julgamento antecipado do mérito
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Acórdão Nº 0046069-97.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... sua manifestação, requereu o julgamento antecipado do mérito. ... 3. O ...
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Acórdão nº 1009765-25.2019.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 13-12-2022
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – REJEITADA – MÉRITO - IRREGULARIDADES NA OCUPAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS - DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO AO NÚMERO DE CARGOS EFETIVOS - ILEGALIDADE NA FINALIDADE E OCUPAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E MORALIDADE - OFENSA - ALEGAÇÃO DA APELANTE DA...
... FAZER – CERCEAMENTO DE DEFESA POR JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO – REJEITADA – MÉRITO - ... -
Acórdão Nº 0000526-57.2021.8.27.2732 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... a autora foram surpreendidos com o julgamento antecipado do mérito, não lhe sendo ...
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Acórdão nº 2591528 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 16-12-2019
... PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A OBSERVÂNCIA DOS ... DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 355, I DO CPC. PRELIMINAR ...
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Acórdão Nº 0301197-31.2015.8.24.0006 do Oitava Câmara de Direito Civil, 26-03-2024
... Por entender que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, relatei. DECIDO ... dispositivo: Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na ... antecipado, fundamentou: Julgamento Antecipado O feito ...
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Acórdão nº 1.0242.06.011870-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PETIÇÃO INICIAL RECEBIDA - PREJUDICAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO - RECURSO PROVIDO.Afastada a prejudicial de prescrição, in concreto, e recebida a inicial da ação por ato de improbidade administrativa, o julgamento antecipado do...
... o Supremo Tribunal Federal, em sede do julgamento do RE 852.475, sedimentou a imprescritibilidade ... 179, I, do CPC, sobreveio o julgamento antecipado da lide, nos moldes da sentena ora recorrida ... -
Acórdão nº 1.0000.21.204341-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO NO CASO.1. Questionada a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado que a parte autora nega ter...
... soluo da lide, procedendo ao julgamento antecipado do pedido, sem que isto implique em ... -
Acórdão nº 1.0000.22.266274-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-05-2023
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRELIMINARES - NULIDADE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXONERAÇAÕ DE SERVIDORA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A nulidade prevista no art. 93, IX, da Constituição Federal somente se verifica diante...
... de intimao da autora da deciso do julgamento do Processo Administrativo Disciplinar pela Chefe ... de defesa, tendo em vista o julgamento antecipado do feito a despeito da necessidade de dilao ... -
Processo nº 0094642-07.2007.8.19.0004 de Vigésima Câmara Cível, 2 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Processual Civil. Contrato de Participação Financeira. Plano de Expansão de Telefonia. Julgamento Antecipado Do Mérito. Sentença Fundamentada Em Prova Inexistente Nos Autos. Nulidade. Violação Ao Artigos 93, Ix Da Constituição Federal e 489, Ii Do Cpc. Vício de Fundamentação Insanável. Sentença Anulada de Ofício. Recurso Prejudicado.
... TELEFONIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO ... FUNDAMENTADA ... mérito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08000632520174058405), 10-06-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800063-25.2017.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA ADVOGADO: EDUARDO GURGEL CUNHA E OUTROS APELADO: SINMEDIA S.A. E OUTROS ADVOGADO: BRUNO PACHECO CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA...
... d) No caso em comento, houve julgamento prematuro da demanda, firmando-se posicionamento ... do processo, uma vez que o julgamento antecipado está elencado como uma das exceções há ... Quanto ao mérito, pugnam pelo improvimento da apelação com a ... -
Acórdão Nº 5002262-71.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... No mérito, defendeu a regularidade da contratação ... 52), sustentando, em resumo, que: a) o julgamento encerra cerceamento de defessa, pois impugnou ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5002341-33.2021.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... No mérito, aduziu, em suma, que não há ... 19), sustentando, em resumo, que: a) o julgamento encerra cerceamento de defessa, pois impugnou ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5001784-80.2020.8.24.0001 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... No mérito, aduziu, em suma, que não há ... 33), sustentando, em resumo, que: a) o julgamento encerra cerceamento de defessa, pois impugnou ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5013531-76.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... No mérito afirmou que a contratação existe e é válida, ... julgamento encerra cerceamento de defesa, pois impugnou ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5003035-19.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... ofertou contestação, arguindo, no mérito, a regularidade da contratação antagonizada, a ... 24), sustentando, em resumo, que: a) o julgamento encerra cerceamento de defessa, pois impugnou ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5000712-07.2022.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... No mérito, defendeu a regularidade da contratação ... 25), sustentando, em resumo, que: a) o julgamento encerra cerceamento de defessa, pois impugnou ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5001239-27.2020.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... , a prescrição e a decadência. No mérito, defendeu a regularidade da contratação ... 43), sustentando, em resumo, que: a) o julgamento encerra cerceamento de defessa, pois impugnou ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5002774-54.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... No mérito, defendeu a regularidade da contratação ... 24), sustentando, em resumo, que: a) o julgamento encerra cerceamento de defesa, pois impugnou ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5001848-73.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... ofertou contestação, defendendo no mérito a regularidade da contratação antagonizada, a ... 25), sustentando, em resumo, que: a) o julgamento encerra cerceamento de defessa, pois impugnou ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5000551-31.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... No mérito, defendeu a regularidade da contratação ... 35), sustentando, em resumo, que: a) o julgamento encerra cerceamento de defesa, pois impugnou ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5002469-70.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... No mérito, defendeu a regularidade da contratação ... 24), sustentando, em resumo, que: a) o julgamento encerra cerceamento de defessa, pois impugnou ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5002642-31.2020.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... No mérito, defendeu a regularidade da contratação ... 29), sustentando, em resumo, que: a) o julgamento encerra cerceamento de defessa, pois impugnou ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5000351-87.2022.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... , a inépcia da petição inicial. No mérito, defendeu a regularidade da contratação ... 24), sustentando, em resumo, que: a) o julgamento encerra cerceamento de defessa, pois impugnou ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5000654-38.2021.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-04-2023
... ofertou contestação, defendendo no mérito, a regularidade da contratação antagonizada, a ... 31), sustentando, em resumo, que: a) o julgamento encerra cerceamento de defessa, pois impugnou ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...
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Acórdão Nº 5002640-61.2020.8.24.0060 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... No mérito, defendeu a regularidade da contratação ... 29), sustentando, em resumo, que: a) o julgamento encerra cerceamento de defessa, pois impugnou ... juízo a quo determinar o julgamento antecipado do mérito, conquanto restem preenchidos os ...