inviolabilidade domicílio
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Acórdão Nº 5012730-19.2020.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 29-07-2021
... da nulidade das provas produzidas nos autos por invasão de domicílio e ofensa ao direito ao silêncio. No mérito, requereu a ... Sabe-se que a garantia à inviolabilidade de domicílio, prevista no art. 5º, XI, da CF/88, não é absoluta, ...
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Acórdão nº 1017487-22.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – CONDENAÇÃO – LEGALIDADE DA DILIGÊNCIA POLICIAL – PROVAS SUFICIENTES DO ENVOLVIMENTO DO AGENTE COM A VENDA DE ENTORPECENTES – DESCABIMENTO – NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR RECONHECIDA POR TRIBUNAL SUPERIOR –– PROVAS ILÍCITAS POR DERIVAÇÃO – TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA – ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DA...
... de Justiça, por ofender a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio. Inexistindo provas válidas da ocorrência do crime, ... - Acórdão Nº 5004200-72.2021.8.24.0005 do Terceira Câmara Criminal, 26-10-2021
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Acórdão Nº 0205149-45.2023.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 03-10-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. DOSIMETRIA DA PENA. NULIDADE PROCESSUAL AVENTADA EM CONTRARRAZÕES. NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL NÃO SERVIA DE DOMICÍLIO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SE CONCLUIR A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO DO RÉU DECRATADA DE OFÍCIO. RECURSO
... APREENSÃO. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. IMÓVEL ... NÃO SERVIA DE DOMICÍLIO ... -
Decisao Nº 0502989-63.2017.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 21-08-2020
EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELADO DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 (TRÁFICO DE DROGAS). ADVENTO DE SENTENÇA ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVAS VÁLIDAS PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA A QUO QUE ACERTADAMENTE...
... OFENSA AO POSTULADO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO: ARTIGO 5.º, XI, DA CF/88. INGRESSO POLICIAL NO QUARTO DE ... -
Acórdão Nº 0000444-49.2022.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-12-2022
... DE USO PERMITIDO – ABSOLVIÇÃO - NULIDADE – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO" – INOCORRÊNCIA – CRIME PERMANENTE – PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS \xE2" ... 6 - Realmente, a inviolabilidade do domicílio está inserida entre os direitos fundamentais assegurados ...
- Acórdão Nº 5037778-58.2020.8.24.0038 do Terceira Câmara Criminal, 10-08-2021
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Acórdão Nº 0633422-06.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 06-09-2022
... CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE INVASÃO DE DOMICÍLIO NO ... PERÍODO NOTURNO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDADA RAZÃO ... CONSTITUCIONAL ... INVIOLABILIDADE ... DOMICÍLIO ... PREVENTIVA FUNDAMENTADA. PRESENTES REQUISITOS PARA SUA ...
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Acórdão Nº 5005127-82.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RELAXAMENTO DO FLAGRANTE DURANTE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. RECONHECIDO O FERIMENTO AO DIREITO DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. POSTERIOR RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ADUZIDA A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. TESE AFASTADA. AVALIAÇÃO REALIZADA DURANTE A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA QUE NÃO PRODUZ EFEITOS DE...
... após reconhecer sua ilegalidade, em razão da violação do domicílio do paciente. Diante disso, as provas estariam eivadas de nulidade e, ... sua ilegalidade, diante do ferimento ao direito à inviolabilidade do domicílio do paciente, o que restou fundamentado da seguinte ... -
Acórdão Nº 0000442-64.2015.8.06.0044 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-04-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO REJEITADA. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. INSTRUMENTO NOTICIADOR DE FATO ILÍCITO. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. EVENTUAL IRREGULARIDADE OCORRIDA NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL DELE DECORRENTE. NOS
... PERMANENTE ... FLAGRÂNCIA ... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA ... EVENTUAL IRREGULARIDADE ... -
Processo nº 0011279-13.2014.8.19.0058 de Oitava Câmara Criminal, 4 de Abril de 2018
... inviolabilidade de domicílio. No mérito, requer sua absol- ...
- Acórdão Nº 5008930-96.2021.8.24.0015 do Quinta Câmara Criminal, 29-09-2022
- Acórdão Nº 5019405-91.2020.8.24.0033 do Quinta Câmara Criminal, 17-03-2022
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Acórdão Nº 0158603-68.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-12-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DENÚNCIA REJEITADA. JUÍZO QUE ALEGOU NULIDADE DAS PROVAS ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. CUMPRIMENTO
... CONFIGURAÇÃO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE ... INVIOLABILIDADE ... DOMICÍLIO ... OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO ... - Acórdão Nº 5000131-88.2021.8.24.0104 do Terceira Câmara Criminal, 22-02-2022
- Acórdão Nº 5025122-62.2020.8.24.0008 do Terceira Câmara Criminal, 06-07-2021
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Decisão Monocrática Nº 0201604-69.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 18-08-2020
PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS ANTE A AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES PRATICADAS PELOS POLICIAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PROVA LÍCITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 41,
... CONFIGURAÇÃO ... PERMANENTE. FLAGRANTE. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO ... PROVA LÍCITA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO ... -
Acórdão Nº 5024379-52.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 06-05-2021
... No domicílio do denunciado, que acompanhou as buscas, restaram encontrados e ... Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio - art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem ...
- Acórdão Nº 0000692-30.2016.8.24.0087 do Quinta Câmara Criminal, 17-02-2022
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Acórdão Nº 0016984-61.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... autos foram obtidas por meios ilícitos, mediante violação de domicílio, requerendo, portanto, a declaração de nulidade de todas, e, como ... É cediço que o direito à inviolabilidade de domicílio não é absoluto, admitindo-se a entrada em recinto ...
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Processo nº 0011688-13.2013.8.19.0029 de Primeira Câmara Criminal, 25 de Abril de 2017
... CONFIGURADA ... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO – A CONSTITUIÇÃO DA ...
- Acórdão Nº 5023284-68.2022.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 25-08-2022
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Acórdão Nº 0000485-55.2019.8.24.0045 do Terceira Câmara Criminal, 14-04-2020
... COLHIDAS SOB A ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. AFASTAMENTO. INFORMAÇÕES REPASSADAS PELA CENTRAL DE ...
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Acórdão Nº 5031147-91.2020.8.24.0008 do Quinta Câmara Criminal, 10-06-2021
... todas as partes do terreno cercado são abrangidas pela inviolabilidade de domicílio, de modo que "[ ... ] deveriam existir fundadas razões já no ...
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Acórdão Nº 0628551-64.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-07-2021
... PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGADA ... OFENSA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. CRIME ... PERMANENTE. PRISÃO PREVENTIVA ...