inviolabilidade domicílio
- Acórdão Nº 5022439-22.2021.8.24.0039 do Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
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Acórdão Nº 0010443-04.2019.8.24.0033 do Quarta Câmara Criminal, 15-07-2021
... busca e apreensão para o ingresso dos policiais militares no domicílio do recorrido", porquanto, a ação dos agentes públicos foi legitimamente ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE TRAZ EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO NOS CASOS DE FLAGRANTE DELITO. PRESCINDIBILIDADE DE ...
- Acórdão Nº 5004268-85.2022.8.24.0005 do Quinta Câmara Criminal, 13-10-2022
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Acórdão nº 0000437-59.2012.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Septiembre de 2016
... ESTADO DE ... FLAGRÂNCIA. RELATIVIZAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DO ... DOMÍCILIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONJUNTO FÁTICO- ... PROBATÓRIO ...
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Processo nº 0044196-94.2016.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 11 de Octubre de 2016
... alegação de inviolabilidade domicílio, e consequente ...
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Decisão Monocrática Nº 0255625-58.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 09-08-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO POLICIAL COM VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELAS EXCEÇÕES CONSAGRADAS NA CARTA MAGNA. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA OFENSA AO DIREITO DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE
... IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ... POLICIAL COM VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELAS ... EXCEÇÕES CONSAGRADAS NA CARTA MAGNA. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE ... PARA OFENSA AO DIREITO DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. TEORIA DOS ... FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ILICITUDE DA ... -
Decisao Nº 0300449-65.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 04-09-2020
APELAÇÃO. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, § 1º DO CPB. PRELIMINARES. NULIDADES DAS PROVAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES. PRECEDENTES DO STJ. PRISÃO EM FLAGRANTE. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. RECEPTAÇÃO. CRIME PERMANENTE. PRESCINDIBILIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADES DELITIVAS CONFIRMADAS. E NÃO...
... PRECEDENTES DO STJ. PRISÃO EM FLAGRANTE. AFRONTA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. RECEPTAÇÃO. CRIME PERMANENTE ... -
Acórdão Nº 0210127-02.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 27-09-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO POLICIAL COM VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELAS EXCEÇÕES CONSAGRADAS NA CARTA MAGNA. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE PARA OFENSA AO DIREITO DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ENTRADA FORÇADA COM BASE TÃO
... IMPROCEDÊNCIA. AÇÃO ... POLICIAL COM VIOLAÇÃO A DOMICÍLIO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELAS ... EXCEÇÕES CONSAGRADAS NA CARTA MAGNA. JUSTIFICATIVA INSUFICIENTE ... PARA OFENSA AO DIREITO DE INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. ENTRADA ... FORÇADA COM BASE TÃO SOMENTE EM DENÚNCIA ... -
Acórdão nº 0562163-53.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Enero de 2019
... INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DOS AUTORES ... ABUSO DO DIREITO. MAJORAÇÃO DOS DANOS ...
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Acórdão nº 50226055520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeiro Grupo de Câmaras Criminais, 06-05-2022
... o reconhecimento da nulidade do flagrante por invasão de domicílio e, por conseguinte, das provas obtidas em decorrência do ato. Em sendo ... contexto, a demostração da justa causa à mitigação da inviolabilidade do domicílio ... A fim de trazer expressividade à argumentação, ...
- Acórdão Nº 0014779-18.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 28-04-2022
- Acórdão Nº 5010354-87.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 07-04-2022
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Acórdão nº 1007259-08.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-10-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA AÇÃO DOS POLICIAIS – FLAGRANTE DELITO QUE AUTORIZA A MITIGAÇÃO DO DIREITO A INVIOLABILIDADE DOMICILIAR – VIABILIDADE – FUNDADAS SUSPEITAS DA OCORRÊNCIA DE CRIME – ACUSADA QUE TENTOU EVADIR DA ABORDAGEM – DEPOIMENTO DOS POLICIAIS DOTADO DE FÉ...
... INVIOLABILIDADE" DOMICILIAR – VIABILIDADE – FUNDADAS SUSPEITAS DA OCORRÊNCIA DE CRIME \xE2" ... no tempo, o que justifica a entrada dos agentes estatais no domicílio alheio quando comprovada a situação de fundada suspeita de ocorrência ... - Acórdão Nº 0011824-97.2016.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 08-02-2022
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Acórdão Nº 5018139-37.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 04-05-2021
... , mormente a nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio. Foi indeferido o pedido liminar por este relator (evento 8). Lavrou ... inviolabilidade do domicílio não é absoluto, porquanto admitidas as hipóteses ...
- Acórdão Nº 5001091-84.2021.8.24.0026 do Quarta Câmara Criminal, 22-09-2022
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Acórdão Nº 0007178-66.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 17-09-2020
... permitido. Receptação. Nulidade processual. Inviolabilidade do ... domicílio. Crime permanente. Prova lícita. Depoimento de ...
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Acórdão Nº 0012224-66.2019.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 21-03-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NO IMÓVEL. COLETA PROGRESSIVA DE ELEMENTOS. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE TORTURA SOFRIDA PELOS POLICIAIS MILITARES. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE RESPONSABILIZAÇÃO
... RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA ... FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NO IMÓVEL. COLETA ... PROGRESSIVA ... ELEMENTOS ... INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ALEGAÇÃO DE TORTURA ... SOFRIDA PELOS POLICIAIS ... - Acórdão Nº 5075053-52.2021.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 09-06-2022
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Acórdão Nº 0251052-11.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-12-2021
... AUSÊNCIA DE PROVAS. NULIDADE DAS PROVAS ... DOMICÍLIO ... INOCORRÊNCIA ... INVIABILIDADE ... CONFIGURAÇÃO. CRIME ... REPRESENTA ... CONSTITUCIONAL ... INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA ... PENA APLICADA ...
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Decisão Monocrática Nº 0186814-85.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 25-04-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA EM RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NO IMÓVEL. COLETA PROGRESSIVA DE ELEMENTOS. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. RESIDÊNCIA INVADIDA PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS. ACUSADO QUE NÃO OSTENTA TITULARIDADE SOBRE O IMÓVEL.
... RAZÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA ... FUNDADAS RAZÕES PARA INGRESSO NO IMÓVEL. COLETA ... PROGRESSIVA ... ELEMENTOS ... INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. RESIDÊNCIA INVADIDA ... PARA A PRÁTICA DE ILÍCITOS ... -
Acórdão Nº 5020503-79.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 25-05-2021
... paciente se deu de forma ilegal, suscitando as teses de inviolabilidade do domicílio e de flagrante preparado. Pois bem. De início, ...
- Acórdão Nº 5001477-06.2020.8.24.0235 do Terceira Câmara Criminal, 25-05-2021
- Acórdão Nº 0003906-90.2017.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 14-12-2021
- Acórdão Nº 5004498-96.2020.8.24.0135 do Terceira Câmara Criminal, 23-11-2021