inviolabilidade dos escritórios de advocacia
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Transparência, acesso à informação e Administração Pública: Êxitos e obstáculos do Poder Executivo Federal nos 30 anos da Constituição de 1988
... 5º, incisos X (acerca da inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem das ... e conselhos profissionais (4,44%), escritórios de advocacia (3,21%) e órgão público municipal ...
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Acórdão nº 50154227220178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 26-05-2022
... que pouco importa que existam outros escritórios também utilizando a marca "LS ADVOGADOS", pois a ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... a Lei nº 8.906/19941 (Estatuto da Advocacia e a OAB) o órgão responsável pelo registro e ...
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Dos recursos - (arts. 893 a 902)
... advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério ... residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão esse prazo contado ...
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Transparência e cooperação internacional - novos mecanismos de produção de prova
... ído das garantias fundamentais à inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5º, X) e ... de dados vazados de um escritório de advocacia responsável pela abertura de companhias ... a partir dos arquivos de dois escritórios de advocacia, Appleby (Bermudas) e Asiaciti Trust ...
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Métodos Alternativos de Resolução de Conflitos - Expectativas ao Poder Judiciário
O princípio do acesso à justiça -intimamente ligado aos princípios da inafastabilidade e indeclinabilidade do Judiciário, consagrados constitucionalmente - é a síntese de todos os princípios e garantias do processo. É insuficiente assegurar o simples acesso aos órgãos jurisdicionados para que se obtenha a tutela de seus direitos, fazendo-se necessário que a jurisdição seja prestada com a...
... Empresas e escritórios de advocacia que tratam arbitragem ou mediação ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, a igualdade, à ... -
OAB pedirá que Supremo defina limites da inviolabilidade dos honorários
OAB pedirá que STF defina limites da inviolabilidade de honorários
... Zavascki de quebrar os sigilos fiscal e bancário de dois escritórios de advocacia ... No dia 15 de outubro, o ministro autorizou as medidas a ... -
Acordao N° 1412272 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Apelação. Preliminares de não conhecimento. Violação ao ônus da dialeticidade e inovação recursal. Rejeitadas. Juntada indevida de documentos em sede recursal. Não consideração dos escritos no julgamento do recurso. Arbitramento de honorários. Parceria na advocacia. Acordo verbal entre advogado e sociedade advocatícia. Termos de atuação e remuneração do advogado parceiro não explicitados....
... PARCERIA NA ... ADVOCACIA". ACORDO VERBAL ENTRE ADVOGADO E SOCIEDADE ADVOCAT\xC3" ... jurídicas entre advogados e escritórios de advocacia para juntos alcançarem ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à ... -
Dos acidentes de trabalho
... tarefa para terceiros, empresas ou escritórios de advocacia especializados na matéria ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ...
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Nostradamus: O Acesso a Justiça ficou Comprometido com a Lei n. 13.467/2017
... a experiência da militância da advocacia trabalhista de quase três décadas e do ensino ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... pode ser confirmado em relação aos escritórios de advocacia. Fazendo um recorte no Tribunal da ...
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A prova ilícita
... na dignidade da pessoa humana, na inviolabilidade do segredo de correspondência e no livre ... realizaram buscas sem mandado nos escritórios de Silverthorne. Com base nas provas ali ...
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Do direito fundamental à proteção de dados pessoais e a responsabilidade civil do advogado
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... as sociedades de advogados, grandes escritórios e pessoas jurídicas, de um modo geral. Mas, para ... Perfil econômico e de atuação da advocacia do país. Disponível em: ...
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Inteligência do Artigo 146 do CTN no Regime Jurídico do ISS de Sociedades de Profissionais Liberais
Nada na lei impede que, numa sociedade de profissionais, haja profissionais com participação distinta na formação do capital, quase sempre decorrente do próprio prestígio do profissional" "Se o legislador quisesse distinguir uma sociedade de prestação de serviços de uma sociedade empresarial não pelo serviço prestado mas pelo tamanho, assim teria feito" "Se sem validade ou eficácia o...
... , como ocorre com os grandes escritórios" de advocacia, que ou têm correspondentes ou mant\xC3" ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 483-08.2017.5.17.0011)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. ADVOGADA. SÓCIA MINORITÁRIA. FRAUDE CONTRATUAL. PRIMAZIA DA REALIDADE. SÚMULA 126/TST. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. Não merecem provimento os embargos de declaração opostos sem a demonstração da existência de...
... ingressado como sócia dos escritórios de ... advocacia, com participação de ... associação e inviolabilidade da advocacia foram examinados, mas, com amparo no ... -
Índice Alfabético e Remissivo
... à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade ... — atos e manifestações — inviolabilidade — art. 133 ... — ausência da reclamada — ... XI — CPC — União, pela Advocacia-Geral da União, diretamente ou mediante órgão ...
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As principais questões relacionadas às associações de empregados: uma análise atual e crítica
Este artigo enfrentará de forma esmiuçada as principais questões relativas à atuação das associações de empregados em juízo. Será ressaltada a relevância dessa demanda coletiva no ordenamento jurídico para a defesa dos interesses de seus associados e serão abordados aspectos processuais, tais como os requisitos exigidos para a busca da tutela jurisdicional e os limites objetivos e subjetivos da...
... ser estimulados o associativismo, a advocacia pro bono , os escritórios-modelo de ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... -
Da forma, do tempo e do lugar dos atos processuais (Arts. 188 ao 235)
... , respeitando-se, somente a inviolabilidade domiciliar, garantida por preceito ... Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão ... tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em ...
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... acidentalidade como, por exemplo, escritórios de advocacia ou contabilidade, uma empresa com o ...
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... acidentalidade como, por exemplo, escritórios de advocacia ou contabilidade, uma empresa com o ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... Comercial – em escritórios, oficinas, nos centros ... comerciais e lojas, em ... da população ... Destarte, a inviolabilidade do direito à vida (art.5º, ... I, CF) se ... advocacia de reconhecida reputação profissional para ...
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Sistemas de justiça estatal
... residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, ... A terceira onda de reforma inclui a advocacia, judicial ou extrajudicial, seja por meio de ... escritórios regionais para descentralizar algumas atividades, ...
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Dispensa Indireta Decorrente da Inobservância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelo Empregador
O tratamento de dados pessoais de empregados, pelo empregador, na relação de emprego é amplo e, em regra, se perpetua no tempo, podendo durar muitos anos. A proteção legal conferida aos dados pessoais dos empregados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é mais um limitador do poder empregatício, impondo ao empregador o respeito a direitos fundamentais do trabalhador, tais como, privacidade,...
... 2 o “a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem” também ... gestão de folhas de pagamento, escritórios de advocacia, etc ... O art. 5 o , VIII, da ... -
Apreensão de maconha sem mandado invalida prova e prisão de suspeito
Apreensão de maconha sem mandado invalida prova e prisão
... ção, que trata da garantia da inviolabilidade do lar. Além disso, observou que não havia ... -
Acórdão Nº 0020132-89.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Não constatada a existência de qualquer previsão normativa de jornada diversa daquela estabelecida no art. 20 do Estatuto da OAB, assim como inexistente qualquer estipulação quanto à dedicação exclusiva, a permitir reconhecer como válida a jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, são devidas, como horas extras,...
... Com relação ao exercício da advocacia, aduzem que foi substabelecido para a ... telefone e e-mail, contatava outros escritórios de defesa do Santander e do Banrisul, fazia ... E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da ... -
Julgamento 7000828-54.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2019
... a suspensão do exercício da advocacia do Impetrante em relação às ações cujo ... 1994, bem como a condição de inviolabilidade dos atos e manifestações do advogado no ... que, dentre os três escritórios de advocacia com maior volume de atuação nessa ...
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Ao STF, Sergio Moro afirma desconhecer grampo determinado por ele em escritório
Moro afirma desconhecer grampo determinado por ele em escritório
... ter enviado ofício sobre grampos em escritórios, Moro diz que questão não foi levada a ele ... ou terminal com ramal de escritório de advocacia. Se foi, essas questões não foram trazidas até ... a Lei 8.906/1994, que prevê a inviolabilidade da comunicação entre advogado e cliente. No ...