Juricidade
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Eunápolis - 1ª vara cível, comercial e de registros públicos
... a alegação de que a sentença embargada é omissiva porque não analisou corretamente a prova dos autos é risível, despida de visos de juricidade e seriedade. Com efeito, se o juízo não analisou o Estatuto da Previ para julgar a demanda, não se trata de omissão cognoscível por meio de ...
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AVISO DE REGOVAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 22/2022
...Considerando ainda o teor do Parecer oriundo da Assessoria Jurídica Municipal que opinou pela juricidade do pedido, Revogo. Nos termos do Art. 49, da Lei 8666/93.Bonito - PE, 13 de setembro de 2022.GUSTAVO ADOLFO NEVES ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0185838-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...DO CUSTEIO SAÚDE. Batem-se, os requeridos, pela juricidade dos descontos havidos a título de custeio da saúde/ assistência médica, já que decorrente do art. 24 da Lei nº. 9.380/86; posteriormente ...
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Acórdão Nº 5009079-28.2021.8.24.0004 do Quinta Câmara de Direito Público, 16-12-2022
SERVIDOR PÚBLICO - PUNIÇÃO - ATO VINCULADO -CONTROLE JUDICIAL - CONCEITOS JURIDICAMENTE INDETERMINADOS - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM JUÍZO - PENALIDADE - AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS E A TIPIFICAÇÃO LEGAL - SITUAÇÃO QUE NÃO ENSEJA DEMISSÃO -PREPONDERÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE -REINTEGRAÇÃO - DIREITO ÀS VERBAS CORRESPONDENTES AO PERÍODO DE AFASTAMENTO -DEDUÇÃO DE EVENTUAIS QUANTIAS...
...Todavia, mais apropriado, para melhor revelar o fenômeno, que se fale em juízo de juricidade. A lei é algo bem menor do que o Direito. A norma, mesmo escrita, é uma das formas de expressão do Direito - fundamental por plasmar com maior ... -
Decisao Nº 0330357-47.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 07-07-2021
...919/947 sobre a perícia feita, inclusive com pleito de sua desconsideração, não possui suporte de juricidade, vez que o laudo pericial e suas complementações, estão suficientemente fundamentados, em que pese contrários aos anseios daquele. De dizer-se ...
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Barreiras - Vara da fazenda pública
.... Quanto à reparação de danos , o de natureza moral não tem qualquer suporte de juricidade, pois ausente nexo causal capaz de abarcá-lo. No particular, o inadimplemento de verbas salariais, por si só, não se mostra capaz de justificar ...
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Decisão Monocrática Nº 5012667-54.2019.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-11-2021
... em detrimento de valores constitucionais, não podem ser agasalhadas.A imposição cada vez maior armadilhas burocráticas extirpam juricidade da questão e devem ser transpostas.Impõe-se ter em mente sempre o interesse público quando se trata de procedimentos licitatórios.Marçal Justen ...
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Acórdão Nº 0301517-25.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 09-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS CONTINUADOS. RECEPCIONISTA, MOTORISTA, OFFICE-BOY/GIRL, COPEIRA, GARÇOM/GARÇONETE E SERVENTE. PREGÃO PRESENCIAL. MENOR PREÇO. PROPOSTA EM DESACORDO COM O EDITAL. APRESENTAÇÃO DO VALOR MENSAL. AUSÊNCIA DE VALOR TOTAL ANUAL. FORMALISMO EXACERBADO. ORDEM CONCEDIDA NA ORIGEM.RECURSO DO LITISCONSORTE PASSIVO. PROPOSTA IRREGULAR....
... em detrimento de valores constitucionais, não podem ser acolhidas.A imposição, cada vez maior, de armadilhas burocráticas extirpam juricidade da questão e devem ser transpostas.É de se ter em mente sempre o interesse público quando se trata de procedimentos licitatórios e, na hipótese, ... -
Acórdão Nº 0017896-17.2018.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 24-02-2022
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADOPELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO.MÉRITO. ALMEJADO AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA RECONHECIDO PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E
... -, o que pressupõe auxílio e divisão de tarefas entre os autores do delito e, consequentemente, maior potencialidade de ofensa à juricidade. Questão que, por si só, já afastaria o reconhecimento do princípio em tela. Veja-se: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO ... -
Acórdão Nº 0301266-07.2018.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 11-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONCORRÊNCIA. MENOR PREÇO GLOBAL. DESCUMPRIMENTO EDITAL. NÃO VERIFICADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA NA ORIGEM.RECURSO DO IMPETRANTE. PROPOSTA APROVADA. ERRO MATERIAL. CAMINHO CRÍTICO DO PROJETO. GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS. LEI FEDERAL N. 12.305/2010. RIGORISMO FORMAL EXCESSIVO. CUMPRIMENTO DO EDITAL...
... em detrimento de valores constitucionais, não podem ser acolhidas. A imposição, cada vez maior, de armadilhas burocráticas extirpam juricidade da questão e devem ser transpostas. [..]De mais a mais, tratava-se de concorrência pública pelo menor preço, cuja jurisprudência deste ... -
Acórdão nº 2008/0134912-3 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 121, § 2o., I, IV E ART. 129, § 1o., II E IV, AMBOS DO CPB). PRISÃO PREVENTIVA. RÉU QUE PERMANECEU COM PARADEIRO DESCONHECIDO POR 15 ANOS. CONSTRIÇÃO JUSTIFICADA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO (2 ANOS E 10 MESES). JUSTIFICADO. FEITO COMPLEXO. RÉU PRESO...
...(..). Não contém juricidade, em suma, o intuito de revogação da prisão cautelar do paciente por excesso de prazo, haja vista que a dilação no recâmbio, considerando o ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011109-11.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS EMERGENCIAIS DE CONCLUSÃO DO CENTRO DE TÊNIS DOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS RIO 2016. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO A EMISSÃO DOS EMPENHOS DA AUTORA NO VALOR DE R$ 17.345.709,98. RECURSO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO PRESIDENTE DA AGRAVANTE PARA...
...11. Agravo de Instrumento nº 0011109-11.2020.8.19.0000 (ap). A improbidade é associada à violação do princípio da juricidade, porquanto. os referido dispositivos legais ganham contornos de relevância na. configuração da improbidade ao permitirem a identificação e a ... -
Capital - 11ª vara da fazenda pública
...O Estado, devidamente intimado, não se manifestou, conforme certidão de fl. 131. Decido. Tem suporte de juricidade a Exceção oposta pela sócia/corresponsável. Inicia-se sublinhando que o redirecionamento ocorrido na Execução não está em consonância com o ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
...Pede o Excepto, assim, a rejeição da exceção oposta. Decido. Tem suporte de juricidade a Exceção oposta pelas sócias/corresponsáveis. Inicia-se sublinhando que o redirecionamento ocorrido na Execução não está em consonância com ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... a compensação de honorários e que a prolação e publicação da sentença ocorreram em sua vigência, do que decorre ter suporte de juricidade o pedido em tal sentido, formulado pelo Autor. Sobre o tema, verificada a sucumbência recíproca, resta plenamente cabível a compensação dos ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
...Pede o Excepto, assim, a rejeição da exceção oposta. Decido. Tem suporte de juricidade a Exceção oposta pelas sócias/corresponsáveis. Inicia-se sublinhando que o redirecionamento ocorrido na Execução não está em consonância com ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
...De logo, avisa-se que não tem suporte de juricidade a exceção oposta, como já apreciado em diversas outras demandas executivas que tramitam nesta Unidade, relativamente aos Excipientes, inclusive ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
...Pede o Excepto, assim, a rejeição da exceção oposta. Decido. Tem suporte de juricidade a Exceção oposta pelas sócias/corresponsáveis. Inicia-se sublinhando que o redirecionamento ocorrido na Execução não está em consonância com ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
...De logo, avisa-se que não tem suporte de juricidade a exceção oposta, como já apreciado em diversas outras demandas executivas que tramitam nesta Unidade, relativamente aos Excipientes, inclusive ...
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Comissões Técnicas
...Autor: Deputado DANNIEL LIBRELON. Relatora: Deputada VERÔNICA LIMA. (JURICIDADE). I - RELATÓRIO. Trata-se do projeto de lei de autoria do Deputado Danniel Librelon, que pretende alterar o Calendário Oficial do Estado do Rio de. ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
...No que concerne à inclusão dos corresponsáveis no título, não tem suporte de juricidade a exceção oposta. E isso se dá porque, além da CDA gozar de presunção de veracidade, o fato de estar a empresa executada em recuperação ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
...No mais, não tem suporte de juricidade o pleito em relação as custas processuais, pois a demanda foi proposta antes do pagamento, restando clara a culpa da executada, vez que o Fisco foi ...
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Barreiras - Vara da fazenda pública
...Quanto à reparação de danos, o de natureza moral não tem qualquer suporte de juricidade, pois ausente nexo causal capaz de abarcá-lo. No particular, o inadimplemento de verbas salariais, por si só, não se mostra capaz de justificar ...
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Comissões Técnicas
...Autor: Deputado MÁRCIO CANELLA Relatora: Deputada VERÔNICA LIMA (JURICIDADE) I - RELATÓRIO Trata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Márcio Ca- nella, que pretende alterar a Lei que instituiu a Campanha “Idoso ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-993-51.2010.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. VALORAÇÃO DA PROVA. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A análise da revista está limitada à verificação de violação direta e literal a dispositivos constitucionais e à contrariedade a súmula de jurisprudência...
...ção e abastecimento do veículo seria de responsabilidade do reclamante e não da empresa, restando ao julgador somente a aferição da juricidade ou não do referido contrato"; Sustenta, ainda, que a decisão violou os artigos 128 e 334, II do CPC, visto que a contestação da recorrida não ...