jurisdição constitucional das liberdades
-
Remédios constitucionais para a tutela de direitos individuais
... á-lo efetivo, o chamado remédio constitucional , espécie do gênero ação constitucional, e ... inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à ... atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime ...
-
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... és, a pessoa, à luz dos sistema constitucional, requer proteção integrada que atenda à ... segundo o direito, não se coartando liberdades conquistadas. A reparação de danos e o direito ... delegação do monopólio estatal da jurisdição para o empregador, de modo que, se há a suspeita ...
-
O processo como instrumento do estado democrático de direito
A presente pesquisa tem como objeto o estudo do processo enquanto instrumento do Estado Democrático de Direito, buscando relacionar o referido instituto jurídico ao modelo de Estado adotado pelo novo ordenamento jurídico inaugurado pela Constituição Federal de 1988. Assim, já em seu artigo 1º, a Constituição Federal constitui a República Federativa do Brasil em Estado Democrático de Direito,...
... da importância do Fundamento Constitucional da Dignidade da Pessoa Humana e do Princípio ... desenvolvida para o exercício da jurisdição" quanto para a provocação dela - através da aç\xC3" ... Jurisdição Constitucional das Liberdades, pois são meios aptos a assegurar as garantias ... -
Direitos da Personalidade
... (Paulo Lôbo) 1 Em matéria constitucional o art. 1o da Constituição da República ... maneira, a Alemanha, através da jurisdição constitucional, foi o primeiro país de ... dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, cujo texto consagra o princípio da ...
-
O acesso à justiça como direito humano
... , reconhecer um direito material constitucional implica necessariamente reconhecer um direito ... que toda pessoa cujos direitos e liberdades nele reconhecidos tenham sido violados possa ... direitos humanos processuais: jurisdição; acesso à justiça; efetividade da jurisdição ...
-
Acórdão Nº 0707903-19.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 23-09-2016
APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INVIOLABILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL.1. "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da
... JURISDIÇÃO ... INVIOLABILIDADE ... REPERCUSSÃO ... princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, disposto no ... CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES - SERVIÇO NACIONAL ... DE INFORMAÇÕES (SNI) - ... -
Relações do Direito do Trabalho com o Direito Constitucional
... Os preceitos constitucionais respeitantes aos direitos, liberdades e garantias são diretamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas ... com o exercício das liberdades individuais, as Cortes com jurisdição constitucional conceberam engenhosas técnicas de orientação ...
-
Decisão monocrática Nº 519 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-10-2022
... de greves permissíveis pelo texto constitucional, podendo os trabalhadores decretar greves ... ória à proteção dos direitos e liberdades dos demais, as exigências da saúde ou ... vias e lugares antes referidos sob jurisdição federal, sob pena de multa horária, de caráter ...
-
Decisão Monocrática Nº 0622870-50.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 21-10-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. ARTIGO 5º, INCISO LXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INFORMAÇÕES ACERCA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA JUDICIALMENTE. PROCESSO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.1. Trata-se de habeas data pleiteando que o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza forneça informações acerca da interceptação
... CONSTITUCIONAL ... CONSTITUIÇÃO ... INFORMAÇÕES ACERCA DE ... presta-se, portanto, a impulsionar a jurisdição ... constitucional das liberdades, representando ... -
Uma abordagem interpretativa dos fundamentos jurídico da ADPF 54 - interpretative approach of the adpf 54 judgement legal grounds
A partir do enfoque dado pela ADPF 54 ao princípio constitucional da autonomia da vontade e ao direito à integridade mental da mulher, serão analisados os avanços democráticos obtidos através da autorização da interrupção da gestação de feto incompatível com a vida na concretização dos direitos reprodutivos. Por outro lado, serão igualmente pontuados alguns aspectos negativos e insuficientes que...
... dado pela ADPF 54 ao princípio constitucional da autonomia da vontade e ao direito à ... -á adentrar na complexa abordagem das liberdades subjetivas na esfera da definição dos valores ... individuais no cenário da jurisdição constitucional brasileira. Os direitos ... -
Capital - 5ª vara da fazenda pública
... 05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Impetrante: ... Habeas data é o meio constitucional posto à disposição de pessoa física ou ... liberdades, que representa, no plano institucional, a mais ...
-
Decisão Monocrática Nº 90016755720228230000 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 03/08/2022
... , no primeiro e no segundo graus de jurisdição, destina-se, exclusivamente, ao exame das ... ativação da jurisdição constitucional das liberdades, configura um poderoso meio ...
-
Acordao N° 1289217 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-10-2020
Processual penal. Habeas corpus. Deferimento de antecipação de prova. Adolescente. Única testemunha do fato criminoso. Via inadequada. Não conhecimento. 1. Os tribunais pátrios têm admitido o habeas corpus como meio constitucional apto a repelir flagrante ilegalidade ou abuso de poder, bem como situação teratológica passível de ser afastada judicialmente. Não é, contudo, a via processual adequada
... admitido o habeas corpus como meio constitucional apto a repelir flagrante ... ilegalidade ou abuso ... instrumento de ativação da jurisdição constitucional das ... liberdades, configura um ... -
Acórdãos nº 2196681-50.2016.8.26.0000 de 4º Grupo de Direito Privado, 19 de Octubre de 2016
MANDADO DE SEGURANÇA – IMPETRAÇÃO CONTRA V. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO "MANDAMUS" CONTRA DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO – HIPÓTESE DE INADMISSIBILIDADE DO WRIT CONTRA COISA JULGADA (STF, SÚMULA 268) – INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI 12.016/2009, ART. 5º, INCISO III, E ART. 10 – PETIÇÃO INICIAL...
... , de ativação da jurisdição constitucional das liberdades ... -
Primeira câmara criminal - Primeira câmara criminal
... -76.2021.8.05.0000 Petição Criminal Jurisdição: Tribunal De Justiça Representante/noticiante: ... , o que se pleiteia é a garantia constitucional de ter conhecimento a informações constante em ... liberdades, a qual representa, no plano institucional, a ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Como uma reforma constitucional ampla do sistema tri- butário nacional pode ... ário, normalmente se exerce uma jurisdição ... 894 IBET - INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS ... p. 46. 13. GRINOVER, Ada Pellegrini. Liberdades Públicas e Processo P enal: as Intercep - ...
-
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
@2.1. Perspectiva civil-constitucional do princípio da dignidade da pessoa humana ... ”, “direitos individuais”, “liberdades fundamentais”, dentre outros), para se referir ... pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, ...
-
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... que dependam essencialmente da jurisdição de qualquer Estado ou obrigará os Membros a ... o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de ... ções de segurança e de ordem constitucional, informações estatísticas ou de outro caráter ...
-
Direito internacional público
... (c) há cortes judiciais com jurisdição transnacional; ... (d) há um governo central, ... o respeito aos direitos humanos e às liberdades fundamentais para todos, sem distinção de ... ção Federal, "salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e ...
-
Balizas do controle de constitucionalidade preventivo: uma análise do mandado de segurança 32.033 a partir do procedimentalismo discursivo
O presente artigo analisa o posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança n.º 32.033, que apreciou um pedido de suspensão do trâmite de projeto de lei e denegou a segurança, asseverando que a intervenção judicial durante o processo legislativo só é possível nas hipóteses de violação às regras procedimentais ou de proposta de emenda constitucional contrária à...
... ou de proposta de emenda constitucional contrária à cláusula pétrea. O marco teórico ... Sob essa ótica, a jurisdição constitucional tem a função precípua de ... ção de esferas públicas e das liberdades comunicativas dos cidadãos ... 2.1 Direito e ... -
Direito constitucional
... regulamenta-dora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à ... ou funcionário cujos atos estejam sujeitos diretamente à jurisdição" do Supremo Tribunal Federal, ou se trate de crime sujeito à mesma jurisdi\xC3" ...