julgamento antecipado do mérito
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Acórdão Nº 5003349-62.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... ofertou contestação, arguindo, no mérito, defendeu a regularidade da contratação ... 23), sustentando, em resumo, que: a) o julgamento encerra cerceamento de defesa, pois impugnou ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5002208-08.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... No mérito, defendeu a regularidade da contratação ... 23), sustentando, em resumo, que: a) o julgamento encerra cerceamento de defessa, pois impugnou ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5000261-79.2022.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... No mérito, defendeu a regularidade da contratação ... 27), sustentando, em resumo, que: a) o julgamento encerra cerceamento de defessa, pois impugnou ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5001078-80.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... No mérito, defendeu a regularidade da contratação ... 34), sustentando, em resumo, que: a) o julgamento encerra cerceamento de defessa, pois impugnou ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5021218-67.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... 27), sustentando, em resumo, que: a) o julgamento encerra cerceamento de defessa, pois impugnou ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5018989-37.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... 33), sustentando, em resumo, que: a) o julgamento encerra cerceamento de defessa, pois impugnou ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5015196-90.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... 24), sustentando, em resumo, que: a) o julgamento encerra cerceamento de defessa, pois impugnou ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5007013-33.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... 27), sustentando, em resumo, que: a) o julgamento encerra cerceamento de defessa, pois impugnou ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5015315-51.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... 26), sustentando, em resumo, que: a) o julgamento encerra cerceamento de defessa, pois impugnou ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão nº 1.0000.21.129968-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO NO CASO.1. Questionada a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado que a parte autora nega ter...
... soluo da lide, procedendo ao julgamento antecipado do pedido, sem que isto implique em ... -
Acórdão nº 1.0000.21.050094-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO BANCÁRIO DE EMPRÉSTIMO - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO NO CASO.1. Questionada a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado...
... soluo da lide, procedendo ao julgamento antecipado do pedido, sem que isto implique em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08074995420204058300), 26-10-2021
Ementa Processual Civil. Embargos de terceiro. Fraude à execução fiscal. Crédito de natureza tributária. Art. 185 do Código Tributário Nacional. Presunção absoluta de fraude. Controvérsia acerca da data da aquisição do imóvel. Não oportunização de prova. Dimensionamento. Recorte temporal adstrito ao tempo da celebração do negócio jurídico. Reconhecimento de cerceamento de defesa. Anulação da...
... , na audiência de instrução e julgamento com a oitiva das testemunhas arroladas pela ... ório e ao devido processo legal, para, no mérito, sob o argumento intitulado de Das provas de ... processo legal quando do julgamento antecipado do mérito pelo Magistrado a quo ... Esse o ... -
Acórdão nº 1.0243.11.001791-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR. DIREITO À PROVA. SEGUNDA PERÍCIA. ESPECIALISTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA CASSADA.- É insuficiente a confiança no experto designado para confeccionar a perícia, sendo imperioso o conhecimento técnico específico para o caso necessária será a especialidade do perito para elaboração do Parecer. - Havendo questões de
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Acórdão nº 1.0243.11.001791-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR. DIREITO À PROVA. SEGUNDA PERÍCIA. ESPECIALISTA. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA CASSADA.- É insuficiente a confiança no experto designado para confeccionar a perícia, sendo imperioso o conhecimento técnico específico para o caso necessária será a especialidade do perito para elaboração do Parecer. - Havendo questões de
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Acórdão nº 1.0180.16.004985-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ARTIGO 355 DO CPC - EXISTENCIA DE QUESTÃO DE FATO CONTROVERTIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA.- É possível o julgamento antecipado do mérito quando verificada a desnecessidade de produção de outras provas, tratando-se de questão de direito apenas ou quando não há fatos controversos.-
... , tendo decidido, desde logo, pelo julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355 ... -
Acórdão Nº 0301091-41.2016.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
... (108): Diante do exposto, resolvo o mérito na forma do art. 487,I, do CPC e a) JULGO ... de defesa por ter sido proferido julgamento antecipado do mérito sem que se concluísse a ...
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Acórdão Nº 5004729-60.2021.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... citada e apresentou contestação. No mérito, em suma, aduziu a regularidade da contratação ... ) há cerceamento de defesa, pois houve julgamento à revelia da alegação de que necessária prova ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5003920-70.2021.8.24.0080 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... citada e apresentou contestação. No mérito, em suma, aduziu a regularidade da contratação ... ) há cerceamento de defesa, pois houve julgamento à revelia da alegação de que necessária prova ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5000718-48.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... No mérito, defendeu a regularidade da contratação ... 28), sustentando, em resumo, que: a) o julgamento encerra cerceamento de defessa, pois impugnou ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5003144-33.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... ofertou contestação, arguindo, no mérito, a regularidade da contratação antagonizada, a ... ) há cerceamento de defesa, pois houve julgamento à revelia da apontada necessidade de prova ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5007033-24.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... impugnação da justiça gratuita. No mérito, alegou que o contrato foi validamente firmado - ... 44), sustentando, em resumo, que: a) o julgamento encerra cerceamento de defessa, pois impugnou ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5018375-75.2022.8.24.0930 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... , a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação ... 34), sustentando, em resumo, que: a) o julgamento encerra cerceamento de defessa, pois impugnou ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5002325-96.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... No mérito, defendeu a regularidade da contratação ... 23), sustentando, em resumo, que: a) o julgamento encerra cerceamento de defessa, pois impugnou ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5007781-56.2021.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... 26), sustentando, em resumo, que: a) o julgamento encerra cerceamento de defessa, pois impugnou ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 3568 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-03-2023
REFERENDO EM JULGAMENTO PARCIAL ANTECIPADO DO MÉRITO. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO FEDERATIVO. ARQUIPÉLAGO DE FERNANDO DE NORONHA. COMPOSIÇÃO A QUE CHEGARAM AS PARTES SOBRE PRATICAMENTE A INTEGRALIDADE DOS TEMAS EM DEBATE. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS. TERMO ENTABULADO ENTRE DIFERENTES ESFERAS ADMINISTRATIVAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA QUE OS CHEFES DO PODER...
... : PROCURADOR-GERAL ... PERNAMBUCO ... JULGAMENTO ... ANTECIPADO DO MÉRITO. AÇÃO CÍVEL ...