Juiz da infância e da juventude

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I e II DO CP). MENOR INTERNADO PROVISORIAMENTE NA CASE DE SALVADOR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO PRAZAL NA CONCLUSÃO DO PROCESSO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PISO, NA QUAL FOI APLICADA AO PACIENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PERDA DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE...

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PARA A INTERPOSIÇÃO DO APELO. CONHECIMENTO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se da interposição de apelação questionando o teor da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara dos feitos criminais, júri,...

Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Condenação exarada pelo juízo da Infância e da Juventude. Cumprimento de sentença que compete ao juiz que proferiu a decisão exequenda. Aplicação do disposto no art. 516, II, do CPC. Vinculação entre o juízo da fase procedimental de conhecimento ao da satisfação do direito. Competência concorrente prevista no...

Conflito negativo de competência. Cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Condenação exarada pelo juízo da Infância e da Juventude. Cumprimento de sentença que compete ao juiz que proferiu a decisão exequenda. Aplicação do disposto no art. 516, II, do CPC. Vinculação entre o juízo da fase procedimental de conhecimento ao da satisfação do direito. Competência concorrente prevista no...

APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE CAPELA. AGENTE DE PROTEÇÃO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. PLEITO DE PAGAMENTO RETROATIVO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA. LEI MUNICIPAL N. 769/2012 QUE NÃO CRIOU CARGO COMISSIONADO, MAS SIM FUNÇÃO GRATIFICADA, A SER EXERCIDA POR SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE VINCULO DO APELADO COM A ADMINISTRAÇÃO. NOMEAÇÃO PARA A FUNÇÃO REALIZADA PELO JUIZ DE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0302373-51.2014.8.24.0080 de Xanxerê Apelante : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Flavia Dreher de Araujo (OAB: 10754/SC)Apelado : Itelvino PaludoAdvogados : Marcelo Marcio (OAB: 16041/SC) e outroRelator(a) : Desembargador Rodolfo TridapalliDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAESTADO DE SANTA CATARINA interpôs Apelação Cível em face de...

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 214, C/C O ART. 226, II E ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO FUNDADO NO ART. 621, INCISOS I, II E III, DO CPP. MANUTENÇÃO DO DECISUM COMBATIDO. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE. I – Trata-se de Revisão Criminal ajuizada por RAIMUNDO MARCELO DANTAS DE BRITO em face da senten&c

HABEAS CORPUS. NÃO APLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL N. 12.913/2008 E DO EDITAL 58/2008-COMAG POR FORÇA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES EM QUE SEJAM VÍTIMAS DE ABUSO SEXUAL CRIANÇAS E ADOLESCENTES. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, INCISOS LII, LIV, LV, LXI; e 22, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDENTE PREVISTO NO ART. 97...

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Agravo de Instrumento n. 4002062-04.2020.8.24.0000 de Criciúma Agravante : Ênio Quinquoses WaissAdvogado : Paulo Ricardo Vieira (OAB: 49965/SC)Interessado : Tereza Quincose WaissRelatora: Desembargadora Haidée Denise GrinDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAÊnio Quinquoses Waiss interpôs recurso de Agravo de Instrumento contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Giancarlo Bremer Nones, Vara...

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, NA MODALIDADE CONSUMADA E TENTADA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO RECURSAL PARA ALTERAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. REJEIÇÃO. REPRIMENDA FIXADA ADEQUADAMENTE. PENA-BASE MANTIDA NO MÍNIMO LEGAL, ATENUANTES NÃO COMPUTADAS EM RESPEITO À SÚMULA 231 DO STJ E...

HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. (I) GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. (II) PASSAGENS ANTERIORES PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA JUSTIFICADA. (III) SÚMULA 342/STJ. INOBSERVÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. Segundo o...

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ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0303983-41.2018.8.24.0039 de Lages Apelante : Ieda Regina dos SantosDef. Público : Mariana Carvalho dos Santos Macedo (Defensor Público)Apelado : Município de LagesProcs. Municípi : Mariana Köche Mattos Buttendorf (OAB: 19656/SC) e outroApelado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Flavia Dreher de Araujo (OAB: 10754/SC)Relator(a) :...

• Manual de direito do trabalho desportivo 2022

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. USO DE ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. PACIENTE PRESO DESDE 01.10.2013. 1. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. 2. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL SEQUER INICIADA. CONFLITO DE JURISDIÇÃO...

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA. HABEAS CORPUS. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E DANO. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE COMO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. APELO DEFENSIVO. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DO ART. 384, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO A PARTIR DA...

APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, II, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Trata-se de Recurso de Apelação, apresentado pelo adolescente IVAN DA PAIXÃO...

APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PARA APLICAR AO ADOLESCENTE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, CUMULADA COM MEDIDAS DE PROTEÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA SANÇÃO, ANTE O ADVENTO DA MAIORIDADE CIVL E DA IMPUTABILIDADE PENAL. REPRESENTADO QUE CONTA AINDA COM 16 (DEZE

PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA. 1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se no momento da propositura da ação

• Bateria de simulados: OAB primeira fase

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ALCANCE DA MAIORIDADE - ART. 43 DO CPC - IRRELEVÂNCIA DAS MODIFICAÇÕES DE FATO POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO.I - O art. 62 da LC nº 59/2001, além de estabelecer a competência absoluta em razão da matéria, determina a aplicação do Estatuto da Crianç

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - ALCANCE DA MAIORIDADE - ART. 43 DO CPC - IRRELEVÂNCIA DAS MODIFICAÇÕES DE FATO POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO.I - O art. 62 da LC nº 59/2001, além de estabelecer a competência absoluta em razão da matéria, determina a aplicação do Estatuto da Crianç

APELAÇÃO CRIMINAL. MENOR INFRATOR. PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, §2º, II, DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Trata-se de Recurso de Apelação, apresentado pelo adolescente IVAN DA PAIXÃO JÚNIOR, tendo em vista sua irresignação com o conteúdo de...

Estatuto da Criança e do Adolescente - Maioridade Penal alcançada no curso da instrução da causa - Aplicação da medida sócio-educativa - Admissibilidade - Competência do Juiz da Infância e da Juventude - Art. 2º da Lei nº 8.069/90. Irrelevante que, no curso da instrução da causa, os menores infratores tenham completado 18 anos, pois, excepcionalmente, o que importa, para a aplicação da medida...

- SENDO O MENOR INIMPUTAVEL, A COMPETENCIA PARA CONHECER DO ATO INFRACIONAL E DO JUIZ DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, OU DO JUIZ QUE EXERCER ESSA FUNÇÃO NO AMBITO ESTAUDUAL. INTELIGENCIA DO ART. 228, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, C/C OS ARTS. 146 E 147, DA LEI N. 8.069/90.- RECURSO DESPROVIDO.