDICADOS OS DEMAIS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO, ACOLHIDA A PRELIMINAR E ABSOLVIDO O RÉU, COM BASE NO ART. 386, II, DO CPP. Patente a ofensa indevida ao direito fundamental de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PREVISTOS NA LEI DE DROGAS. RÉUS DENUNCIADOS PELOS CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU OS ACUSADOS APENAS PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO.  INÉPCIA DA DENÚNCIA COM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRELIMINAR REJEITADA.     Não há falar...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DE AMBOS OS RÉUS.PRELIMINAR. PLEITO COMUM. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL E JUSTA CAUSA. TESE ACOLHIDA. FLAGRANTE ILEGAL. AGENTES POLICIAIS QUE NÃO ESCLARECERAM, COM A CERTEZA NECESSÁRIA, A JUSTA CAUSA...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. PRISÃO EM FLAGRANTE EFETUADA COM OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DO RÉU. REJEIÇÃO. EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES APTAS A LASTREAR A DILIGÊNCIA POLICIAL. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVAS FIRMES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ( Classe: Apelação,Númer

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - NULIDADE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIME PERMANENTE - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS - PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO - DECOTE DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - SANÇÃO CUMULATIVA À PENA CORPORAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Conforme definiu o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 603616/RO), o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. VOTO MINORITÁRIO QUE ABSOLVEU O EMBARGANTE EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA PROVA EM DECORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA. Estando os policiais em patrulhamento em local conhecido pelo tráfico de drogas e, ao perceber a guarnição, uma ou mais pessoas tentam empreender fuga sem motivo...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR SUSCITADA POR CLEBER: INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. CONSTATADA A DESCRIÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS RÉUS. ILEGALIDADE DA PROVA DECORRENTE DO DESRESPEITO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. AFASTAMENTO. RELATO POLICIAL QUE DESCREVE A EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A INCURSÃO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE CLEBER. ABSOLVIÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INSURGÊNCIA QUANTO À INTERPRETAÇÃO DADA EM RELAÇÃO À TESE DEFENSIVA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO. A insurgência do autor demonstra insatisfação com o resultado proferido em segundo grau, pois busca a reapreciação de tese defensiva já contemplada por esta Corte, não se enquadrando, no entanto, em nenhuma das hipóteses

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS INFRINGENTES. DELITO DE TÓXICOS (ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06), DENTRE OUTRO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, FUNDADA NA ILICITUDE DE PROVA OBTIDA IRREGULARMENTE, EM VIRTUDE DE INGRESSO NA RESIDÊNCIA, SEM MANDADO OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO, QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DO TÓXICO. Irretocável a decisão lançada como voto condutor da maioria, que negou provimento ao apelo do acusado. Não...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

REVISÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). PEDIDOS DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICÊNCIA DE PROVAS, DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DE ABRANDAMENTO DO REGIME. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NO TRANSCORRER DA AÇÃO PENAL. REVISIONAL QUE NÃO SE PRESTA PARA A REAPRECIAÇÃO...

EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. Art. 33, da Lei 11.343/2006. APREENSÃO DE MACONHA, COCAÍNA E CRACK. NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. APREENSÃO INICIAL DE MACONHA EM PODER DO CORRÉU EM MOMENTO ANTERIOR À ENTRADA NA RESIDÊNCIA. CONSECUÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE PELA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE. FUNDADAS RAZÕES PARA A ATUAÇÃO POLICIAL. ABSOLVIÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA COM FULCRO NO ART. 395, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA ESCORADA NA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PROCEDÊNCIA. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI. FLAGRANTE QUE SE MOSTROU LEGÍTIMO DIANTE DAS CONDIÇÕES CONSTANTES NOS...

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35 DA LEI Nº.11.343/06. O MINISTÉRIO PÚBLICO POSTULA A REFORMA DA SENTENÇA COM VISTAS À CONDENAÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TR

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. VOTO MINORITÁRIO QUE ABSOLVEU O EMBARGANTE EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DA PROVA DECORRENTE DE OFENSA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVALÊNCIA. Tendo so agentes da segurança abordado um usuário de entorpecentes em via pública, o qual afirmou que comprou a droga do embargante, oportunidade em...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. VIOL AÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ANTERIORES. CONFIGURAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO DE CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO EM DOMICÍLIO ALHEIO. NULIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA A QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE...

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Preliminar de nulidade processual rejeitada. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. Preliminar de nulidade processual rejeitada. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Preliminar de nulidade processual rejeitada. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Preliminar de nulidade processual rejeitada. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) PRELIMINAR. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO OU ABSOLVIÇÃO ANTE A INVALIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A REVELAR QUE A AÇÃO...