inviolabilidade dos escritórios de advocacia
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Administração tributária
... e o direito à proteção da inviolabilidade domiciliar deinido no art. 5º, XI, da CF, ... não acessível ao público), os escritórios proissionais, inclusive os de contabilidade, ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... á a autoridade central encaminhá-lo à Advocacia-Geral da União, que requererá em juízo a ... na Inglaterra prestigiou-se uma inviolabilidade das competências do Parlamento, nos Estados ... com diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos , estes terão o prazo ...
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'Papel da OAB é ser o vetor de aglutinação de forças', diz Caio Augusto Silva Santos
Entrevista: Caio Augusto, candidato à reeleição da OAB-SP
... que recebi de muitas lideranças da advocacia de todo o estado de São Paulo. Em razão destes ... de mandato de busca e apreensão em escritórios até congelamento de contas. Nesse cenário, o ... portanto o sigilo do voto, a inviolabilidade das urnas. Mas é preciso dizer que somos ... -
Análise do direito ao acesso à justiça à luz das ondas renovatórias propostas por Cappelletti e Garth
Analisa o direito humano fundamental ao acesso à justiça à luz das ondas renovatórias de acesso à justiça pensadas pelos autores Mauro Cappelletti e Bryant Garth na obra “Acesso à justiça”. Tratam-se de reformas de amplo alcance e de nova criatividade, propostas de acordo com alterações e demandas da sociedade, que culminaram no maior alcance dos cidadãos aos instrumentos jurisdicionais....
... ência jurídica, por meio de seus escritórios de advocacia, conforme a proximidade ao ... residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, ... -
Dos crimes contra a pessoa
... povo brasileiro, quais sejam: a inviolabilidade do direito à vida e a segurança do convívio ... 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia). Assim, negou-se provimento ao recurso especial ... não acessível ao público), os escritórios profissionais. ( ... ) Sem que ocorra qualquer das ...
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Para atingir Gilmar, auditor quer violar honorários advocatícios de sua mulher
Para atingir Gilmar, auditor quer violar honorários de sua mulher
... de ações advocatícias de escritórios ligados ao contribuinte ou seus parentes, onde o ... Segundo o Estatuto da Advocacia, "no exercício da profissão, o advogado é ... os honorários se incluem nessa inviolabilidade ... A Procuradoria-Geral da República sabe ... -
Em nota, OAB repudia 'crescente escalada' de quebra de sigilo em escritórios
OAB repudia "crescente escalada" de quebra de sigilo em escritórios
... advogados, porquanto essa é a garantia básica do exercício da advocacia, sem a qual a ampla defesa não se concretiza. Não se deve criminalizar o ... à formação do processo justo, e quando desrespeitada a inviolabilidade do escritório profissional caracterizam nulidade absoluta.” ... Como ... -
Advogados elogiam PL que limita busca e apreensão em escritórios
Advogados elogiam PL que limita busca e apreensão em escritórios
... critérios para a busca e apreensão em escritórios de advocacia. O texto segue para a sanção da Presidência da República ... "A inviolabilidade constitucional que protege o advogado por atos e manifestações no ... -
Legislação Complementar
... ários aprovados em portaria conjunta da Advocacia- -Geral da União e do Ministério do Trabalho e ... O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, ... municipal de passageiros; XIV — escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... brasileira assegura a inviolabilidade de cinco direitos fundamentais: a) o direito à ... 96 - escritórios remunerados de empregos; n. 97 - trabalhadores ... 24) Súmula n. 35, da Advocacia Geral da União - O exame psicotécnico a ser ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... A Carta Magna consagrou a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da ... leigos ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no ... pela consulta direta nos próprios escritórios de advocacia, até chegar nas decisões mais ...
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Legislação
... 1º) estar impedido de exercer a advocacia; 2º) ser procurador constituído pela parte ... O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, ... escritórios comerciais e de representação do Brasil no ...
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Decisão monocrática Nº 64845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-02-2024
... ão determinada judicialmente em escritórios de advocacia ou local de trabalho do advogado. A ... era consectário da garantia da inviolabilidade da atuação profissional do advogado e não ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS. EMBARGOS REJEITADOS.1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam,...
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Introdução
... brasileira assegura a inviolabilidade de cinco direitos fundamentais: a) o direito à ... 96 — escritórios remunerados de empregos; n. 97 — trabalhadores ... 16) súmula n. 35, da Advocacia Geral da União — O exame psicotécnico a ...
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Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... requisito para que o profissional da advocacia possa auxiliar as partes na realização desta ... ou por algum advogado ligado aos escritórios-modelos de universidades ou até mesmo da OAB, ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ...
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Decisão monocrática Nº 64850 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-01-2024
... ão determinada judicialmente em escritórios de advocacia ou local de trabalho do advogado. A ... era consectário da garantia da inviolabilidade da atuação profissional do advogado e não ...
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Advocacia Popular: praticas juridicas contra-hegemonicas no acesso ao direito e a justica no Brasil/Advocacia Popular: legal conter-hegemonic practices in access to law and justice in Brazil.
... [ ... ] os advogados tradicionais ficam em seus escritorios e ali esperam os clientes para serem atendidos ... Atuam judicialmente e ... -se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no pais a inviolabilidade do direito a vida, a liberdade, a igualdade, a seguranca e a propriedade, ...
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Decisão da Presidência nº 187705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2020
... buscas e eventuais apreensões nos escritórios de advocacia dos pacientes, investigados pela ... ível a excepcionalização da inviolabilidade dos escritórios de advocatícia dos ...
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Decisões Monocráticas nº 187705 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 2020
... buscas e eventuais apreensões nos escritórios de advocacia dos pacientes, investigados pela ... ível a excepcionalização da inviolabilidade dos escritórios de advocatícia dos ...
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Em um ano, OAB-RJ registrou 3 mil relatos de violações a prerrogativas
Em um ano, OAB-RJ teve 3 mil queixas de violações a prerrogativas
... na Constituição e no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) ... O artigo 133 da Carta Magna ... é um direito do advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como ... -
Delegado da PF processa União por ter sofrido perseguição da 'lava jato'
Delegado da PF processa União por perseguição da "lava jato"
... da sentença, que é alvo de recurso da Advocacia-Geral da União ... O mesmo crime foi apontado ... Como se sabe, a inviolabilidade da comunicação entre advogado e cliente está ... -
OAB diz que não foi notificada de buscas em escritório, por isso provas são nulas
OAB diz que não foi notificada de buscas, por isso provas são nulas
... ção da Justiça, tem a inviolabilidade de seu escritório assegurada por lei sendo ... advogados criminalistas, mas de toda a advocacia brasileira, em afronta a um só tempo à Lei ... Nossos escritórios, bem como a sigilosa relação cliente e advogado ... -
Ministério Público do Trabalho é impedido de violar sigilo de escritórios
Ministério Público do Trabalho é proibido de violar sigilo de bancas
... sigilo de dezenas de contratos entre empresas e escritórios de advocacia. A decisão atende a um pedido da seccional fluminense da Ordem dos ... da Advocacia e da OAB) diz que é direito do advogado a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de ... -
Direitos do Migrante
... de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... Executivo, por escritórios comerciais e de representação do Brasil no ... Art. 32. A Advocacia-Geral da União atuará, nos termos do art. 22 da ...