Jornal Oficial UE
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Diretiva 2014/17/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 4 de fevereiro de 2014 Relativa aos Contratos de Crédito aos Consumidores para Imóveis de Habitação e que Altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) 1093/2010
... Europeu de 10 de dezembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal ... Europeu de 10 de dezembro de 2013 (ainda não publicada no Jornal Oficial ...
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As cláusulas-padrão contratuais na transferência internacional de dados
... No mais, deve divulgar no Jornal Oficial da União Europeia e no seu sítio eletrônico lista dos países, ...
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Regulamento (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013 sobre a Resolução de Litígios de Consumo em Linha, que Altera o Regulamento (CE) 2006/2004 e a Diretiva 2009/22/CE (Regulamento RLL)
... produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada. A ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... /09/2019 O governo de São Paulo publicou na edição do diário oficial do dia 10/19/2019 o decreto nº 64.453, que dá início ao sistema de ... Acesso em 13 de fevereiro de 2019. 20. Jornal O Estado de São Paulo. Disponível em https://economia.estadao.com.br/ ...
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Big data, inteligência artificial e policiamento preditivo: bases para uma adequada regulação legal que respeite os direitos fundamentais
Diante das novas ferramentas de análise policial se por um lado a polícia cumpre uma função essencial na prevenção, detecção e investigação de um delito, ela não está livre de ter o seu trabalho limitado e submetido ao princípio da legalidade. A eficácia do trabalho policial não pode, como sabemos, saltar as garantias próprias de um Estado de Direito e sua atividade deve submeter-se a critérios...
... Doi: 10.14210/nej.v26n1.p103-135 ... oficial de desculpas à demandante. Como indicamos ao nos referirmos ao marco de ... 74 Na data de fechamento deste artigo foi publicada a notícia no jornal La Vanguardia (11 de junho de 2020) relativamente ao rechaço (veremos se ... -
Problema grego ou 'problema alemão'?
... ência da Grécia no euro, sendo que esta é também a posição oficial do Governo do Syriza. Ameaçar com a ‘expulsão’ da Grécia do clube ... Segundo o jornal Libération (12 de julho de 2015), o Presidente da Comissão Europeia ...
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Liberdade
... ) a imprensa exerce uma função de caráter público; b) nenhum jornal pode recusar a inserção de comunicados do Governo, nas dimensões ... pelo banco de dados, pela soma das tiragens se a informação oficial tiver sido publicada em vários órgãos, ou seja, sempre um critério ...
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Os obstáculos para uma efetiva política de gestão dos resíduos sólidos no Brasil
A gestão de resíduos sólidos, no Brasil, é deficitária por falhas políticas e normativas. O crescimento populacional e a inovação tecnológica aumentam a geração de resíduos, mas o gerenciamento adequado dos resíduos pode ser realizado a partir de normas efetivas. Por outro lado, o processo de elaboração das leis a partir do envolvimento de atores e de interesses divergentes prejudica a...
... e negociação iniciaram-se em 2011; e sua publicação no Diário Oficial da União ocorreu apenas em 2015 (SINIR, 2015b). Outros acordos setoriais ... Relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas. Jornal ... -
Como qualificar os dados pessoais? Uma perspectiva teórica e normativa da União Europeia em face dos gigantes da Internet
Propósito - O presente artigo tem por objetivo debater o conceito de dados pessoais, a partir da legislação europeia, perpassando por temas relativos à proteção e à comercialização. Metodologia - Trata-se de pesquisa teórica e jurídica, na qual, a partir do debate do valor dos dados pessoais produzidos pelos usuários na internet, discutem-se suas possíveis características jurídicas. Isso ocorre...
... 4 O jornal francês Le Monde informou, em um artigo de junho de 2013, que fontes dos ... 1978, p. 227-231 (Jornal Oficial da República Francesa). Disponível em: ... -
Decisões automatizadas em matéria de perfis e riscos algorítmicos: diálogos entre Brasil e Europa acerca dos direitos das vítimas de dano estético digital
... Jornal Oficial, n. L 281, p. 0031-0050 23 nov. 1995. Disponível em: ...
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Livro II - Prática
... e explicação aos moradores, articulação prévia com o Oficial de Registro de Imóveis e acerto da forma como ele quer que seja feito, ... Pode ser em formato de panfleto, circular, jornal, carro de som, enfim, da forma como a Prefeitura está acostumada a fazer ...
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Adaptando o IVA aos arranjos de consumo do século XXI - O problema da mobilidade
... criptomoedas, por exemplo, 841 fugindo do sistema financeiro oficial ... Ademais, há métodos de pagamento institucionalizados pelo sistema ... Ibid. p. 40 ... 857. Ibid. p. 46 ... 858. Em matéria no Jornal Valor Econômico , Beatriz Olivon indica que Bahia, Ceará, Mato Grosso e ...
- Após envio de missão, ue pede que venezuela adie eleições
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... de que vigia na Província de Mendoza a norma do impulso oficial judicial, mas não a de caducidad de instancia , e, por isso, caberia ... 34, n. 175, set. 2009, p. 229-230. (477) UNIÃO EUROPEIA. Jornal Oficial da União Europeia : L 409/1. Publicado em 4 de dezembro de 2020 ...
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Chien qui aboie ne mord pas? A 'mordida' da autoridade de proteção de dados belga por descumprimento de princípios gerais do GDPR
... Bruxelas: Jornal Oficial da União Europeia, 2016. Disponível em: ...
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O princípio maldito da reestruturação da dívida soberana
... oficial” [a dívida junto dos países do euro], insistindo em que, para além de ... , Presidente da Alemanha, que em 2 de maio de 2015 declarou ao jornal Sueddeutsche Zeitung que os alemães de hoje são “descendentes ...
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O diálogo intercultural na Europa e democracia
O diálogo intercultural entre a União Europeia e a democracia nada mais é do que de um conjunto de reflexões sobre os avanços obtidos com o advento da formação do bloco econômico e, consequentemente, com o multiculturalismo. O mundo em que habitamos nos proporciona, hoje, uma vivência diversificada com as diversas culturas formadas pela união dos países em novos blocos. Ao mesmo tempo em que as...
... terão 24 meses após a data de publicação da directiva no Jornal Oficial da UE para transpô-la para o direito nacional. No caso das regras ... -
Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados ('metadados') nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental
Propósito: O texto se ocupa da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (“metadados”) por fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de investigação, deteção e repressão de infrações graves. Os autores procuram deslindar as implicações, para as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (UE), da declaração de
... Processo do Tribunal de Justiça, é publicada uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia dando conta das questões prejudiciais ... -
Implicações da declaração de invalidade da Diretiva 2006/24 na conservação de dados ('metadados') nos Estados-Membros da UE: uma leitura jusfundamental
Propósito: O texto se ocupa da recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) sobre a conservação de dados (“metadados”) por fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas para efeitos de investigação, deteção e repressão de infrações graves. Os autores procuram deslindar as implicações, para as autoridades dos Estados-Membros da União Europeia (UE), da declaração de
... do Tribunal de Justiça, é publicada uma comunicação no Jornal Oficial da União Europeia dando conta das questões prejudiciais ... -
Tendências do direito dos consumidores na União Europeia
Os europeus, maxime os que à União Europeia se vinculam, o que pretendem poder-se-á condensar em uma fórmula singela: – viver uma vida saudável – em absoluta segurança e – com inteira confiança nos produtos e serviços a que acedem" "Serviços de interesse geral, de harmonia com a comunicação da Comissão, são os que como tal se definem pelas autoridades públicas e se acham sujeitos a obrigações de...
... jornal oficial à lei no quotidiano” pode distar um abismo e é o que ocorre, ... -
Diretiva 2014/104/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de novembro de 2014
“O direito, garantido pelo direito da União, à reparação de danos causados por infração ao direito da concorrência da União e ao direito da concorrência nacional requer que cada Estado-Membro tenha regras processuais para assegurar o exercício efetivo desse direito” “Na falta de norma de direito da União, as ações de indemnização são regidas pelas regras e pelos processos nacionais dos Estados-Mem
... ou são acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial ... entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal ... -
Propriedade intelectual ? o direito autoral na era digital ? abordagem na legislação brasileira e na União Europeia
O presente trabalho abordará a proteção de dados, os direitos do autor e as novas tecnologias no contexto transnacional nas legislações brasileira e europeia utilizando o direito comparado. A partir da análise do Direito Autoral na internet, pretende-se demonstrar a importância da tutela jurídica ante a complexidade e dinamicidade do mundo virtual e suas consequências para os autores e para a...
... Versão consolidada do Tratado da União Europeia. Jornal Oficial da União Europeia, C 326 de 26/10/2012 p. 1–390. [Online] ...