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- Acórdão nº RMS 25026 / RN de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2008/0255820-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ ... 1. O conflito caracterizador da lide deve estabilizar-se após o ...
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Acórdão Nº 0301878-04.2015.8.24.0005 do Primeira Câmara de Direito Civil, 19-11-2020
... a tabela de preços instituída pelo próprio ECAD, não podendo o Poder Público, seja por lei seja por regulamento administrativo, ou o Judiciário modificar tais valores em face da natureza privada dos direitos postulados (AgRg no REsp 998.928/RN, rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 17.3.2011)" ...
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Acórdão nº 2007/0122402-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3.Examinando-se sistematicamente a lei mencionada, infere-se que a ordem de substituição legal dos órgãos do Poder Judiciário local não se aplica aos serviços extrajudiciais, motivo pelo qual a designação prevista no art. 213, § 1º, da lei em comento, não está ...
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Processo nº 0388888-10.2013.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... PODER JUDICIÁRIO" ... SEXTA CÂMARA CÍVEL ... Apelação Cível nº 0388888-10.2013.8.19.0001 ... Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... Relatora:\xC2" ...
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Acórdão Nº 0000367-52.2005.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-10-2022
... que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no ... impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. (AgInt no AREsp n. 1.897.097/RN, relator ... Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022) ... VISTOS, ...
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Acórdão Nº 0002125-77.2013.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 21-02-2023
... que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no ... impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. (AgInt no AREsp n. 1.897.097/RN, relator ... Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022) ... VISTOS, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012823-69.2013.8.19.0026 (Cível), 29-05-2019
Juízo de Retratação, previsto no artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil. Pretensão de recebimento de reajuste salarial, no percentual de 11,98%, em razão da conversão do Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV), determinada pela Lei Federal n.º 8.880, de 27 de maio de 1994. Tese fixada no tema 5 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 561.
PODER JUDICIÁRIO ... VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ... APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012823-69.2013.8.19.0026 ... - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 11ª Vara Cível Da Comarca de Natal Edital de Citação - Prazo de Vinte (20) Dias a Excelentíssima Senhora Doutora Karyne Chagas de Mendonça Brandão, Juíza de Direito Da 11ª Vara Cível Desta Comarca de Natal/rn, Na Forma Da Lei, Etc. Faz Saber a Todos
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Acórdãos nº 0041321-36.2012.8.26.0053 de 9ª Câmara de Direito Público, 22 de Noviembre de 2018
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2018.0000911332 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Embargos de Declaração nº ...
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Processo nº 0158618-50.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ... GAB. DES MAURICIO CALDAS LOPES ... DÉCIMA OITAVA CAMARA CIVEL ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00001185120134058404), 30-06-2021
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000118-51.2013.4.05.8404 (APE 211 / RN) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MANOEL DE FREITAS NETO RÉU: MARIA JOSÉ DE FREITAS MAGALHÃES ADV/PROC: AUDEBERTO DE ALENCAR CÔELHO (RN005977) ADV/PROC: JEFFERSON FREIRE DE LIMA (RN003985) RÉU: FRANCISCO UBIRATAN PEREIRA HOLANDA RÉU: ELIZERINA ALVES DE LIMA ADV/PROC: JEFFERSON FREIRE DE LIMA (RN003985) RÉU: LUIZ...
... Em 13 de maio de 2013 , o Excelentíssimo Juiz Federal da 12ª Vara Federal/RN, Subseção Judiciário de Pau dos Ferros, proferiu decisão (fls. 14/20), na qual recebeu a denúncia contra os acusados acima referidos, indeferindo o pedido de juntada ... -
Acórdão Nº 0310894-54.2017.8.24.0023 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
... a tabela de preços instituída pelo próprio ECAD, não podendo o Poder Público, seja por lei seja por regulamento administrativo, ou o Judiciário" modificar tais valores em face da natureza privada dos direitos postulados (AgRg no REsp 998928 / RN, Rel. Min. Vasco Della Giustina, j. 17.3.2011). \xC2" ...
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Acórdão Nº 0003568-11.2008.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 18-10-2022
... que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no ... impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. (AgInt no AREsp n. 1.897.097/RN, relator ... Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022) ... VISTOS, ...
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Acórdão nº 2004/0024785-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”, a qual impõe o seu cumprimento em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal ... 6. "A autorização concedida pelo Estado do ...
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Acórdão nº 2006/0208524-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de adesão devem ser cumpridas porquanto inseridas em negócio jurídico válido que não pode ser alterado ou invalidado pelo Poder Judiciário, exceto se ilícito seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, o que não ocorreu na hipótese em exame. A presença do advogado das partes ...
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Acórdão nº 2008/0026398-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 6. A adoção por empréstimo de alíquota final relativa a operação diversa resulta em criação normativa do Judiciário, incompatível com sua competência constitucional. (Precedente: RE 353.657/PR, Tribunal Pleno, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 07/03/2008) ... 7 ...
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Processo nº 0044447-46.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 3 de Mayo de 2017
... Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República (RE 561836 ...
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Processo nº 0004700-89.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 10 de Mayo de 2017
... Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República (RE 561836 ...
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Processo nº 0325574-56.2014.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
... Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República (RE 561836 ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001054-98.2019.8.19.9000 (Cível), 10-09-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO 2ªTURMA RECURSAL Mandado de segurança:1054-98 Impetrante: RN COMÉRCIO VAREJISTA Impetrado: I JEC DUQUE DE CAXIAS VOTO Mandado de segurança impetrado contra decisão que considerou deserto o recurso inominado da impetrante, alegando que está em recuperação extrajudicial. Indeferida a gratuidade de justiça e oportunizada a parte o devido
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ACÓRDÃO Nº 8605/2016 de Tribunal de Contas da União, Segunda Câmara, 19-07-2016
REPRESENTAÇÃO. DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CONTRATO DE REPASSE. CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA DOAÇÃO DO TERRENO PELO MUNICÍPIO AO GOVERNO ESTADUAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO NO PODER JUDICIÁRIO. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. DETERMINAÇÕES INTERNAS.
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002933120214058404), 31-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800293-31.2021.4.05.8404 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA JOSENILDA DE SOUSA ADVOGADO: Adriano James Fontes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR...
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ... PROCESSO Nº: 0800293-31.2021.4.05.8404 - ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000396-40.2020.8.19.9000 (Cível), 12-03-2020
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL III TURMA RECURSAL PROCESSO N.º: 0000396-40.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: RN COMERCIO VAREJISTA IMPETRADO: I JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO VOTO Mandado de segurança objetivando a reforma de decisão que indeferiu pedido de extinção da execução movida contra ré em recuperação extrajudicial. Consoante...
- Acórdão nº0000141-89.2020.8.17.2840 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 30-01-2024