irretratabilidade da sentença
-
Decisões Monocráticas nº 36058 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... REFORMA DA CONTA CONTIDA NA SENTENÇA ... INADMISSIBILIDADE ... OFENSA À COISA JULGADA ... NÃO ... 780, 59ª ed., 2018, Forense): Ao princípio de irretratabilidade da sentença de mérito, pelo mesmo julgador que a proferiu, a lei abre ...
- Acórdãos nº 1009199-54.2017.8.26.0577 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2019
-
Acordao N° 1723501 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2023
Civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória de bem imóvel. Contrato particular de promessa de compra e venda. Cessão de direitos aquisitivos. Outorga de escritura pública. Inadimplemento dos promitentes vendedores. Pedido adjudicatório. Acolhimento. Pretensão sucessiva. Expedição de carta de adjudicação para fins de registro imobiliário. Omissão. Sentença. Julgamento citra petita....
... ADJUDICAÇÃO PARA FINS DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. OMISSÃO. SENTENÇA ... JULGAMENTO CITRA PETITA. QUALIFICAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ... contrato de promessa de compra e venda, com cláusula de irretratabilidade, pago o ... preço e adimplidos eventuais encargos expressa e ... -
Artigos 818 a 836
... Sem correspondente. § 5º Intimada da sentença, a União poderá interpor recurso relativo à discriminação de que ... contempla uma exceção à ideia de inalterabilidade ou irretratabilidade da sentença após a sua publicação, com a possibilidade de correção ...
-
Acordão da Segunda Turma, 14-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. LEI N. 13.670/2018. ANO CALENDÁRIO. IRRETRATABILIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO
-
Acordão da , 14-06-2023
TRIBUTÃRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.184. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÃRIOS. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) INSTITUÃDA PELA LEI 12.546/2011. EXCLUSÃO PELA LEI 13.670/2018 DE DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO REGIME SUBSTITUTIVO. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO PARA O EXERCÃCIO DE 2018. ART. 9º, § 13, DA LEI 12.
-
Acordão da , 14-06-2023
TRIBUTÃRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.184. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÃRIOS. CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) INSTITUÃDA PELA LEI 12.546/2011. EXCLUSÃO PELA LEI 13.670/2018 DE DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS DO REGIME SUBSTITUTIVO. IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO PARA O EXERCÃCIO DE 2018. ART. 9º, § 13, DA LEI 12.
-
Reflexos da Doutrina da Proteção Integral da Criança e do Adolescente nos Dispositivos Processuais do Estatuto da Criançae do Adolescente
... irretratabilidade e o princípio da inalterabilidade da sentença pelo juiz. Assim é que, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083558620184058300), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0808355-86.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: SUATA SERVICO UNIFICADO DE ARMAZENAGEM E TERMINAL ALFANDEGADO S A ADVOGADO: Renata Souza Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO....
... Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª TurmaJUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal ... O SENHOR ... que a sentença não analisou a relevante questão da irretratabilidade da opção pela modalidade de tributação substitutiva prevista na Lei ... -
Processo nº 0039489-72.2015.8.19.0209 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 16 de Octubre de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Rescisória. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Autor Narra Não Ter Condições de Continuar Pagando As Prestações. Sentença Determina a Restituição de 80% Do Pagamento Com Correção e Juros Da Citação. Ré Invoca Cláusula de Irretratabilidade, Considerada Abusiva Pela Jurisprudência, Havendo Previsão Expressa No Contrato de Percentual de Percentual de Retenç
... pagando as prestações. ... Sentença" determina a restituição de 80% do ... pagamento com\xC2" correção e juros da citação. ... irretratabilidade, ... considerada ... jurisprudência, ... -
A coisa julgada no processo do trabalho
... érsia que tinha sido objeto de uma legis actio encerrada por sentença” (306) , atribuindo-se ao fenômeno do agere um efeito preclusivo ... ça, rectius: a sua eficácia (‘ coisa’ ), e a sua irretratabilidade" (‘ julgada’ , ‘ transitada em julgada’ ), o proprium da noção \xC3" ...
-
Processo nº 0005010-68.2016.8.19.0031 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 6 de Diciembre de 2017
... INICIATIVA ... COMPRADOR. ... RETENÇÃO. ... SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE ... CLÁUSULA DE IRRETRATABILIDADE, TENDO EM VISTA ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... o Tribunal altere o índice dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na petição inicial ... 34 sem efeito, feriu os princípios da irretratabilidade e da inalterabilidade, e a coisa julgada formal. Contudo, razão não lhes ...
-
Acórdão Nº 08082893020168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 25-05-2021
... SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SUPRESSÃO DAS OMISSÕES APONTADAS NO ACÓRDÃO ... 494 do CPC prevê duas exceções ao princípio da irretratabilidade da sentença pelo Juiz que a proferiu, admitindo sua alteração para ...
-
Acórdão Nº 08012178120218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 27-10-2023
... 494 do CPC prevê duas exceções ao princípio da irretratabilidade da sentença pelo Juiz que a proferiu, admitindo sua alteração para ...
-
Lei nº 6.697 de 10/10/1979. CODIGO DE MENORES.
... nos autos, aos delegantes e delegados, quanto à irretratabilidade da delegação ... Art. 23. A delegação do pátrio poder será exercida ... Art. 35. A sentença concessiva da adoção plena terá efeito constitutivo e será inscrita ...
-
Acórdão Nº 0002036-18.2019.8.27.2719 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-01-2021
... VOTO ... Considerando a confirmação da liminar em sentença, recebo o apelo no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, V, do ... CARÁTER DE IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PARÂMETROS. MATÉRIA DE ...
-
Acordão do Segunda Turma, 31-08-2020
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REGIME DE DESONERAÇÃO DA FOLHA. LEI N.13.670/2018. IRRETRATABILIDADE. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. MATÉRIACONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIAJURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADOSUMULAR N. 284 DO STF. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E COTEJOANALÍTICO.I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando aconcessão...
-
Decisão monocrática Nº 229091 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2023
... NULIDADE DA SENTENÇA POR AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR ... Irretratabilidade da representação após oferecimento da denúncia (art. 25 do CPP) ...
-
Acórdão Nº 0035638-33.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... NÃO CABIMENTO EM RELAÇÃO AO SÓCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO ... 1. Compulsando os autos, ... 287/01, matérias que estão cobertas pela cláusula da irretratabilidade, pois são questões meramente fáticas” ... 3. A confissão de ...
-
Acórdão nº 1.0629.14.006048-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - CONFIGURADA. 1. A tempestividade é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, sendo que o desrespeito ao prazo fixado em lei leva ao não conhecimento do recurso. 2. Decisão monocrática mantida.
... Jnior, ao tratar da matria, disserta queAo princpio de irretratabilidade da sentena de mrito, pelo mesmo julgador que a proferiu, a lei abre duas ... -
Acórdão nº 1.0629.14.006048-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-06-2018
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - CONFIGURADA. 1. A tempestividade é um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, sendo que o desrespeito ao prazo fixado em lei leva ao não conhecimento do recurso. 2. Decisão monocrática mantida.
... Jnior, ao tratar da matria, disserta queAo princpio de irretratabilidade da sentena de mrito, pelo mesmo julgador que a proferiu, a lei abre duas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.248983-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. MERO ERRO MATERIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.1. O art. 525, § 1º, V, do CPC de 2015, permite ao executado alegar excesso de execução. No entanto, evidenciada a regularidade do título executivo utilizado para calcular os honorários advocatícios devidos, não há que se falar em...
... I, p. 1090:Ao princpio da irretratabilidade da sentena de mrito, pelo mesmo julgador que a proferiu, a lei abre duas ... -
Acórdão Nº 00094833220178200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 15-12-2023
... Processo: ... CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0009483-32.2017.8.20.0000 ... Polo ativo ... Processual Civil prevê duas exceções ao princípio da irretratabilidade da sentença pelo Juiz que a proferiu, admitindo sua alteração para ...
-
Acórdão Nº 08112148820218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-03-2023
... 494 do CPC prevê duas exceções ao princípio da irretratabilidade da sentença pelo Juiz que a proferiu, admitindo sua alteração para ...