Juízes
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LEI ORDINÁRIA Nº 4242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Fixa Novos Valores para os Vencimentos Dos Servidores do Poder Executivo, Civis e Militares; Institui o Emprestimo Compulsorio; Cria o Fundo Nacional de Investimentos, e da Outras Providencias.
... Art. 27. A gratificação eleitoral devida aos membros e Procuradores dos Tribunais Eleitorais, bem como aos Juízes e escrivães eleitorais, passa a ser a seguinte: ... a) juízes do Tribunal Superior Eleitoral e Procurador-Geral e juízes e Procuradores ...
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Um balanço dos 30 anos da Constituição Federal de 1998: os Direitos Humanos na Jurisprudência e nos Juízes
Os 30 anos da Constituição de 1988 testemunharam um momento de plena ascensão no reconhecimento dos direitos humanos na ordem constitucional brasileira, a partir do maior rol de direitos fundamentais em seu conteúdo. Contudo, é inegável que há uma crise, que não vem só dessa recognição, mas da própria noção de direitos humanos, comprometendo a frágil consolidação desses valores. Diante disso, por
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O 'código (de)Lira' e a 'emenda Moro': a criminalização dos juízes e promotores
Marcelo Ferreira: O 'código (de)Lira' e a 'emenda Moro'
O Código Eleitoral, em vias de aprovação, trouxe mil artigos para apreciação, em tempo recorde, adotado o fast track legislativo, um pedágio sem as cancelas institucionais do tempo e comissões _ftn... -
Como os juízes pensam? Estudo empírico sobre o reconhecimento das decisões administrativas da Aneel envolvendo relações de consumo no Juizado Especial Cível do Estado do Rio de Janeiro
O objetivo do presente estudo é fazer uma comparação entre aspectos doutrinários e empíricos do clássico confl ito entre decisões administrativas do Executivo e decisões do Judiciário. Não é objeto deste estudo apontar uma solução para este confl ito, mas apenas comprovar sua existência, o qual se encontra calcado nas próprias bases do Estado moderno — o Estado regulador e ao mesmo tempo provedor
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A supervisão da colaboração premiada, os 'juízes camaleões' e Frankenstein
Paulo Barbosa: A complexa supervisão da colaboração premiada
A redação do §4º do artigo 3º-B da Lei nº 12.850/2013, incluído pela nova Lei 13.964/2019 [1], parece confirmar algo que já é realidade no ... -
Não existem 'penduricalhos' inseridos na remuneração dos juizes paulistas
Paulo Dimas: Não existem "penduricalhos" nas remunerações do TJ-SP
Nos últimos tempos, assistimos à sumária condenação dos magistrados por alguns setores da mídia, expondo-os à opinião pública como detentores de privilégios excessivos, em especial aqueles que se materializam nas verbas que compõem a sua remuneraç... -
'Enquanto juízes têm destaque, advogados são colocados em xeque'
Entrevista: Renato Silveira, presidente eleito do Iasp
O advogado vive atualmente numa situação de fragilidade. Enquanto juízes estão em destaque, a advocacia é posta em xeque como raramente o foi. Por isso, o recém-eleito presidente do Instituto dos Advogados de São Paulo (Iasp), Renato de Me... -
'Juízes e promotores não podem assumir posição panfletária', diz Abel Gomes
Entrevista: Abel Gomes, relator da "lava jato" no TRF-2
O procurador Deltan Dallagnol, ex-chefe da "lava jato" em Curitiba, disse no Twitter em 2019 que, se Renan Calheiros (MDB) vencesse a eleição para presidente do Senado, dificilmente o Brasil veria a aprovação de uma reforma contra a corrupção. "[R... - Um outro napoleão para os nossos juízes
- Recurso: Instrumento de impugnação dos atos dos juízes
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Entre juízes e 'semideuses': a nulidade da iniciativa probatória judicial na coleta do testemunho sob a ótica do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal
Pretende-se analisar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal quanto à nulidade decorrente da iniciativa probatória judicial na produção da prova testemunhal na violação ao art. 212 do Código de Processo Penal. Utiliza-se o método indutivo e a pesquisa jurisprudencial para analisar qual a conformação ou não do sistema processual penal brasileiro com a Constituiç
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Juízes interpretam e aplicam a Constituição e as leis, não fazem justiça
Eros Grau: Juízes aplicam o Direito, não fazem justiça
*Artigo originalmente publicado na edição do dia 12 de maio do jornal O Estado de S. Paulo, com o título "Em defesa do positivismo jurídico" Não é necessário frequentarmos faculdades de Direito para nos darmos conta de qu... -
Ainda há juízes em São Paulo: resposta às críticas dos ministros do STJ
Guilherme Strenger: Ainda há juízes em São Paulo
Novamente, os magistrados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo são alvo de críticas injustas, em razão do conteúdo de suas decisões, dessa vez por parte de ministros da 6ª Turma do Superior Tribunal de J... -
Quem diz a lei? Juízes, legisladores e professores, de R. C. van Caenegem
Juízes, legisladores e professores, de R. C. van Caenegem
O que é melhor? O direito dos precedentes? O direito das leis? O direito dos juristas? O que é mais eficiente? O direito dos juízes? O direito dos legisladores? O direito dos professores de Direito? Afinal, qual a melhor op... -
Juízes alertam para colapso no sistema prisional do Rio Grande do Sul
Juízes alertam para colapso no sistema prisional gaúcho
Na década de 1990, a população carcerária do Rio Grande do Sul era de 11 mil presos. Hoje, supera 35,3 mil homens e mulheres. O aumento real médio, entre 2013 e 2016, por ano, é de 6,8% de pessoas presas. Se mantida essa tendência, o Estado terá, ... -
Juízes precisam rever preconceitos e visões sobre a questão das drogas, dizem ministros
Juízes precisam rever posições sobre as drogas, dizem ministros
Está na hora de toda a sociedade repensar seus preconceitos com as drogas e isso vale também para os juízes ao insistirem em decisões que já foram superadas por tribunais que guiam a jurisprudência do país, afirma o ministro do Superior Tribunal d... -
Juízes e membros do MP repudiam proposta da PGR de alterar Justiça Eleitoral
Juízes e membros do MP repudiam alteração na Justiça Eleitoral
Entidades de juízes e de membros do Ministério Público discordaram da proposta da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, de permitir que juízes federais exerçam função eleitoral. Somente a Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe) def... -
Lei deve proibir divulgação de dados pessoais de juízes federais nos EUA
Lei vai proibir divulgação de dados pessoais de juízes nos EUA
Diante da crescente onda de ataques e ameaças a juízes, em represália a suas decisões judiciais, o Judiciário Federal dos EUA manifestou oficialmente, na quinta-feira (15/7), seu apoio à medida legislativa, já em tramitação no Congresso, que vai p... -
Advogada conclama a nação para defender juízes contra insultos de Trump
Advogada pede que sociedade defenda juízes dos ataques de Trump
A defesa dos juízes contra insultos do presidente Donald Trump entrou na pauta da comunidade jurídica dos EUA. Em seu estilo exageradamente agressivo, Trump insulta ou ataca de alguma forma todos os seus oponentes políticos, a imprensa e quem quer... -
OAB e juízes apoiam abertura de inquérito sobre ameaças a ministros do STF
OAB e juízes apoiam abertura de inquérito sobre ameaças a STF
O Conselho Federal da OAB e as entidades de classe da magistratura manifestaram apoio à decisão do presidente do ministro Dias Toffoli de abrir inquérito para investigar a disseminação de mentiras e ameaças aos ministros do Supremo Tribu... -
Morto em 1979, Pontes de Miranda ainda é o doutrinador preferido dos juízes
Morto em 1979, Pontes de Miranda é o doutrinador favorito de juízes
Morto em 1979, o jurista Pontes de Miranda não abordou na sua obra os pilares legais do Direito brasileiro atual, como a Constituição Federal de 1988 ou o Código Civil de 2002. Ainda assim, ele continua sendo a maior referência dos juízes do país,... -
Confundir salários com atos de juízes vai contra a democracia, diz Cármen Lúcia
Misturar salários e atos de juízes fere democracia, diz Cármen Lúcia
A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, saiu em defesa da magistratura nesta terça-feira (29/11). Em nota divulgada no site da corte, ela destacou que os julgadores têm sofrido pressões em várias frentes e que esses atos a... -
Bolsonaro sanciona lei que aumenta em 41% o número de juízes dos TRFs
Bolsonaro sanciona lei que aumenta em 41% o número de juízes
O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (1º/12) a Lei 14.253, de 2021, que aumenta o número de magistrados nos cinco T... -
Controle do Ministério Público e juízes deve passar ao longe do Código Penal
Controle do MP e juízes deve passar ao longe do Código Penal
O Brasil tem passado por um período democrático delicado. Talvez sua democracia nunca tenha sido posto à prova como a que se instalou desde o início da operação "lava jato". Entre idas e vindas do Poder Judiciário e do Ministério Público, ... -
Juízes federais dos EUA vêm usando as palavras de Trump contra ele
Juízes federais dos EUA vêm usando as palavras de Trump contra ele
A liminar concedida por um juiz federal em São Francisco (Califórnia), na noite de terça-feira (9/1), que bloqueou temporariamente os efeitos de uma das últimas medidas do governo Trump — a de revogar um programa do governo Obama que protegia imig...