inviolabilidade domicílio
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Acórdão Nº 0002067-06.2018.8.06.0117 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 15-06-2021
... PLEITO PREJUDICADO. PRECLUSÃO LÓGICA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... GARANTIA NÃO ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. INGRESSO NO ...
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Decisão Monocrática Nº 0050423-98.2020.8.06.0137 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-06-2022
... ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INVIOLABILIDADE DO ... DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE ...
- Acórdão Nº 0002190-43.2013.8.24.0031 do Terceira Câmara Criminal, 05-07-2022
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Decisao Nº 0501720-34.2018.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 14-12-2020
APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. Policiais QUE ADENTRARAM NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE, sem MANDADO judicial, SEM ESTADO DE FLAGRÂNCIA ou qualquer das exceções constitucionais, em ABSOLUTA INOBSERVÂNCIA ao direito fundamental de inviolabilidade de domicílio (ART. 5º, XI, da Constituição Federal). Réu que se encontrava no âmbito de proteção da garantia...
... , em ABSOLUTA INOBSERVÂNCIA ao direito fundamental de inviolabilidade de domicílio (ART. 5º, XI, da Constituição Federal). Réu que se ... -
Acórdão Nº 0050108-24.2020.8.06.0120 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 09-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Preliminar de nulidade processual rejeitada. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE
... PRELIMINAR DE ... NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO ... -
Acórdão Nº 0050182-51.2020.8.06.0129 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-05-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Preliminar de nulidade processual rejeitada. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS.
... PRELIMINAR DE NULIDADE ... PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE ... NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO ... -
Acórdão Nº 0017412-77.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-04-2022
... EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PROVA LÍCITA ... 1. O tráfico de drogas é um crime ...
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Acórdão Nº 0001095-27.2021.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-01-2022
... EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. PROVA LÍCITA ... 1. O tráfico de drogas é um crime ...
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Acórdão Nº 0021082-26.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-03-2023
... meio ilícito, com violação a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio; b) preliminar de ilegalidade da “a visualização das ...
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Acórdão Nº 5011764-52.2020.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 05-11-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINARES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICIAL AFASTADA. ACUSADOS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODO O PROCESSO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.
... requereram a nulidade do feito, alegando que houve invasão de domicílio. No mérito, pretendem a absolvição. Alegam, para tanto, ausência de ... flagrante delito é exceção à garantia constitucional a inviolabilidade de domicílio, não há que se falar em nulidade do processo. Em caso ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. FLAGRANTE. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO DO MORADOR. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. O art. 5º, XI, da...
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Acórdão Nº 0027035-68.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... que foram obtidas por meios ilícitos, mediante violação de domicílio. No mérito, pugna pela absolvição do recorrente, nos termos do artigo ... É cediço que o direito à inviolabilidade de domicílio não é absoluto, admitindo-se a entrada em recinto ...
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Acórdão Nº 5018590-62.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
... ilegal à liberdade do paciente ante a nulidade por invasão de domicílio. Foi indeferido o pedido liminar por este relator (evento 16). Lavrou ... estabeleceu a tutela domiciliar, apontou as exceções à inviolabilidade residencial. Dentre elas está a de flagrante delito, a ser aplicada ao ...
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Repercussão Geral nº 603616 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Octubre de 2010
Matéria Criminal. Busca e apreensão em residência sem mandado judicial. Inviolabilidade do domicílio. Prova ilícita. Repercussão geral admitida.
... - Tema 280 - Provas Obtidas Mediante Invasão de Domicílio por Policiais ... sem Mandado de Busca e Apreensão ... - Veja Ai 757159 ... -
Acórdão Nº 0622600-89.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 14-04-2021
... RAZÕES DE FLAGRÂNCIA DELITIVA. EXCEÇÃO À ... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. TEMA 280 DA ... REPERCUSSÃO ... FUNDAMENTAÇÃO E DOS ...
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Acórdão nº 50211606520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 25-11-2022
... nulas as provas obtidas pelo ingresso não autorizado no domicílio do acusado e, por conseguinte, julgando improcedente a pretensão ... da prova por inobservância da garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio. ... O direito à prova – Right to Evidence – emerge ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0207887-14.2021.8.19.0001 (Criminal), 24-10-2023
APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ARGUI, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA APREENSÃO DO ARTEFATO, DIANTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. - É ressabido que a garantia da inviolabilidade ao domicílio não se reveste de caráter absoluto, sofrendo mitigações...
... APREENSÃO DO ARTEFATO, DIANTE DA VIOLAÇÃO ... DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, REQUER ABSOLVIÇÃO, ... TENDO EM VISTA INSUFICIÊNCIA DE VAS ... - É ressabido que a garantia da inviolabilidade ao ... domicílio não se reveste de caráter absoluto, sofrendo ... -
Acórdão nº 50061319520208210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 08-07-2022
EMBARGOS INFRINGENTES. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA, FUNDADA NA ILICITUDE DE PROVA OBTIDA IRREGULARMENTE, EM VIRTUDE DE INGRESSO NA RESIDÊNCIA, SEM MANDADO OU AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO, QUE CULMINOU COM A APREENSÃO DE PARTE DO TÓXICO E DA ARMA. IRRETOCÁVEL A DECISÃO LANÇADA COMO VOTO CONDUTOR DA MAIORIA, QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO DOS ORA EMBARGANTES PELOS DELITOS DE NARCOTRÁFICO E ARMAS. NÃO SE...
... na ocasião do flagrante delito, afirmando a violação de domicílio e a atuação investigativa dos policiais militares ... Constata-se da ... ção Federal em seu artigo 5º, inciso IX, garante a inviolabilidade do domicílio. Nada obstante, a própria Constituição Federal prevê ... -
Acórdão nº 50079389620198210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 24-05-2023
... preliminar, a defesa postula o reconhecimento da violação de domicílio, tendo em vista a ausência de elementos que justificassem o ingresso dos ... 5º, IX, garante a inviolabilidade do domicílio, havendo situações excepcionais em que a garantia é ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-08-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DEARMAZENAMENTO DE DROGAS E DE ARMAS. BUSCA E APREENSÃO EM APARTAMENTONÃO HABITADO, UTILIZADO COMO LOCAL DE ARMAZENAMENTO, SEM PRÉVIAAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL CONCEDIDA ÀRESIDÊNCIA/DOMICÍLIO QUE SOMENTE ABRANGE BENS MÓVEIS OU IMÓVEISDESTINADOS À HABITAÇÃO, AINDA QUE DE FORMA TRANSITÓRIA, E O LOCAL DETRABALHO. AUSÊNCIA DE...
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Acórdão Nº 0012063-59.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
... EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DOS GUARDAS MUNICIPAIS PARA EFETUAR ...
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Processo nº 0044196-94.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... alegação de inviolabilidade domicílio, e consequente ...
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Decisão Monocrática Nº 0050251-45.2020.8.06.0077 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-02-2023
... PROVA EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO ... IMPROCEDÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NO ... IMÓVEL. COLETA PROGRESSIVA DE ELEMENTOS. EXCEÇÃO ... À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. DOSIMETRIA DA PENA ... PENA-BASE REFORMULADA DE OFÍCIO ...
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Acórdão Nº 0008918-62.2016.8.06.0107 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-09-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA. JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A ENTRADA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DELITO DE
... PRELIMINAR DE ... NULIDADE PROCESSUAL REJEITADA. INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO ... GARANTIA QUE NÃO É ABSOLUTA. CRIME PERMANENTE. ESTADO ... -
Acórdão nº 0000437-59.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Septiembre de 2016
... ESTADO DE ... FLAGRÂNCIA. RELATIVIZAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DO ... DOMÍCILIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONJUNTO FÁTICO- ... PROBATÓRIO ...