Jornal Oficial UE
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Os desafios para a transferência internacional de dados prevista na LGPD
Opinião: A transferência internacional de dados prevista na LGPD
... Jornal Oficial da União Europeia. Disponível em: ... -
Anexo I
... Jornal Oficial da União Europeia C 189/1 ... RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de ...
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Processo nº 9628/989/22, Relatório/Voto, Tribunal de Contas do Estado de Sao Paulo, 25-06-2022
Embargos de Declaração
... a ) ausência de republicação do edital em jornal de grande circulação n o Estado de São Paulo, após ... -se q ue o edital foi republicado apenas no Diário Oficial do E stado, não em jornal de grande circulaç ão, a exemplo do ... -
Desafios à proteção de dados dos consumidores no cenário transfronteiriço interamericano
... Jornal Oficial L 168 de 05.07.2003 p. 0019-0022. 28. UNIÃO EUROPEIA ...
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Merkel rechaça negociar Brexit nos termos do Reino Unido
... BERLIM Em uma declarao desafiadora aps o incio oficial do Brexit, a chanceler alem, Angela Merkel, rejeitou nesta quarta-feira ... De acordo com o jornal El Pas, fontes da chancelaria alem insistem, por exemplo, que no se pode ...
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Naufrágios expõem fracasso da ue
... , que ajuda com resgates quando necessrio, mas este no o seu papel oficial ... " No h nenhuma operao europeia com um mandato de busca e salvamento ...
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A responsabilidade civil pela violação do dever de proteção de dados no cenário marítimo: uma análise da segurança cibernética
... Oficial da Ordem do Mérito Naval – Marinha do Brasil. Sócia titular do ... a) A pseudonimização e a cifragem dos dados pessoais; 4.5.2016 PT Jornal Oficial da União Europeia L 119/51; b) A capacidade de assegurar a ...
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Os crimes informáticos na legislação dos palop
... INTRODUÇÃO ... A comunidade dos Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa (PALOP) é atualmente composta pelos cinco membros originais ... , conforme salientado pela imprensa angolana: “Em declarações ao Jornal de Angola, a propósito dos novos diplomas, João Francisco referiu que o ...
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Captura de imagens e LGPD: os cuidados que o controlador deve ter
Leal: Captura de imagens e a LGPD: os cuidados do controlador
... Jornal Oficial da União Européia. 27 abr. 2016. Disponível em: ...