inviolabilidade dos escritórios de advocacia
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Do Fator Acidentário de Prevenção - FAP
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... acidentalidade como, por exemplo, escritórios de advocacia ou contabilidade, uma empresa com o ...
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Projeto de lei Nó 1501, de 2023 - Voto em Separado do Partido dos Trabalhadores
... Comercial – em escritórios, oficinas, nos centros ... comerciais e lojas, em ... da população ... Destarte, a inviolabilidade do direito à vida (art.5º, ... I, CF) se ... advocacia de reconhecida reputação profissional para ...
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Sistemas de justiça estatal
... residentes no País a inviolabilidade dos direitos concernentes à vida, à liberdade, ... A terceira onda de reforma inclui a advocacia, judicial ou extrajudicial, seja por meio de ... escritórios regionais para descentralizar algumas atividades, ...
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Dispensa Indireta Decorrente da Inobservância da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) pelo Empregador
O tratamento de dados pessoais de empregados, pelo empregador, na relação de emprego é amplo e, em regra, se perpetua no tempo, podendo durar muitos anos. A proteção legal conferida aos dados pessoais dos empregados pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é mais um limitador do poder empregatício, impondo ao empregador o respeito a direitos fundamentais do trabalhador, tais como, privacidade,...
... 2 o “a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem” também ... gestão de folhas de pagamento, escritórios de advocacia, etc ... O art. 5 o , VIII, da ... -
Apreensão de maconha sem mandado invalida prova e prisão de suspeito
Apreensão de maconha sem mandado invalida prova e prisão
... ção, que trata da garantia da inviolabilidade do lar. Além disso, observou que não havia ... -
Acórdão Nº 0020132-89.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 17-06-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. Não constatada a existência de qualquer previsão normativa de jornada diversa daquela estabelecida no art. 20 do Estatuto da OAB, assim como inexistente qualquer estipulação quanto à dedicação exclusiva, a permitir reconhecer como válida a jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, são devidas, como horas extras,...
... Com relação ao exercício da advocacia, aduzem que foi substabelecido para a ... telefone e e-mail, contatava outros escritórios de defesa do Santander e do Banrisul, fazia ... E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da ... -
Julgamento 7000828-54.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2019
... a suspensão do exercício da advocacia do Impetrante em relação às ações cujo ... 1994, bem como a condição de inviolabilidade dos atos e manifestações do advogado no ... que, dentre os três escritórios de advocacia com maior volume de atuação nessa ...
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Ao STF, Sergio Moro afirma desconhecer grampo determinado por ele em escritório
Moro afirma desconhecer grampo determinado por ele em escritório
... ter enviado ofício sobre grampos em escritórios, Moro diz que questão não foi levada a ele ... ou terminal com ramal de escritório de advocacia. Se foi, essas questões não foram trazidas até ... a Lei 8.906/1994, que prevê a inviolabilidade da comunicação entre advogado e cliente. No ... -
Diário do Executivo – Editais e Avisos, 14-07-2023
... 10.3.21. A inviolabilidade dos malotes das provas será comprovada no ... e acionando os trabalhos dos escritórios a serem contratados para o desenvolvimento dos ... Advocacia-Geral da União. Advocacia e ... Defensoria ...
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Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1001283-21.2020.5.00.0000)
... audiências estes se apresentavam em escritórios de advocacia, na mesma sala que o advogado, pois ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ...
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COVID Legislação Correlata
... e advogados aos fóruns, gabinetes e escritórios; ... CONSIDERANDO a natureza essencial da ... II — a Advocacia-Geral da União, para as atividades relativas a ... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ...
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Efetividade: Conceito e Evolução
... atual; postura de alguns escritórios que advogam para litigantes habituais e recebem ... Federativa do Brasil de 1988: de inviolabilidade" do direito à vida, liberdade, igualdade, seguran\xC3" ... do estado-juiz? Revista Jurídica da Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais , Minas Gerais, ...
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Perspectivas mercadológicas: a ética como elemento do planejamento estratégico no exercício da advocacia
... de atuação no escritório, ou celebrar parcerias com escritórios maiores, ampliando o leque de serviços, e trabalhando na dinâmica do ... efetiva emanação da democracia e consagrou-se, ainda, a inviolabilidade do advogado a fim de oferecer-lhe independência e liberdade nos seus ...
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Acórdão N° 0707662-35.2019.8.18.0000 do Tribunal de Justiça do Piauí, 05/03/2020
... ADVOCACIA ... BUSCA E APREENSÃO NÃO PRECEDIDA DE ... violação no tocante somente a inviolabilidade do escritório" ... SALA DAS SESSÕES DO ... újo Amorim, às 6h38; que todos os escritórios de advocacia ... pertencentes aos investigados ...
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Acórdão Nº 0021142-45.2019.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 27-10-2021
HORAS DE SOBREAVISO. Para a configuração do regime de sobreaviso, faz-se necessário que o empregado tenha restringida a sua possibilidade de locomoção, por exigência do empregador que lhe impõe, de maneira tácita ou expressa, a obrigação de permanecer à disposição para o caso de ser chamado.
... possuía mesa de trabalho nos escritórios do edifício. situados na sala nº 26, do 4º ... a ausência de prova técnica da inviolabilidade do sistema utilizado na época. Requer a reforma ... grau de zelo dos profissionais da advocacia que representam os interesses da parte autora, ... -
Coalizão Sindical ou Colapso Corporativo?
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, ... sustentáculo para contratar bons escritórios de advocacia, perícia contábil, perícia nas ...
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Teoria e Prática da AIRC - Ação de Impugnação de Registro de Candidatura
... tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em ... Constituição só reconhece a “inviolabilidade ... por suas opiniões, palavras e votos no ...
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Do procedimento comum
... da OAB), que declara ser privativa da advocacia" a postulação a qualquer órgão do Poder Judici\xC3" ... procuradores devem integrar escritórios de advocacia diversos ... § 2º o processo ... Cabe enfatizar, neste aspecto, a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... ários aprovados em portaria conjunta da Advocacia- -Geral da União e do Ministério do Trabalho e ... O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, ... CLT LTr MicroeMPresA ... XIV — escritórios de serviços contábeis, observado o disposto nos ...
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Processo nº 0000167-20.2007.8.19.0017 de Décima Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
... advocacia" para representá-los em ação de impugnaç\xC3" ... admite a contração de escritórios de advocacia pela ... A inviolabilidade ...
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A justiça enquanto decorrência da substituição: a ética emanada da responsabilidade na configuração da justiça resplandecente no amor ágape
... da justiça absorvida pelos grandes escritórios com todas as suas complexas estruturas de ... do sentido do exercício da advocacia e da judicatura como peça-chave para se ... áveis de desconsideração da inviolabilidade do homem enquanto sujeito e cidadão ...
- Acórdão Nº 0604298-64.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 09-04-2024
- Acórdão Nº 0604176-51.2022.6.16.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 09-04-2024
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Acórdão nº 50479807620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 217-A. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, POR TRÊS VEZES. EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS DE AUTORIA. Novo HC. Paciente indiciado e posteriormente denunciado pela prática dos crimes de estupro de vulnerável, contra três crianças, praticados durante os anos de 2017 até 2021. Os atos libidinosos diversos da conjunção carnal teriam ocorrido...
... Em relação à alegada inviolabilidade do escritório, que funcionaria no mesmo ... 906/94, se dá em favor da atividade da advocacia e do sigilo na relação com o cliente - não ... á a busca e apreensão também em escritórios de advocacia, desde que, e somente se, cuide de ... -
São inaceitáveis as ações de violência da polícia contra a advocacia
Fábio Canton: São inaceitáveis as ações da polícia contra a advocacia
... seu trabalho, respeitado o sigilo de suas ações e a inviolabilidade dos escritórios, bem como o direito de se comunicar livremente com os ...