jornada espanhola
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000853-06.2020.5.06.0102), 06-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO INSERVÍVEIS COMO MEIO DE PROVA. HORÁRIOS DE ENTRADA E SAÍDA UNIFORMES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338, ITEM III, DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA DA INICIAL. Nos termos do item III da Súmula 338 do C.TST, a apresentação de cartões de ponto com horários uniformes gera a presunção de veracidade da jornada indicada na exordial, tendo a prova...
... PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA JORNADA" DA INICIAL. Nos termos do item III da Súmula 338 do C.TST, a apresentaç\xC3" ... a maior parte de seu contrato de trabalho em regime de jornada espanhola" não haveria como considerar que as marcações em dias de sábado fossem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2818-06.2013.5.02.0060) 14-03-2018
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EMANADO DE TURMA DESTA CORTE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CABIMENTO. Não merece conhecimento agravo interposto contra decisão de órgão colegiado, uma vez que seu cabimento está adstrito às decisões monocráticas previstas no artigo 235 do RITST. Agravo regimental...
... desprovido ... HORAS EXTRAS. SEMANA ESPANHOLA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA ... A Orientação ... nos autos a inexistência de norma coletiva instituidora da jornada de trabalho, o Colegiado julgou em sintonia com a notória, iterativa e ... -
Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... 40.2 da CE 235 ... Com efeito, a presença da Espanha na União Europeia 236 torna necessária a harmonização da política espanhola com a derivada da normativa europeia a respeito do tema, por meio de suas diretivas, nas quais tem sido criado "um acervo jurídico europeu sobre ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10180-51.2016.5.15.0041) 21-08-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO REGIDO PELO CPC/2015 E PELA IN Nº 40/2016 DO TST. HORAS EXTRAS. SEMANA ESPANHOLA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 323 DA SBDI-1 DO TST. A Orientação Jurisprudencial nº 323 da SbDI-1 do TST estabelece, de maneira específica, que a negociação coletiva é imprescindível para a validade
... PELA IN Nº 40/2016 DO TST ... HORAS EXTRAS. SEMANA ESPANHOLA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INCIDÊNCIA DA ... à sua saúde e que justifica o reconhecimento do seu direito à jornada especial definida no art. 7º, XIV, da Constituição Federal. Para a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1638-81.2011.5.09.0010)
... DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / SEMANA ESPANHOLA ... Alegação(ões): ... - contrariedade à(s) ... Afirma que é válido o acordo de compensação de jornada instituído na modalidade de "semana espanhola" independente de ajuste por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000054-24.2020.5.06.0211), 28-01-2021
RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. CARTÕES DE PONTO. HORAS EXTRAS. Os cartões de ponto apresentados pelo empregador em cumprimento à obrigação legal prevista no artigo 74, § 2º, da CLT, possuem presunção relativa de veracidade. Ao impugná-los, o reclamante atraiu para si o ônus da prova, a teor dos artigos 373, I do CPC e 818, I da Consolidação, tendo deste encargo processual,...
... a incorreção dos registros no que tange às horas de término da jornada e domingos laborados, devendo ser mantida a condenação no tocante às ... de 2015: 07h30 às 17h00, de segunda-feira à sábado em jornada espanhola, com intervalo de 1h30 para descanso (sábados alternados); De outubro de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11227-50.2015.5.15.0088)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.015/2014 - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO . O entendimento sedimentado nesta Corte é no sentido de que o...
... HORAS EXTRAORDINÁRIAS ... - ... JORNADA EM REGIME DE 2X2 ... - ... NORMA COLETIVA ... espanhola"), a parte não demonstrou no recurso de revista o prequestionamento de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 24162-56.2017.5.24.0071)
... do recurso de revista, ao exame do tema -compensação de jornada - semana espanhola-, denegou-lhe seguimento. A Reclamada interpõe agravo ...
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A flexibilização, as extensas jornadas de trabalho e sua relação com os acidentes do trabalho e as doenças ocupacionais
... @@3.1.1. A flexibilização da jornada de trabalho ... O que se tem visto nas últimas décadas, especialmente a ... do regime político que entrou em vigor - com a Constituição espanhola de 1978 - se deu "uma forte crise econômica", que ocasionou, "nos anos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000059-73.2016.5.06.0312), 09-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICABILIDADE DO ITEM IV DA SÚMULA N.º 331 DO TST. Com respaldo no item IV da Súmula nº 331 do Colendo TST, mostra-se devida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo pagamento das obrigações trabalhistas não adimplidas pela prestadora de serviços. Recurso improvido, no particular.
... o recorrido laborava externamente, sem se submeter a controle de jornada, conforme registrado em sua carteira de trabalho, inserindo-se na regra do ... Diz que a jornada espanhola é prevista na OJ 323 do TST, que transcreve. Argumenta que as ... -
COVID. Legislação correlata
... do regime de comodato de que trata o inciso I, o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição ... 477, § 5º — CLT — semana espanhola — acordo de compensação — validade — OJ-SDI-1 n. 323 — TST ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001528-06.2019.5.06.0101), 18-08-2021
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. É possível o acolhimento de Embargos Declaratórios para esclarecer pontos questionados pelas partes, aperfeiçoando a prestação jurisdicional, sem contudo, atribuir feito modificativo ao julgado. Embargos de Declaração acolhidos, apenas, para prestar esclarecimentos, sem operar efeito modificativo no julgado.
... julho de 2019, o cartão de ponto foi juntado em duplicidade e com jornada distintas, pelo que entende que sejam necessários esclarecimentos a ... de 2018, a empresa passou "a não mais adotar a jornada espanhola", mas jornada de trabalho de segunda a quinta-feira das 07h00 às 17h00 e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001758-41.2017.5.02.0318)
... compensação de jornada - semana espanhola ... ”, denegou-lhe seguimento. As Reclamadas ...
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Artigos 57 a 61
... ser gerais, se atendem amplas situações, como por exemplo a jornada de trabalho com duração de 8 horas (art. 58). Também podem ser ... TST), considerando-se também válida a chamada ‘jornada espanhola’, pela qual alterna-se a prestação de 48h em uma semana e 40 horas em ...
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Acordão nº 00948-2005-026-04-00-9 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Diciembre de 2006
I - RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA: REGIME DE COMPENSAÇÃO (12 x 36). “SEMANA ESPANHOLA”. É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada adotada é a denominada "semana espanhola", que alterna a prestação de 48 horas em uma semana e 40 horas em outra, não violando os arts. 59, § 2º, da CLT e 7º, XIII, da CF/1988 o seu ajuste mediante acordo ou convenção coletiva de...
... 1. REGIME DE COMPENSAÇÃO (12 x 36). “SEMANA ESPANHOLA” ... A sentença acolheu parcialmente o pedido inicial (item b, fl ... da reclamada é no sentido de que essa última rubrica remunera a jornada real em regime de compensação 12x36 horas ... Veja-se os pedidos da ... -
Sentença nº 1000873-45.2023.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-02-2024
... ário, férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS mais 40%.DA JORNADA DE TRABALHOO disposto no art. 7º, XIII, CF, estabelece padrão de ... Afirma que a Reclamada impunha jornada espanhola (OJ nº 323 da SDI do TST), mas sem autorização por intermédio de ...
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Sentença nº 1000847-47.2023.5.02.0341 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-02-2024
... DA JORNADA" DE TRABALHO O disposto no art. 7º, XIII, CF, estabelece padrão de duraç\xC3" ... Afirma que a Reclamada impunha jornada espanhola (OJ nº 323 da SDI do TST), mas sem autorização por intermédio de ...
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Sentença nº 1001475-56.2022.5.02.0087 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-11-2023
... e reflexos.A defesa, pugna pela improcedência, dispondo que toda jornada era devidamente anotada, que após junho de 2022 foi autorizada junto com a categoria a alteração dos horários para chamada jornada espanhola, totalizando a semana com sábados trabalhados: 44 horas; semana sem ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1000142-72.2016.5.02.0251) 05-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTREGA DO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SEMANA ESPANHOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS IN ITINERE - TRAJETO INTERNO DA PORTARIA ATÉ O LOCAL DE TRABALHO. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da...
... ESPANHOLA. INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS IN ITINERE ... - TRAJETO INTERNO DA ... as horas extras deferidas, ao argumento de que a jornada praticada é mais benéfica que a "semana espanhola", sendo que a jornada ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11988-97.2016.5.15.0039)
... 2.2 - SEMANA ESPANHOLA ... - ACORDO INDIVIDUAL ... O ... reconheceu a veracidade dos horários anotados nos controles de jornada ... Tais documentos revelam que ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1815/1997-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Noviembre de 2001
HORAS EXTRAS - SEMANA ESPANHOLA. A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, reconhece a validade do regime de compensação de jornada de trabalho, sem nenhuma restrição, quando formulado mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho, restando revogada qualquer exigência contida no texto da Consolidação das Leis do Trabalho, cedendo, assim, espaço a regras mais flexíveis e favoráveis...
... 2ª T U R M A ... JCALC/mp/cl ... HORAS EXTRAS - SEMANA ESPANHOLA ... A Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XIII, reconhece a dade do regime de compensação de jornada de trabalho, sem nenhuma restrição, quando formulado mediante acordo ou ... -
Anexos
... 105/1974, DJ 24.10.1974) ... II – Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional ... N. 323 – ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. “SEMANA ESPANHOLA"”. VALIDADE (DJ 9.12.2003). É válido o sistema de compensação de hor\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000638-52.2016.5.07.0034), 2017-11-10
... Apuração da Jornada de Trabalho considerando o DSR => 44h00min:45segundos / 6 ... x 30 = ... OJ-SBDI-1 nº 323 ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. "SEMANA ESPANHOLA" .É válido o sistema de compensação de horário quando a jornada ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 11464-74.2017.5.03.0015)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. CESTA BÁSICA. NATUREZA JURÍDICA. APELO FUNDAMENTAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO ORIUNDO DO MESMO TRT PROLATOR DA DECISÃO. ÓBICE DO ARTIGO 896, "A", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.
... SEMANA ESPANHOLA ... "BANCO DE HORAS" " ... tornando devidas, como extras, todas as horas laboradas além da jornada" normal de trabalho ... e não quitadas. Indica contrariedade à S\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 307-20.2015.5.02.0010) 11-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. REGIME DE TRABALHO EM ESCALAS 3X1 E 4X2. "SEMANA ESPANHOLA". PREVISÃO EXPRESSA EM ADITIVOS AOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. VALIDADE. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas "a" e "b", da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de...
... REGIME DE TRABALHO EM ESCALAS 3X1 E 4X2. "SEMANA ESPANHOLA". PREVISÃO EXPRESSA EM ADITIVOS AOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO ... Alega que restou comprovado que a jornada do recorrente ultrapassava as 40 horas semanais em média uma vez por ...