juizado de pequenas causas mg
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Acórdão, Processo nº 0006594-55.2021.4.03.6311, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 14-09-2022
... prazo prescricional de cinco anos para as causas ajuizadas após 09/06/2005, observando-se, ... interpretativa tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a corrente que ... JUIZADO ESPECIAL. REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA ...
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Acórdão nº 1.0334.13.001199-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - REJEIÇÃO - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE SALES - CARACTERIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA PELA GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS - DEMONSTRAÇÃO - NOTAS FISCAIS E PROVA TESTEMUNHAL - PROVA DO ADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA - CRÉDITO DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO- No âmbito das...
... E, no mbito das pequenas causas envolvendo as Fazendas Pblicas, a Lei n ... 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pblica: I - como ... -
Acórdão nº 1.0334.13.001199-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-12-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA COMUM - REJEIÇÃO - MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE SALES - CARACTERIZAÇÃO DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA PELA GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR - PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COBRADOS - DEMONSTRAÇÃO - NOTAS FISCAIS E PROVA TESTEMUNHAL - PROVA DO ADIMPLEMENTO - AUSÊNCIA - CRÉDITO DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO- No âmbito das...
... E, no mbito das pequenas causas envolvendo as Fazendas Pblicas, a Lei n ... 5o Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pblica: I - como ... -
Estado Federal
... ; Criação, funciona- mento e processo do juizado de pequenas causas; Procedimentos em ma téria ...
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Acórdão nº 1.0000.16.068804-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA "EX OFFICIO". - O Código de Processo Civil reconhece duas modalidades de definição de competência interna, quais sejam, absoluta e relativa. A primeira, insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das partes,
... Juza da 3 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte/MG em face ... aos juizados especiais conciliar e julgar causas cveis de menor complexidade. Ademais, afirma que ... e o funcionamento do Juizado Informal de Pequenas Causas estabelecia, em seu artigo 1, a opo do ... -
Tremedal - Vara c�vel
... 8000179-70.2023.8.05.0260 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tremedal Autor: ... efetuado o cadastro, exceto micro e pequenas empresas, cadastre-se compulsoriamente. Após, ... compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa ...
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Direito Processual Penal
... É competente o Juizado Especial Federal Criminal para processamento e ... ça comum estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia ... pequenas alterações no seu texto, no art. 310, § 1º ...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE conta com a ... oferta de ... de desigualdade socioeconômica, tipos e causas da violência contra pessoas ... idosas, estigmas ... ou encaminhamento para o juizado de pequenas causas; houve aumento no número de ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ,00, consoante patamar deste Colegiado para causas da mesma ... natureza. SUCUMBÊNCIA: Majorada para ... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Acórdão nº 1.0000.17.017035-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA "EX OFFICIO". - O Código de Processo Civil reconhece duas modalidades de definição de competência interna, quais sejam, absoluta e relativa. A primeira, insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das partes,
... Juza do Juizado Especial Cvel - Unidade Barreiro, localizado na ... e o funcionamento do Juizado Informal de Pequenas Causas estabelecia, em seu artigo 1, a opo do ... -
Acórdão nº 1.0000.17.017035-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA "EX OFFICIO". - O Código de Processo Civil reconhece duas modalidades de definição de competência interna, quais sejam, absoluta e relativa. A primeira, insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das partes,
... Juza do Juizado Especial Cvel - Unidade Barreiro, localizado na ... e o funcionamento do Juizado Informal de Pequenas Causas estabelecia, em seu artigo 1, a opo do ... -
Acórdão nº 1.0000.17.017035-1/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA "EX OFFICIO". - O Código de Processo Civil reconhece duas modalidades de definição de competência interna, quais sejam, absoluta e relativa. A primeira, insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das partes,
... Juza do Juizado Especial Cvel - Unidade Barreiro, localizado na ... e o funcionamento do Juizado Informal de Pequenas Causas estabelecia, em seu artigo 1, a opo do ... -
Acórdão nº 1.0000.18.016201-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA "EX OFFICIO". - O Código de Processo Civil reconhece duas modalidades de definição de competência interna, quais sejam, absoluta e relativa. A primeira, insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das partes,
... da 06 Unidade Jurisdicional Cvel do Juizado Especial da Comarca de Belo Horizonte em face do ... dos Juizados Especiais para julgar causas cveis de menor complexidade seria absoluta ... e o funcionamento do Juizado Informal de Pequenas Causas estabelecia, em seu artigo 1, a opo do ... -
Conheça projetos de lei que abordam o Direito do Consumidor
Opinião: Veja projetos de lei que abordam o Direito do Consumidor
... finais de semana, termos como Procon ou juizado de pequenas causas vêm à nossa mente ... Não ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2016.03.00.003427-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-03-2016
... APARECIDA VENCIGUERI AZEREDO SUSCITANTE : JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CVEL DE RIBEIRO PRETO>2 SSJ>SP ... Especiais Federais, apenas as micro e pequenas empresas optantes pelo SIMPLES que podero ... Federal Cvel processar, conciliar e julgar causas de competncia da Justia Federal at o valor de ...
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Parte Especial, Livro I
... a decadência e a prescrição como causas de indeferimento da petição inicial (inc. IV do ... ário e sumário (não confundam com o Juizado Especial, que é regrado por lei própria, a Lei ... pequenas modificações precisem ser levadas a efeito ...
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Acórdão nº 1.0000.17.020303-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO LIMINAR - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA "EX OFFICIO". - O Código de Processo Civil reconhece duas modalidades de definição de competência interna, quais sejam, absoluta e relativa. A primeira, insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das...
... Juza de Direito do Juizado Especial Cvel - Unidade Barreiro da Comarca de ... e o funcionamento do Juizado Informal de Pequenas Causas estabelecia, em seu artigo 1, a opo do ... -
Acórdão, Processo nº 0006557-29.2011.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 21-10-2022
... de trabalho e por morarmos em cidades pequenas e muito próximas no sul da Argentina. Conheci o ... órcio, sob o fundamento de que existiam causas graves que tornavam moralmente impossível a vida ... – 89.2017.4.03.6338, que tramitou no Juizado Especial Federal Cível de São Bernardo do ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 8027773-94.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região ... Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito ... ção previdenciária, reproduzindo, com pequenas modificações redacionais, o teor dos artigos 71 ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... 8062225-33.2022.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região ... Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito ... ção previdenciária, reproduzindo, com pequenas modificações redacionais, o teor dos artigos 71 ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 8010805-28.2018.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região ... Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito ... ção previdenciária, reproduzindo, com pequenas modificações redacionais, o teor dos artigos 71 ...