jornada espanhola

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "SEMANA ESPANHOLA" Na hipótese em debate, não se tem notícia da existência de acordo prevendo a compensação de horário. Assim sendo, ainda que na denominada "semana espanhola" o excesso de jornada pelo trabalho com a carga de 48 (quarenta e oito) horas em uma semana pudesse ser compensado nas semanas seguintes com o trabalho de 4

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - ELASTECIMENTO DA JORNADA PARA 8 HORAS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - SEMANA ESPANHOLA - VALIDADE - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. O acórdão regional está conforme à Orientação Jurisprudencial nº 323 da SBDI-I, que

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE 1) HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - SEMANA ESPANHOLA - RECURSO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO . O recurso de revista não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A da CLT, uma vez que: a) quanto à transcendên

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. SÚMULA Nº 126 DO TST 1 - Conforme sistemática à época, a decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento pela aplicação da Súmula nº 126 do TST, ficando prejudicada a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não será apreciada a prefacial titulada, nos termos do artigo 282, § 2º, do CPC de 2015, por entender ser possível, no mérito, ser...

COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SEMANA ESPANHOLA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 297/TST. Para que seja admissível o recurso de revista é necessário que a matéria seja prequestionada, ou seja, que na decisão impugnada tenha sido adotada, explicitamente, tese a respeito, incumbindo à parte interessada, em caso de omissão, interpor embargos de declaração, objetivando o pronunciamento...

HORAS IN ITINERE. A decisão prolatada pelo Tribunal Regional está em conformidade com o disposto na Súmula nº 90, II, do Tribunal Superior do Trabalho, porquanto restou comprovada a incompatibilidade do horário de término da jornada do reclamante com os horários do transporte público. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. -SEMANA ESPANHOLA-. É insuscetível de...

ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "SEMANA ESPANHOLA" VALIDADE - A decisão da Turma no sentido da validade do acordo de compensação quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e 40 (quarenta) horas em outra, não viola o art. 7º, XIII, da CF. Isso porque a Lei Maior, ao limitar a jornada de trabalho em 8 (oito)...

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ESCALA 6X2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. 1. Discute-se a validade da jornada de trabalho em regime especial - semana espanhola - sem que haja ajuste mediante acordo ou convenção...

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - SEMANA ESPANHOLA - REGIME 2X2 - JORNADA DE 12 (DOZE) HORAS - AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA I - A jurisprudência consolidada nesta Corte é no sentido de conferir validade a regime de escala que...

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MATÉRIA DE DIREITO - SÚMULA Nº 297, III, DO TST. 1. Nos termos da Súmula nº 297,...

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "SEMANA ESPANHOLA". Válido o acordo de compensação firmado em instrumento coletivo da categoria, mesmo quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e 40 (quarenta) horas em outra, em respeito à norma inscrita no artigo 7º, inciso XXVI, da Carta Magna, por...

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "SEMANA ESPANHOLA". Na hipótese em debate, não se tem notícia da existência de acordo prevendo a compensação de horário. Diante disso, e tendo em conta o que dispõe a Constituição Federal sobre a matéria, a compensação pretendida pelo Recorrente só poderia ser levada a efeito, mediante realização de tal ajuste formal. Revista...

ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE 44 (QUARENTA E QUATRO) HORAS - "SEMANA ESPANHOLA" - VALIDADE O legislador constituinte, ao limitar a jornada de trabalho em oito horas diárias e o módulo semanal em quarenta e quatro horas, admitiu a possibilidade de compensação de horários, sem qualquer exigência expressa acerca da observância dos referidos limites.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N . º13.015/2014. HORAS EXTRAS. SEMANA ESPANHOLA. AUSÊNCIA DE NORMA COLETIVA. INVALIDADE . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a condenação de pagamento das horas extras

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME 6x2. SEMANA CIVIL X SEMANA FÁTICA. AUSÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Mesmo que na denominada "semana espanhola" o excesso de jornada pelo trabalho com a carga de 48 (quarenta e oito) horas em uma semana possa ser compensado nas semanas seguintes com o trabalho de 40 (quarenta) horas, esta possibilidade só é admitida mediante acordo escrito nesse sentido....

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME 6x2. SEMANA CIVIL X SEMANA FÁTICA. AUSÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Mesmo que na denominada "semana espanhola" o excesso de jornada pelo trabalho com a carga de 48 (quarenta e oito) horas em uma semana possa ser compensado nas semanas seguintes com o trabalho de 40 (quarenta) horas, esta possibilidade só é admitida mediante acordo escrito nesse sentido....

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME 6x2. SEMANA CIVIL X SEMANA FÁTICA. AUSÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Mesmo que na denominada "semana espanhola" o excesso de jornada pelo trabalho com a carga de 48 (quarenta e oito) horas em uma semana possa ser compensado nas semanas seguintes com o trabalho de 40 (quarenta) horas, esta possibilidade só é admitida mediante acordo escrito nesse sentido....

RECURSO DE REVISTA - ADMISSIBILIDADE - COMPENSAÇÃO DE JORNADA - SEMANA ESPANHOLA. Nos termos do Enunciado nº 297 do TST, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de revista por meio do qual pretende a parte questionar matéria que não foi objeto de exame pelo e. Regional. A questão relativa à possibilidade de compensação entre jornadas, tendo em vista a adoção da chamada semana espanhola,...

RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. ESCALA 2X2. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Discute-se a validade da jornada de trabalho em regime especial - semana espanhola - sem que haja ajuste mediante...

COMPENSAÇÃO DE JORNADA. LIMITE SEMANAL. SEMANA ESPANHOLA. Não há falar que a adoção da denominada "semana espanhola" ofende os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, inc. XIII, da Constituição da República, porquanto esses dispositivos, ao limitarem a jornada de trabalho em 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais, admitiram a possibilidade de compensação de horários, de modo a serem...