juizado exceção pré executividade
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Acórdão Nº 5001868-05.2020.8.24.0091 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 203, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
... em face de decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade, dando-se continuidade a ... arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado."A decisão recorrida, ao contrário do que ... -
Acórdão Nº 0807757-46.2013.8.24.0023 do Segunda Turma Recursal, 22-11-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE CARÁTER TERMINATIVO. NATUREZA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, INDEPENDENTEMENTE DO NOME OU FORMA QUE SE LHE ATRIBUA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 203, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL....
...ão que não acolheu integralmente a exceção de pré-executividade, dando-se continuidade a ... arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado."A decisão recorrida, ao contrário do que ... -
Decisão monocrática Nº 0000699-33.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 23-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. RECURSO QUE NÃO POSSUI CABIMENTO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/1995 – CARÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (CABIMENTO). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo de...
...INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE. PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. RECURSO QUE. ...Juíza. de Direito do Juizado Especial Cível de Rolândia que, nos autos nº ... -
Decisão monocrática Nº 0003183-55.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 28-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IRRECORRIBILIDADE. CELERIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. A LEI QUE DISPÕE SOBRE JUIZADOS CÍVEIS E CRIMINAIS (LEI 9.099/95) TEM UMA SISTEMÁTICA QUE OBJETIVA A CELERIDADE, INFORMALIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL, CONFORME ART. 2º DA LEI 9.009/95. NÃO HÁ, PORTANTO, PREVISÃO DE RECURSO...
...REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ... -
Decisão monocrática Nº 0001485-14.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 15-06-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 3turmarecursaljuizadosespeciaistjpr.jus.br AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. IRRECORRIBILIDADE. CELERIDADE....
...INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-. EXECUTIVIDADE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ... -
Decisão monocrática Nº 0002969-64.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 01-12-2022
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 2turmarecursaljuizadosespeciaistjpr.jus.br Autos nº. 0002969-64.2022.8.16.9000 MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. REJEIÇÃO DE EXCESSÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO...
...REJEIÇÃO DE EXCESSÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. UTILIZAÇÃO. DO COMO SUBSTITUTO DE AGRAVO DE ...ão interlocutória proferida pelo Juiz do Juizado Especial Cível de. Assis Chateaubriand, que itou a exceção de pré executividade, bem como os embargos de. ... -
Acórdão Nº 5000075-65.2009.8.24.0075 do Segunda Turma Recursal, 14-03-2023
RECURSOS INOMINADOS. JUIZADO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE NÃO ENCERROU O PROCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE NATUREZA TERMINATIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 203, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTES: "RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E NÃO EXTINGUIU A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE...
... em face de decisão proferida em exceção de pré-executividade que não extinguiu o ... cediço, em regra, no procedimento do Juizado Especial Cível, as decisões interlocutórias ... -
Acórdão Nº 0810343-56.2013.8.24.0023 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-02-2022
RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERASA SCORING. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA LIMINAR. COBRANÇA DA MULTA LIMITADA AO TETO DO JUIZADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DA MULTA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR AINDA EM 2013. DECISÃO QUE, ACOLHENDO PARCIALMENTE A EXCEÇÃO, SOMENTE REDUZIU O VALOR DAS ASTREINTES PARA O PATAMAR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA...
... de decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade tão somente para fixar o ...COBRANÇA DA MULTA LIMITADA AO TETO DO JUIZADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDUÇÃO DA ... -
Acórdão Nº 5004418-10.2019.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-05-2022
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO QUE NÃO ENCERROU O PROCESSO DE EXECUÇÃO, APENAS EXAMINANDO E AFASTADO NULIDADES APONTADAS PELO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE NATUREZA TERMINATIVA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ARTIGO 203, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECEDENTES: “RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE...
... em face de decisão proferida em exceção de pré-executividade que não extinguiu o ... cediço, em regra, no procedimento do Juizado Especial Cível, as decisões interlocutórias ... -
Acórdão nº 2004/0132945-2 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MULTA DIÁRIA (CPC, ART. 461, §§ 4º E 6º). COISA JULGADA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DE ANTERIOR EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL RELATIVO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL (CPC, ART. 794, I). SENTENÇA DECLARATÓRIA. POSSIBILIDADE DE NOVA EXECUÇÃO RELATIVA AO PLEITO REMANESCENTE, DE MULTA DIÁRIA. COISA JULGADA FORMAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA
...DESNECESSIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA EXECUÇÃO DE SEUS PRÓPRIOS ... § 6º, do mesmo Código, até mesmo em exceção de pré-executividade ou em embargos do devedor. ... -
Decisão monocrática Nº 0001050-06.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 24-04-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001050-06.2023.8.16.9000 - Almirante Tamandaré - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 24.04
...DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-. EXECUTIVIDADE. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001020-55.2021.8.19.9000 (Cível), 09-11-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Relatora Dr.ª Raquel de Oliveira Mandado de Segurança: 0001020-55.2021.8.19.9000 Impetrante: Policlínica Geral do Rio de Janeiro Impetrado: XXVII Juizado Especial Cível da Comarca da Capital VOTO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - PREVISÃO
...ADVOGADO. : 27 JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL. IMPETRADO. ... -
Relatório e Voto com número 5086328-91.2022.8.09.0051 da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 06-10-2022
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
...EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO. EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE MATÉRIA. ... -
Acórdão Nº 0302406-70.2016.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Civil, 19-04-2022
RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. TERCEIRA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL QUE, EX OFFICIO, DECLINA DE COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECLAMO E DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS A ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AFRONTA À FACULDADE...
..., 24 e 25 - 1G).A executada apresentou exceção de pré-executividade, ventilando que: (a) o ... 55 - 1G).A Terceira Turma Recursal do Juizado Especial, por unanimidade, em acórdão relatado ... -
Decisão Monocrática nº 52484580320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NO JEC, CABERÁ RECURSO PARA SER JULGADO POR UMA TURMA COMPOSTA POR TRÊS JUÍZES TOGADOS. ART. 41 DA LEI Nº 9.099/95. DEVERÁ O RECURSO SER SUBMETIDO AO EXAME DAS TURMAS RECURSAIS, NOS TERMOS DA REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, CAPUT, DA RESOLUÇÃO Nº 03/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL...
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. cumprimento de JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. contra a sentença proferida ... -
Decisão monocrática Nº 0000952-70.2018.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 09-03-2023
RECURSO INOMINADO. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/95. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000952-70.2018.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: JUÍZA DE...
...DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SEM EXTINÇÃO DO . JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão Nº 4000032-72.2019.8.24.9007 do Sétima Turma de Recursos - Itajaí, 04-11-2019
Impetrante: José Luiz VargasImpetrado: Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Brusque/SCMANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. SEGURANÇA...
...Impetrado: . Juízo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de ...DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ... -
Acórdão Nº 5000341-49.2021.8.24.0910 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 10-06-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZADO ESPECIAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSTENTADA ILEGALIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINOU O BLOQUEIO VIA BACENJUD E RESTRIÇÃO RENAJUD ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. ACOLHIMENTO. MEDIDAS QUE SOMENTE PODEM SER DEFERIDAS APÓS A CITAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO. EXCEÇÃO NOS CASOS EM QUE HÁ DEMONSTRAÇÃO DE...
...: GILBERTO PIRES IMPETRADO: Juízo da 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Chapecó ...-23.2020.8.24.0018 julgou improcedente a exceção de pré-executividade oposta e manteve o bloqueio ... -
Decisão Monocrática N° 07007849520218079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Trata-se de mandado de segurança impetrado por KATIA LEILA e ZENEIDE DO CARMO contra decisão do douto Juízo do 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga/DF (rejeição à exceção de pré-executividade), prolatada nos seguintes termos: Primeiramente, cumpre salientar que a exceção de pré-executividade somente deve ser admitida em casos restritos em que o vício do título é flagrante, reconhecível a um...
... IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL DE TAGUATINGA DECISÃO Trata-se de ... Cível de Taguatinga/DF (rejeição à exceção de pré-executividade), prolatada nos seguintes ... -
Decisão Monocrática Nº 4028331-17.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 05-11-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 4028331-17.2019.8.24.0000/50000 de Santo Amaro da Imperatriz Embargante : HBF Construtora Ltda.Advogados : Adriano Tavares da Silva (OAB: 25660/SC) e outroEmbargado : José Salésio Machado MeAdvogado : Edson Elias Feldman (OAB: 34765/SC)Relator : Des. Jânio MachadoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVAHBF Construtora Ltda. opôs...
... foi direcionada e distribuída ao Juizado Especial Cível da comarca de Santo Amaro da ... de ordem processual, a agravante opôs exceção de pré-executividade (fls. 57/65) que foi ... -
Decisão Monocrática N° 07013377420238079000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela exequente, KÁTTIA MARIA BRAZ DA CUNHA, em face de decisão proferida nos autos do processo n° 0710165-45.2023.8.07.0016, em trâmite no 5º Juizado Especial Cível de Brasília, que deferiu a exceção de pré-executividade, na qual a agravada impugnou o valor da execução, determinando, o juízo de piso, que a exequente, ora agravante, retifique o valor da
...-45.2023.8.07.0016, em trâmite no 5º Juizado Especial Cível de Brasília, que deferiu a executividade, na qual a agravada impugnou o valor da ... que o prazo para apresentação de Exceção de Pré-executividade precluiu, não havendo que ... -
Decisão monocrática Nº 0000537-38.2023.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 14-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. RECURSO QUE NÃO POSSUI CABIMENTO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – INCOMPATIBILIDADE COM O RITO SUMARÍSSIMO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI Nº 9.099/1995 – CARÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL (CABIMENTO). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de agravo de...
...INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE. PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA. RECURSO QUE. ...Juíza de. Direito do Juizado" Especial Cível de Dois Vizinhos que, nos autos n\xC2"... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000259-24.2021.8.19.9000 (Cível), 23-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Turma Recursal Cível Relatora Dr.ª Raquel de Oliveira Mandado de Segurança: 0000259-24.2021.8.19.9000 Impetrante: Via Varejo S/A Impetrado: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Piraí VOTO MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOB ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO PARA O QUE A LEI PREVÊ...
...ADVOGADO. : JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BARRA DO PIRAI. ... -
Decisão monocrática Nº 0003109-98.2022.8.16.9000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-11-2022
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível de Londrina, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora impetrante. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003109-98.2022.8.16.9000 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 29.11.20
...Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem. Trata-se de Mandado de Segurança ...Londrina, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela ora ... -
Processo nº 0000487-04.2018.8.19.9000 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 25 de Abril de 2018
Ementa: Voto Trata-se Mandado de Segurança Impetrado Em Face de Decisão que Deixou de Receber Exceção de pré-executividade por Entender que a Exceção É Incompatível Com O Sistema Dos Juizados Especiais Cíveis. Compulsando Os Autos, verifica-se que O Impetrante Ofereceu Exceção de Pré Executividade para Arguir Nulidade Da Citação, Bem como Ausência de Pressupostos Processuais, Pois Os Autores Não...
...IMPETRADO. : I JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA ...