Juricidade
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... No que concerne à inclusão dos corresponsáveis no título, não tem suporte de juricidade a exceção oposta. E isso se dá porque, além da CDA gozar de presunção de veracidade, o fato de estar a empresa executada em recuperação ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... No mais, não tem suporte de juricidade o pleito em relação as custas processuais, pois a demanda foi proposta antes do pagamento, restando clara a culpa da executada, vez que o Fisco foi ...
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Comissões Técnicas
... Autor: Deputado MÁRCIO CANELLA Relatora: Deputada VERÔNICA LIMA (JURICIDADE) I - RELATÓRIO Trata-se do projeto de lei, de autoria do Deputado Márcio Ca- nella, que pretende alterar a Lei que instituiu a Campanha “Idoso ...
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Barreiras - Vara da fazenda pública
... Quanto à reparação de danos, o de natureza moral não tem qualquer suporte de juricidade, pois ausente nexo causal capaz de abarcá-lo. No particular, o inadimplemento de verbas salariais, por si só, não se mostra capaz de justificar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-993-51.2010.5.11.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. VALORAÇÃO DA PROVA. EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A análise da revista está limitada à verificação de violação direta e literal a dispositivos constitucionais e à contrariedade a súmula de jurisprudência...
... ção e abastecimento do veículo seria de responsabilidade do reclamante e não da empresa, restando ao julgador somente a aferição da juricidade ou não do referido contrato"; Sustenta, ainda, que a decisão violou os artigos 128 e 334, II do CPC, visto que a contestação da recorrida não ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080290-36.2019.8.19.0000 (Criminal), 11-05-2021
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. OBRAS DA LINHA 4 DO METRÔ. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, exige a presença concomitante de dois pressupostos, quais sejam, probabilidade do direito e risco na demora, além da inexistência de dano reverso. Em sede de agravo de instrumento, a análise desses pressupostos se dá mediante cognição
... como já assentado linhas atrás, situações há em que é cabível a ... intervenção do Poder Judiciário, em uma aferição da juricidade ... Isso porque o exame dos atos administrativos possíveis não ... se esgotam na simples aferição de legalidade, sendo indispensável ... a ... -
Acórdão nº 2007/0303967-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Fortes em tais razões, não prospera o recurso da empresa ... Acrescento que os fundamentos da sentença que denegou a segurança, pela juricidade com que foram apresentados, merecem, também, ser considerados, pelo que os registro como base para decidir. Ei-los (fls. 356/358): ... A impetrante ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0080288-66.2019.8.19.0000 (Criminal), 11-05-2021
AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. OBRAS DA LINHA 4 DO METRÔ. TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, exige a presença concomitante de dois pressupostos, quais sejam, probabilidade do direito e risco na demora, além da inexistência de dano reverso. Em sede de agravo de instrumento, a análise desses pressupostos se dá mediante cognição
... como já assentado linhas atrás, situações há em que é cabível a ... intervenção do Poder Judiciário, em uma aferição da juricidade ... Isso porque o exame dos atos administrativos possíveis não ... se esgotam na simples aferição de legalidade, sendo indispensável ... a ... -
Acordao N° 1609239 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Agravo de instrumento. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Endosso em branco. Circulação do título. Legitimidade ativa. Possibilidade. Decisão anulada. 1. No direito cambiário, para a circulação de riquezas, a transferência do título de crédito possui uma forma própria e recebe o nome de endosso, sendo preciso que o beneficiário do título manifeste sua vontade no...
... da inautenticidade, em razão da juricidade do endosso em branco nas duplicatas em ... -
Decisão Monocrática N° 07177070220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2022
Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação de tutela recursal, interposto por OGLEARI SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ? ME contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Planaltina que, nos autos da execução de título extrajudicial n. 0705665-03.2022.8.07.0005, proposta em desfavor de JONAS PEREIRA DA SILVA, reconheceu, de ofício, a ilegitimidade ativa da exequente,...
... Diante do exposto, DEFIRO A LIMINAR para reconhecer a legitimidade ativa da agravante, salvo prova da inautenticidade, em razo da juricidade do endosso em branco nas duplicatas em execuo, de modo a determinar o prosseguimento do feito na forma de execuo. Intime-se a parte agravada, na ... -
Decisão monocrática Nº 0800412-91.2023.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 1ª Turma Recursal Permanente Da Comarca Da Ilha de São Luís, 05-07-2023
... A atuao deste Juzo pautou-se na transparncia, juricidade, temperana para com as partes envolvidas, sem, contudo, haver a fumaa de atos ilcitos. Dito isto, NO RECEBO O RECURSO INOMINADO por ausncia de ...
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Sentença Nº 0801517-06.2023.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 10º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 09-10-2023
... Porquanto, no houve coao, manipulao ou induzimento a erro para que fosse concretizada a negociao, o contrato est revestido de juricidade. Compulsando os autos, o objetivo perseguido pela parte demandante encontrou bice no entendimento do Superior Tribunal de Justia ao firmar tese ...
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Sentença Nº 0801271-10.2023.8.10.0015 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 10º Juizado Especial Cível E Das Relações de Consumo do Termo Judiciário de São Luís, 05-10-2023
... Porquanto, no houve coao, manipulao ou induzimento a erro para que fosse concretizada a negociao, o contrato est revestido de juricidade. Compulsando os autos, o objetivo perseguido pela parte demandante encontrou bice no entendimento do Superior Tribunal de Justia ao firmar tese ...
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Barreiras - Vara da fazenda p�blica
... Quanto à reparação de danos , o de natureza moral não tem qualquer suporte de juricidade ...
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Barreiras - Vara da fazenda p�blica
... Quanto à reparação de danos, o de natureza moral não tem qualquer suporte de juricidade, pois ausente nexo causal capaz de abarcá-lo. No particular, o inadimplemento de verbas salariais, por si só, não se mostra capaz de justificar ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Feitas tais considerações preliminares, de dizer-se que não tem suporte de juricidade a exceção oposta. Depreende-se dos autos que a empresa executada teve plano de recuperação homologado judicialmente. Nesse contexto, nos termos ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Não tem suporte de juricidade a exceção oposta. Com efeito, por gozar a certidão de dívida ativa de presunção de veracidade e se o nome da sócia se encontra inscrito na ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... 28. É o que cabe relatar. Decido Não tem suporte de juricidade a exceção oposta. De início, sublinhar-se que o incidente utilizado pelo excipiente é cognoscível, vez que pretende ele resolver controvérsia ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Não tem suporte de juricidade a exceção oposta. E isso se dá porque, além de a CDA gozar de presunção de veracidade, o fato de estar a empresa executada em recuperação ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Instado, o Excepto se manifestou pela rejeição da objeção. Decido. Tem suporte de juricidade a exceção oposta. Insurge-se, primeiramente, a coobrigada, em face da diligência citatória, ao argumento de ser nula porque recebida a citação ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Instado, o Excepto se manifestou pela rejeição da objeção. Decido. Não tem suporte de juricidade a exceção oposta. Observa-se dos autos que a empresa foi encontrada em seu domicílio fiscal (fl. 09), não caracterizando hipótese de ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... Decido. Tem suporte de juricidade a Exceção oposta pelo corresponsável. A alegação do coobrigado diz com a não comprovação da responsabilidade tributária pessoal, bem como a ...
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Barreiras - Vara da fazenda p�blica
... É o que basta relatar. DECIDO ... A impugnação apresentada pela Fazenda Pública n ão possui suporte de juricidade" ... O comando sentencial (ID. 249001184 ), confirmado pelo TJBA em grau de recurso (ID. 249001197 ), assegurou à parte exequente, o direito \xC3" ...
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Barreiras - Vara da fazenda p�blica
... Quanto à reparação de danos, o de natureza moral não tem qualquer suporte de juricidade, pois ausente nexo causal capaz de abarcá-lo. No particular, o inadimplemento de verbas salariais, por si só, não se mostra capaz de justificar ...
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Quarta câmara cível - Quarta câmara cível
... Decido. Não tem suporte de juricidade a exceção oposta. De início, esclarece-se que o caso é de aplicação da Súmula 435 do STJ porque apesar do AR de citação positivo de fl. 08, ...