inviolabilidade dos escritórios de advocacia
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STJ anula provas após invasão domiciliar sem mandado nem investigação prévia
STJ anula provas após invasão domiciliar sem mandado judicial
... ão informal, e de violação da inviolabilidade domiciliar. A defesa pediu a anulação das ... pelo advogado Tiago Bunning, da Bunning Advocacia Criminal, ressalta a necessidade de se questionar ... -
Conhecimento fortuito e apreensão de documentos no processo penal
Quando se trata do tema do conhecimento fortuito no momento de apreensão de documentos no processo penal, é inevitável a atenção máxima aos direitos e garantias fundamentais, uma vez que existem proteções inerentes aos indivíduos que devem ser respeitadas na atuação penal do poder-dever do Estado. Nesse sentido, o presente estudo tem o foco em demonstrar a importância dos direitos fundamentais...
... no Brasil 1.4 A regra da inviolabilidade de domicílio na Carta de 1988 1.4.1 A acepção ... Ainda, na advocacia, o Código de Ética da OAB corrobora e preserva ... não acessível ao público), os escritórios proissionais, inclusive os de contabilidade, ... -
No dia do criminalista (2/12), temos que valorizar seu papel na democracia
Luiz D'Urso: Dia do criminalista (2/12) lembra seu papel na democracia
... Esse tipo de pensamento demarca que a advocacia definha nas sombras do autoritarismo, porque o ... à administração da Justiça e a inviolabilidade do advogado por atos e manifestações no ... -
Gravação entre cliente e advogado acabou em pedido de prisão temporária
Gravação entre cliente e advogado acabou em pedido de prisão
... mesma proibição consta no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº ... e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus ... -
Empreendedorismo jurídico - Formas e desafios de inserção no mercado de trabalho para o jovem advogado
... Palavras-chave: jovem advocacia, início de carreira, desafios, dicas, comissão ... áticas judiciais, funcionamento de escritórios jurídicos, gestão corporativa, empreendedorismo ... e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus ...
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TRF-4 absolve advogado denunciado por calúnia contra procuradora do MPT
TRF-4 absolve advogado denunciado por calúnia contra procuradora
... que o advogado possui de inviolabilidade dos seus atos e manifestações em juízo ... -
Espécies de provas ilícitas
... – OFENSA DE CARÁTER PESSOAL – INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR – INOCORRÊNCIA – ... ão/motel/habitação coletiva 515 , escritórios proissionais 516 , trailers, clubes ... Em escritório de advocacia ... A busca e apreensão em escritório de ...
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Remédios constitucionais
... á enviar cópia aos representantes da Advocacia-Geral da União da localidade, para que estes ... A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da ... tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em ...
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Alvo de busca e apreensão por engano será indenizado por dano moral
Alvo de busca e apreensão por engano será indenizado por dano moral
... ção, garante a proteção da inviolabilidade do domicílio como um direito fundamental, nos ... -
A Justiça e o Direito nos jornais desta sexta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta sexta-feira
... as restrições quanto à inviolabilidade domiciliar. As informações são dos jornais ... disso, emissários de Eike sondaram escritórios de advocacia sobre o assunto. Mas todas as ... -
Parte geral
... central brasileira encaminhará à Advocacia Geral da União para que esta possa requerer em ... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida , à liberdade, à ... O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito ...
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Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIFICAÇÃODE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. QUESTÃOPACIFICADA NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção desta Corte (RMSn. n. 61.302/RJ, DJe 4/9/2020), inexiste ilegalidade na decisão demagistrado que determina somente a identificação de dados (não...
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A justiça enquanto decorrência da substituição: a ética emanada da responsabilidade na configuração da justiça resplandecente no amor ágape
... da justiça absorvida pelos grandes escritórios com todas as suas complexas estruturas de ... do sentido do exercício da advocacia e da judicatura como peça-chave para se ... áveis de desconsideração da inviolabilidade do homem enquanto sujeito e cidadão ...
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No palco dos espetáculos não se faz justiça
Luiz Viana Queiroz: No palco dos espetáculos não se faz justiça
... e apreensão envolvendo mais de 20 escritórios de advocacia e advogados, em vários Estados do ... prerrogativas, entre as quais a inviolabilidade do escritório e da correspondência do advogado ... -
Acórdão Nº 213766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM REURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. ART. 317, § 1º, DO RISTF. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. IDONEIDADE. CONTEMPORANEIDADE. INEXIGÊNCIA. FATOS E PROVAS. PEDIDO DE DESTAQUE. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1
... constitucional dispensada à inviolabilidade ... do domicílio, decidiu o Supremo Tribunal ... profissão ou atividade, como os escritórios ... profissionais (HC 82.788, Rel. Min. CELSO DE ... Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à ... Defensoria Pública da ... -
Das Normas Especiais de Tutela do Trabalho
... de banco, pelo simples exercício da advocacia, não exerce cargo de confiança, não se ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... f) nos escritórios comerciais em geral; ... g) nos estabelecimentos ...
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Decisão monocrática Nº 59681 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-06-2023
... ão determinada judicialmente em escritórios de advocacia ou local de trabalho do advogado. A ... era consectário da garantia da inviolabilidade da atuação profissional do advogado e não ...
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TRF-4 exclui de processo conversas gravadas entre advogados e clientes
TRF-4 exclui de processo áudios gravados entre advogados e clientes
... ção garante ao advogado a inviolabilidade de atos e manifestações no exercício da sua ... ção, próprias ao exercício da advocacia, deve a sua privacidade ser preservada, ... - Oab condena operação em escritórios da defesa
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Acórdão Nº 1396333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-06-2023
... documentos por agentes fiscais, em escritórios de ... empresa - compreendidos no alcance da ntia constitucional ... da inviolabilidade do domicílio - e de contaminação daquelas ... 71, ambos do CP), e do delito de advocacia ... administrativa (art. 321, parágrafo único, ...
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Moro diz que só soube de grampo em escritório após notícia da ConJur
Moro diz que só soube de grampo em escritório em notícia da ConJur
... grampeados pertence à banca de advocacia ... Grampo em escritório "não foi percebido" ... da ampla defesa e, ainda, da inviolabilidade das comunicações telefônicas entre cliente e ... -
Moro e a relativização do sigilo profissional dos advogados
Moro e a relativização do sigilo profissional dos advogados
... incluíram o telefone do escritório de advocacia, porém informaram tratar-se de uma empresa de ... aquilo que entendemos por inviolabilidade do sigilo profissional do advogado. As exceções ... -
Do procedimento comum
... da OAB), que declara ser privativa da advocacia" a postulação a qualquer órgão do Poder Judici\xC3" ... procuradores devem integrar escritórios de advocacia diversos ... § 2º o processo ... Cabe enfatizar, neste aspecto, a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... interesse, inclusive no exercício da advocacia" ... Art. 81. Os direitos da pessoa com defici\xC3" ... ção do sistemas que garantam a inviolabilidade do equipamento e integridade dos dados ... oficinas mecânicas, almoxarifados e escritórios) ... 18) Indústria do papel de imprensa ...
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Procurador da 'lava jato' diz que críticas a advogados grampeados são 'infundadas'
Procurador chama de "infundadas" críticas a advogados grampeados
... advocacia. E se era um escritório de advocacia, nenhuma ... a Lei 8.906/1994, que prevê a inviolabilidade da comunicação entre advogado e cliente. No ...