inviolabilidade dos escritórios de advocacia
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Propriedade intelectual no setor farmacêutico e a inconstitucionalidade do art. 40 da Lei nº 9.279/1996: uma Análise de Direito e Economia
... , XXIII e XXIX, garante a todos inviolabilidade do direito fundamental à propriedade, que deve ... A Advocacia-Geral da União (AGU) opinou pela ... número inferior aos cincos maiores escritórios de patentes do mundo em 2010, quais sejam: China, ...
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Para que serve a garantia ao sigilo profissional do advogado?
Para que serve a garantia ao sigilo profissional do advogado?
... busca e apreensão de documentos em escritórios de advocacia no curso de investigações ... crime que deu causa à quebra da inviolabilidade’”, tendo sido determinado que “as ... -
Ministério do Trabalho
... Ministério Público do Trabalho e à Advocacia Geral da União - (AGU) comunicação sobre a ... matriz, filiais, agências ou escritórios, devidamente registrados no MTE ... § 1º A ETT ... ao mandamento constitucional da inviolabilidade do domicílio, dependerá de consentimento ...
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STF defendeu Constituição e prerrogativas ao anular ações de Bretas, dizem advogados
STF defendeu Constituição e prerrogativas ao anular ações de Bretas
... é prerrogativa dos advogados a inviolabilidade de seu escritório e de sua comunicação com ... ilegal, geram reflexos perniciosos à advocacia. É fundamental desmistificar a enviesada ... genéricos expedidos contra diversos escritórios de advocacia. "Infelizmente, ainda se observa, em ... -
Acórdão nº 1.0480.12.013725-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECUSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INCLUSÃO DE NOME EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. NEGÓCIO JURÍDICO MOTIVADOR DA NEGATIVAÇÃO. EXISTÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. OCORRENCIA. POSSIBILIDADE. O prazo para interpor o recurso de apelação é de quinze dias, devendo ser observado que em se tratando de réus com...
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Decisões do STF sobre execução provisória da pena foram destaque
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... advogados criminalistas, mas de toda a advocacia brasileira", afirmou Rita Cortez, presidente do ... ção da Justiça, tem a inviolabilidade de seu escritório assegurada por lei sendo ... -
Advogado é condenado por excesso em petições contra juiz de seu caso
Advogado é condenado por excesso em petições contra juiz no RS
... réu extrapolou o direito de inviolabilidade por atos e manifestações no exercício da ... -
11 de Agosto é reafirmação do compromisso da advocacia com a cidadania
Marcos da Costa: 11 de Agosto e o compromisso com a cidadania
... seu trabalho, respeitado o sigilo de suas ações e a inviolabilidade dos escritórios, bem como o direito de se comunicar livremente com os ... -
Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
... residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... de serviços, na área de bancos, em escritórios etc., sem que houvesse nenhuma exposição ... (2015) ... 38) Súmula n. 29, da Advocacia Geral da União - Atendidas as demais ...
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O procedimento investigatório criminal (PIC)
O procedimento investigatório criminal (PIC)
... Escritórios de advocacia foram vasculhados pela polícia, ... ção federal, que estabelece a inviolabilidade dos advogados quanto a seus atos e ... -
Articulista é condenado por comparar médicos a urubus no Rio Grande do Sul
Articulista é condenado por comparar médicos a urubus no RS
... ‘‘Portanto, se o direito à inviolabilidade da intimidade da vida privada se contrapõe ao ... -
Processo nº 0374584-69.2014.8.19.0001 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Diciembre de 2017
... inviolabilidade ... advocacia, impetrando um ... escritórios" contratados pela AME-RJ; que menos\xC2" ...
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Direito Processual Penal
... º, XIV, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), constitui direito do advogado, entre outros: ... do respectivo mandado, ante a inviolabilidade do domicílio, quando houver fundadas razões de ... ão ou atividade e compreende os escritórios profissionais, inclusive os de contabilidade ...
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Acordão da Sexta Turma, 18-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIFICAÇÃODE USUÁRIOS EM DETERMINADA LOCALIZAÇÃO GEOGRÁFICA. QUESTÃOPACIFICADA NO ÂMBITO DA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. Conforme pacificado no âmbito da Terceira Seção desta Corte (RMSn. n. 61.302/RJ, DJe 4/9/2020), inexiste ilegalidade na decisão demagistrado que determina somente a identificação de usuários...
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Decisão da Presidência nº 129587 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Agosto de 2015
... investiga denúncia de que empresas, escritórios de advocacia e de contabilidade, servidores ... , disponibilidade patrimonial e inviolabilidade domiciliar) ... Em outras palavras: pelo que ...
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Celular apreendido dentro de penitenciária pode sofrer devassa, decide TJ-RS
Celular apreendido dentro de presídio pode sofrer devassa
... , não sendo possível falar na inviolabilidade das suas comunicações telefônicas, uma vez que ... -
Travesti expulsa de hospital quando buscava atendimento será indenizada
Travesti expulsa de hospital no Rio Grande do Sul será indenizada
... natureza, garantindo-se a inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e a imagem. E, ... -
Vereadores invadem gabinete de procuradores da cidade de São Paulo
Vereadores invadem gabinete de procuradores da cidade de SP
... , avisando que o sigilo funcional da advocacia também abrange os procuradores ... Outra ... considera esses espaços similares a escritórios de advocacia, ou seja, não podem ser invadidos ... dos advogados públicos, a inviolabilidade de seu local de trabalho diante da prática de ... -
Do processo em geral - (arts. 770 a 836)
... Público, da Defensoria Pública ou da Advocacia Pública, a multa, se for o caso, será aplicada ... e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus ... tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em ...
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Celso autoriza e PF faz busca em gabinete da Câmara e instituto onde trabalha advogado
Celso autoriza busca em gabinete da Câmara e instituto de advogado
... ressaltou que "não é absoluta a inviolabilidade do escritório de advocacia". ... "À luz da ... e apreensão, ainda que executada em escritórios de advocacia, desde que observadas as condições ... -
Legislação
... 1º) estar impedido de exercer a advocacia; 2º) ser procurador constituído pela parte ... O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, ... escritórios comerciais e de representação do Brasil no ...
- Ofensiva contra a lava-jato
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em ...
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Entenda os vetos do presidente ao 'pacote anticrime' aprovado pelo Congresso
Entenda os vetos do presidente ao "pacote anticrime"
... , pelo Ministério da Justiça e pela Advocacia-Geral da União. A maioria dos pontos vetados ... com a jurisprudência do STF, a inviolabilidade do domicílio abrange também outros endereços ... éis) e atividade profissional (como escritórios) ... Art. 8º-A, § 4º, da Lei de ...