jornada espanhola

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME 6x2. SEMANA CIVIL X SEMANA FÁTICA. AUSÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Mesmo que na denominada "semana espanhola" o excesso de jornada pelo trabalho com a carga de 48 (quarenta e oito) horas em uma semana possa ser compensado nas semanas seguintes com o trabalho de 40 (quarenta) horas, esta possibilidade só é admitida mediante acordo escrito nesse sentido....

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME 6x2. SEMANA CIVIL X SEMANA FÁTICA. AUSÊNCIA DE ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Mesmo que na denominada "semana espanhola" o excesso de jornada pelo trabalho com a carga de 48 (quarenta e oito) horas em uma semana possa ser compensado nas semanas seguintes com o trabalho de 40 (quarenta) horas, esta possibilidade só é admitida mediante acordo escrito nesse sentido....

HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - -SEMANA ESPANHOLA- - A Decisão da Turma encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada no item nº 323 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST, que dispõe: -É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada `semana espanhola-, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não

HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - -SEMANA ESPANHOLA- - A Decisão da Turma encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada no item nº 323 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST, que dispõe: -É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada `semana espanhola-, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não

HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - -SEMANA ESPANHOLA- - A Decisão da Turma encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada no item nº 323 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST, que dispõe: -É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada 'semana espanhola', que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não

ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE 44 (QUARENTA E QUATRO) HORAS - "SEMANA ESPANHOLA" - VALIDADE O legislador constituinte, ao limitar a jornada de trabalho em oito horas diárias e o módulo semanal em quarenta e quatro horas, admitiu a possibilidade de compensação de horários, sem qualquer exigência expressa acerca da observância dos referidos limites. No entanto,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO - -SEMANA ESPANHOLA- - A Decisão da Turma encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência pacificada no item nº 323 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 do TST, que dispõe: -É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada `semana espanhola-, que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não

• O Globo

ACORDO DE COMPENSAÇÃO AJUSTADO COLETIVAMENTE - EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE 44 (QUARENTA E QUATRO) HORAS - "SEMANA ESPANHOLA" - VALIDADE Com o advento da atual Constituição Federal ocorreu a flexibilização dos direitos trabalhistas, que tem por objetivo assegurar os direitos mínimos dos trabalhadores. Algumas normas rígidas de antes cederam lugar a regras flexíveis, que podem ser alteradas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - "SEMANA ESPANHOLA" - SÚMULA 297 DO TST. Não tendo o acórdão recorrido apreciado a questão das horas extras pelo prisma da alegada semelhança entre a jornada dos autos, em que o Reclamante laborava sete dias e descansava dois, e a "semana espanhola", para fins de aplicação da OJ 323 da SBDI-1 do TST, limitando-se o Regional a determinar a aplicação da Súmula 8

• O Globo

ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO PREVISÃO DA ADOÇÃO DA SEMANA ESPANHOLA E DE TOLERÂNCIA DE QUINZE MINUTOS PARA A MARCAÇÃO DE PONTO, SEM O PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS - A Constituição Federal, além de reconhecer, expressamente, em seu artigo 7º, inciso XIV, as convenções e acordos coletivos de trabalho, dispõe, no § 2º, do artigo 114, que as categorias dissidentes só podem buscar a prestaçã

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE HORÁRIOS. SEMANA ESPANHOLA. O sistema de compensação de horário baseado na denominada semana espanhola segundo o qual em uma semana, considerando-se a semana civil, se extrapola a jornada de quarenta e quatro horas semanais, para que na semana seguinte seja compensado o período, não importa em afronta ao disposto no artigo 7º, inciso XIII, da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - -SEMANA ESPANHOLA- - SÚMULA 297 DO TST. Não tendo o acórdão recorrido apreciado a questão das horas extras pelo prisma da alegada semelhança entre a jornada dos autos, em que o Reclamante laborava sete dias e descansava dois, e a -semana espanhola-, para fins de aplicação da OJ 323 da SBDI-1 do TST, limitando-se o Regional a determinar a aplicação da Súmula 8

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - -SEMANA ESPANHOLA- - SÚMULA 297 DO TST. Não tendo o acórdão recorrido apreciado a questão das horas extras pelo prisma da alegada semelhança entre a jornada dos autos, em que o Reclamante laborava sete dias e descansava dois, e a -semana espanhola-, para fins de aplicação da OJ 323 da SBDI-1 do TST, limitando-se o Regional a determinar a aplicação da Súmula 8

AGRAVO DE INSTRUMENTO - HORAS EXTRAS - -SEMANA ESPANHOLA- - SÚMULA 297 DO TST. Não tendo o acórdão recorrido apreciado a questão das horas extras pelo prisma da alegada semelhança entre a jornada dos autos, em que o Reclamante laborava sete dias e descansava dois, e a -semana espanhola-, para fins de aplicação da OJ 323 da SBDI-1 do TST, limitando-se o Regional a determinar a aplicação da Súmula 8

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. APLICAÇÃO DA DECISÃO DA SBDI-1 DO TST NO JULGAMENTO DO IRR-1001796-60.2014.5.02.0382. TESE JURÍDICA FIXADA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO....