juris concursos
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Acórdão nº 2005/0132140-1 de T5 - QUINTA TURMA
... , tendo em vista que o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o ... critérios adotados pela Administração para a realização de concursos públicos, salvo quanto ao exame da legalidade das normas instituídas no ...
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Acórdão nº 2008/0191531-7 de T5 - QUINTA TURMA
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. REVISÃO DE PROVA. PERÍCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil, tendo...
... Civil, tendo em vista que o Tribunal a quo solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as questões que firmaram ... critérios adotados pela Administração para a realização de concursos públicos, salvo quanto ao exame da legalidade das normas instituídas no ... -
Acordão da , 06-06-2023
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. SORTEIOS TELEVISIVOS. 0900. PORTARIAS 413/97 E 1.285/97, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CONTROLE JUDICIAL. CABIMENTO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NECESSÃRIA MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ART. 927, §3º/CPC. BOA-FÉ OBJETIVA. PROTEÇÃO À CONFIANÇA LEGÃTIMA. RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a...
... arrecadado pelo sistema de concursos voltavam-se para os ... organizadores dos sorteios. Requer, assim, que (i) ... dos atos administrativos tem caráter relativo (juris tantum), podendo ... ser afastada por prova em contrário. Da análise dos ... -
O trabalho digno ou decente como direito humano e fundamental
... Direito humanos. 2. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. p. 36 ... (14) FONTELLES, Samuel Sales. Direitos is para concursos. Salvador: JusPodivm, 2014. p. 14 ... (15) Ibid., p. 14 ...
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O processo administrativo de concurso público. Análise jurídica dos métodos de seleção dos servidores públicos no Brasil
... legislação voltada para o disciplinamento da realização dos concursos públicos dificulta a concretização da impessoalidade nos referidos ... Concurso público: teoria e prática. Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora, 2008, p. 30 ... 4 LINS DE LESSA CARVALHO, Fábio. O ...
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Partidas e chegadas: reflexões sobre direito e educação ambiental
... Direito Ambiental na Atualidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris Editora ... 33 - Nesse caso em particular, cita-se a oficina de análise ... Direito Ambiental: resumo dos tópicos mais importantes para concursos públicos. Coleção Direito de Bolso. Rio de Janeiro: Forense; São ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08106595820204050000), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0810659-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: ANDREZZA RODRIGUES NOGUEIRA ADVOGADO: Pedro Paulo Ribeiro Barbosa Lira e outro AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... 4 ... O " fumus boni juris " não está presente, pois extrai-se da Portaria n.º 2.605, de ... O direito subjetivo de ser contratado, em casos de concursos ou seleções, limita-se àqueles aprovados dentro do número de vagas ... -
Como se produz um jurista? O modelo português (Parte 6)
... Nos concursos para catedrático é necessário que o candidato seja doutor e tenha a ... As bancas de concurso (denominadas de “júris dos concursos”) deverão ter um mínimo de cinco e um máximo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08075857720194058100), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0807585-77.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROMILDO PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO: Luciano Lauar De Oliveira APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... , vigora a presunção legal, embora que de caráter juris tantum, de legalidade e de legitimidade dos atos praticados pela ... ção se estende aos atos praticados pelas Comissões de Concursos" Públicos, quer durante a fase de inscrição e habilitaç\xC3" ... -
O Concurso Público e a Constituição de 1988
... terceiro momento, os princípios constitucionais aplicados aos concursos públicos, sejam eles expressos no Texto Constitucional ou nele insertos ... Manual de direito administrativo. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 19-20 ... Vislumbrando esta função do princípio da ...
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... Concessa venia - Com a devida licença ... Concursos delictorum realis - Concurso real de delitos ... Concursos delictorum - ... Condictio - Acordo ... Conditio juris - Condição de direito ... Conditio potestativa - Condição ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00036256220094058500), 22-02-2022
PJE 0003625-62.2009.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por servidores federais, investidos no cargo de Técnico do Seguro Social, que alegam que exercem as...
... § 1o Os concursos poderão ser realizados por área de especialização, conforme dispuser o ... , Manual de direito administrativo, 23a ed., Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 663) ... Veja-se que os requerentes, nesta demanda, assim ... -
Referências
... Criminal. 3. ed. Editora Lúmen Júris, 2006 ... CUNHA, Rogério Sanches. Código Penal para Concursos. 4. ed ...
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Regulações estrangeiras da profissão
... q) Colaborar na organização e regulamentação de concursos que se enquadrem nos seus objectivos e participar nos seus júris ...
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Acórdão nº 1.0000.19.032929-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE POLICIAL CIVIL - EXAME PSICOTÉCNICO - MÉTODO PMK - PARECER FAVORÁVEL DO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA - TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. Para a concessão da tutela de urgência exige-se, concomitantemente, a demonstração da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e o perigo
... , a demonstrao da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e o perigo de dano em se aguardar a deciso de mrito (periculum in mora), ... se firmou no sentido de que a realizao de exames psicotcnicos em concursos pblicos legtima se houver previso legal e editalcia, se forem objetivos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 1512, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1951. Cria a Comissão Nacional de Belas Artes, o Salão Nacional de Arte Moderna e da Outras Providencias.
... Júris, a que se refere o art. 7º e convocarão os expositores para um ... a) as cópias; ... b) os trabalhos que tenham figurado em concursos escolares; ... c) obras de artistas falecidos, exceto daqueles cujo ...
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Direitos individuais e coletivos
... In: SARMENTO, Daniel. Livres e Iguais. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 208 ... 28. OMMATI, José Emílio Medauar. Liberdade de ... a designar data alternativa para a realização de provas de concursos públicos quando a data da prova tiver sido marcada em dias que devam ser ...
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Origens Históricas do Concurso Público
... o Decreto 440, de 10 de dezembro de 1845, estabeleceu o modo dos concursos às cadeiras de Primeiras Letras dos municípios. O candidato precisava ... Servidor público na atualidade. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 84 ... Ibidem, p. 85 ... MOTTA, Paulo Roberto ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08061321320204058100), 29-06-2021
PJE 0806132-13.2020.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. LEI 12.711/2012. COMISSÃO DE AVALIAÇÃO. EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR NÃO APRESENTAR AS CARACTERÍSTICAS FENOTÍPICAS DA RAÇA PARDA. EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PERMANÊNCIA NA MODALIDADE DE AMPLA CONCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido,...
... da Lei 12.990/2014 (que regulamenta o sistema de cotas nos concursos públicos), idêntico entendimento deve ser aplicado à Lei 12.711/2012 ... veracidade e deva ser respeitada, esta presunção é na modalidade juris tantum, cabendo ao candidato provar os fatos constitutivos do seu direto ... -
Decisão monocrática Nº 0806714-84.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeira Câmara de Direito Público, 16-05-2023
... Chaves Costa em face do Municpio de So Lus, J DE J Frana Comrcio, Juris Concursos Ltda. e Diamantes Lingerie Ltda. O autor objetiva, em suma, ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... A Prova no Tribunal do Júri. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2019; SAMPAIO, Denis. A Valoração da Prova Penal. EMais, 2022; ... , por meio da Resolução 432/2021, que inclui a temática nos concursos públicos para ingresso da magistratura a temática (Anexo V, item G, ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... Melhor sorte não levaram os IVAS brasileiros na juris- prudência de nossos tribunais superiores. Com o advento da LC 87/96, ... nº 20, de 15 de dezembro de 1998) III - sobre a receita de concursos de prognósticos. IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou ...
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Referências
... 1. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014 ... MANUS, Pedro Paulo Teixeira. A mediação e o monitoramento ... MOURA, Marcelo. Consolidação das leis do trabalho para concursos. 4. ed. Salvador: JusPodivm, 2014 ... ______ ... Curso de direito do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Duas são as formas de analogia: a) analogia jurídica ou analogia juris , quando, na apreciação e solução de um caso semelhante, se buscam ... ção, e essa prova será também exigida para a realização de concursos periciais e todos os outros atos oficiais que exijam capacidade técnica ...