juizado de pequenas causas mg
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Acórdão nº 1.0000.17.049463-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA "EX OFFICIO". - O Código de Processo Civil reconhece duas modalidades de definição de competência interna, quais sejam, absoluta e relativa. A primeira, insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das partes,
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Acórdão nº 1.0000.17.048702-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2017
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - JUSTIÇA COMUM - JUIZADO ESPECIAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA "EX OFFICIO". - O Código de Processo Civil reconhece duas modalidades de definição de competência interna, quais sejam, absoluta e relativa. A primeira, insuscetível de sofrer modificação, seja pela vontade das partes, seja pelos motivos...
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Tucano - Vara cível
... 8001601-82.2020.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: ... EC nº 66/2010, não se exige prazos ou causas para ser decretado o divórcio, não exigindo a ... consignado para pagamento através de pequenas deduções em seus proventos de aposentadoria, ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 8116414-29.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região ... Adjunto instalado para conhecer das causas e matérias afetas a sua jurisdição, devendo ... ção previdenciária, reproduzindo, com pequenas modificações redacionais, o teor dos artigos 71 ...
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Decisão Monocrática nº 2004/0037863-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... IMPETRADO : JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VIÇOSA - MG ... RECORRIDO : ... processada perante o Juizado Estadual de Pequenas Causas, por entender ser ele ... incompetente, ...
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Conceição do coité - Vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... ção do autor apresentar sua demanda ao Juizado Especial Cível ou à Vara Cível competente da ... ência absoluta Juizados Especiais para as causas previstas na Lei 9.099/95 ... No caso ... Eram as pequenas causas que nunca chegavam ao Judiciário: a ...
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Tucano - Vara cível
... 8002498-81.2018.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: ... consignado para pagamento através de pequenas deduções em seus proventos de aposentadoria, ... Deste modo, além de apresentarem causas de pedir diversas, inexiste vínculo ente os ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 8023775-55.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região ... Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito ... ção previdenciária, reproduzindo, com pequenas modificações redacionais, o teor dos artigos 71 ...
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Capital - 2ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... 8000736-34.2018.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região ... Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito ... ção previdenciária, reproduzindo, com pequenas modificações redacionais, o teor dos artigos 71 ...
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Espécies de penas restritivas previstas no código penal
... constata que essa limitação exclui das pequenas infrações – aquelas de menor potencial ... Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição” ... com os acusados para fornecimento, no Juizado Criminal, de cestas básicas de alimentos para ...
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Das part.s e dos procuradores (Arts. 70 ao 112)
... § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação ... ções artísticas e à criação do Juizado Especial na Justiça do Trabalho. O relator ainda ... é obrigatória nos Juizados Especiais de Pequenas Causas (hoje apenas nominados Juizados ...
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Capital - 2� vara do sistema dos juizados especiais da fazenda p�blica
... 8138736-43.2020.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Salvador - Região ... têm competência absoluta para julgar as causas que não ultrapassem sessenta salários mínimos ... ção previdenciária, reproduzindo, com pequenas modificações redacionais, o teor dos artigos 71 ...
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Decisão Monocrática nº 1.0145.15.039334-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Mayo de 2017
... Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito ... No foro onde estiver instalado Juizado" Especial da Fazenda Pública, a sua competência \xC3" ... ãos da Justiça criados para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem ...
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Decisão Monocrática nº 1.0145.15.039334-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Mayo de 2017
... Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito ... No foro onde estiver instalado Juizado" Especial da Fazenda Pública, a sua competência \xC3" ... ãos da Justiça criados para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem ...
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Decisão Monocrática nº 1.0145.15.039334-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Mayo de 2017
... Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito ... No foro onde estiver instalado Juizado" Especial da Fazenda Pública, a sua competência \xC3" ... ãos da Justiça criados para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem ...
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Acórdão nº 1.0000.19.081222-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. PROPOSITURA DA AÇÃO NO JUIZADO ESPECIAL OU NA JUSTIÇA COMUM. OPÇÃO DO AUTOR. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Conforme prevê o Art. 3º, § 3º, da Lei nº 9.099/95, o acesso aos Juizados Especiais é uma opção do autor, que sempre poderá optar por demandar na Justiça Comum. 2 - Se o...
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Tucano - Vara cível
... 8006252-31.2018.8.05.0261 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Tucano Autor: ... consignado para pagamento através de pequenas deduções em seus proventos de aposentadoria, ... Deste modo, além de apresentarem causas de pedir diversas, inexiste vínculo ente os ...