jurisdição constitucional e tribunais constitucionais
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Da abstração para o plano operacional
... no direito, que era comum aos tribunais. Eles procuraram identificar como, por que e qual ... em tempos, se declarar privado de jurisdição, ou remeter os pontos não regulados pelo Direito ... Supremo Federal e do Tribunal Constitucional Federal alemães. Caso tivessem aplicado o ... A interpretação das normas constitucionais ... Ainda mais importante, as doutrinas a ...
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Acórdão Nº 703 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
... CONCENTRADO PERANTE TRIBUNAIS DE JUSTIÇA LOCAIS ... DESPROVIMENTO DO AGRAVO ... direito constitucional, que a reservava somente ao ProcuradorGeral da ... 103, IX da CF, instaurar a jurisdição ... constitucional abstrata perante a CORTE, pois ... demais previsões constitucionais que tenham semelhante ... finalidade, tais como o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08067148120184058100), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0806714-81.2018.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA PAULA DO VALE OLIVEIRA ADVOGADO: Joaquim Jose Mateus Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Souza Malta JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jorge Luis Girao Barreto EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE...
... a requerente, fora dos moldes constitucionais. 4. A acusação contra a requerente decorreu ... º 841526 (acórdão sobre questão constitucional com repercussão geral reconhecida): ... em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0869922-24.2022.8.19.0001 (Cível), 17-08-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/ proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminar. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro,...
... MARCO ANTONIO IBRAHIM ... Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste ... sentença em segundo grau de jurisdição. Pedido embasado no Tema nº ... 589/STJ, que ... dispositivos constitucionais mencionados pelo apelante. Simples ... Civil, que vincula os juízes e tribunais às ... decisões do Supremo Tribunal Federal e ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0807112-76.2023.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/ proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Indeferimento. Ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 995 do Código de Processo Civil. Presença de...
... MARCO ANTONIO IBRAHIM ... Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste ... ção da sentença em segundo grau de jurisdição. Pedido embasado no ... Tema nº 589/STJ, que ... e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pelo ... apelante. Simples ... e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0861805-44.2022.8.19.0001 (Cível), 21-09-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/ proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Indeferimento. Ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 995 do Código de Processo Civil. Presença de...
... MARCO ANTONIO IBRAHIM ... Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste ... ção da sentença em segundo grau de jurisdição. Pedido embasado no ... Tema nº 589/STJ, que ... e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pelo ... apelante. Simples ... e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do ... -
Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... terminologia variada e variado alcance, os atuais textos constitucionais reservam diversos dispositivos à consagração dos direitos fundamentais ... European Court Reports , 1991, I, p. 3.941; mandando que os tribunais britânicos aplicassem a legislação nacional de acordo com a doutrina ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0862038-41.2022.8.19.0001 (Cível), 07-11-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Preliminar suscitada em contrarrazões. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais...
... MARCO ANTONIO IBRAHIM ... Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste ... ção da sentença em segundo grau de jurisdição. Pedido ... embasado no Tema nº 589/STJ, que ... e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais ... mencionados pela parte ré. Simples ... vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do ... -
Remédios constitucionais para tutela de direitos coletivos
... sobre a origem, o fundamento constitucional e legal, hipóteses de cabimento, legitimação ... ça decidido em única instância pelos Tribunais Superiores (Superior Tribunal de Justiça, ... o princípio da inafastabilidade da jurisdição ... Contudo, é mais provável que o Supremo ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0819056-75.2023.8.19.0001 (Cível), 24-08-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/ proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminar. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro,...
... MARCO ANTONIO IBRAHIM ... Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste ... sentença em segundo grau de jurisdição. Pedido embasado no Tema nº ... 589/STJ, que ... dispositivos constitucionais mencionados pelo apelante. Simples ... Civil, que vincula os juízes e tribunais às ... decisões do Supremo Tribunal Federal e ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0872012-05.2022.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/ proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminar. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro,...
... MARCO ANTONIO IBRAHIM ... Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste ... sentença em segundo grau de jurisdição. Pedido embasado no Tema nº ... 589/STJ, que ... dispositivos constitucionais mencionados pelo apelante. Simples ... Civil, que vincula os juízes e tribunais às ... decisões do Supremo Tribunal Federal e ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0814772-24.2023.8.19.0001 (Cível), 24-08-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/ proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminar. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro,...
... MARCO ANTONIO IBRAHIM ... Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste ... sentença em segundo grau de jurisdição. Pedido embasado no Tema nº ... 589/STJ, que ... dispositivos constitucionais mencionados pelo apelante. Simples ... Civil, que vincula os juízes e tribunais às ... decisões do Supremo Tribunal Federal e ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0848656-44.2023.8.19.0001 (Cível), 24-08-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/ proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de improcedência. Apelação da parte autora. Preliminar renovada pela parte ré em contrarrazões. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos...
... MARCO ANTONIO IBRAHIM ... Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste ... ção da sentença em segundo grau de jurisdição ... Pedido embasado no Tema nº 589/STJ, que ... e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais ... mencionados pelo apelado. Simples cumprimento ... vincula os juízes e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0857602-39.2022.8.19.0001 (Cível), 24-08-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/ proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminar. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro,...
... MARCO ANTONIO IBRAHIM ... Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste ... sentença em segundo grau de jurisdição. Pedido embasado no Tema nº ... 589/STJ, que ... dispositivos constitucionais mencionados pelo apelante. Simples ... Civil, que vincula os juízes e tribunais às ... decisões do Supremo Tribunal Federal e ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0871153-86.2022.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/ proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminar. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro,...
... MARCO ANTONIO IBRAHIM ... Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste ... sentença em segundo grau de jurisdição. Pedido embasado no Tema nº ... 589/STJ, que ... dispositivos constitucionais mencionados pelo apelante. Simples ... Civil, que vincula os juízes e tribunais às ... decisões do Supremo Tribunal Federal e ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0861266-78.2022.8.19.0001 (Cível), 15-06-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/ proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminar. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro,...
... MARCO ANTONIO IBRAHIM ... Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste ... sentença em segundo grau de jurisdição. Pedido embasado no Tema nº ... 589/STJ, que ... dispositivos constitucionais mencionados pelo apelante. Simples ... Civil, que vincula os juízes e tribunais às ... decisões do Supremo Tribunal Federal e ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0097519-98.2022.8.19.0001 (Cível), 28-09-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/ proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminar. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro,...
... MARCO ANTONIO IBRAHIM ... Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste ... sentença em segundo grau de jurisdição. Pedido embasado no Tema nº ... 589/STJ, que ... dispositivos constitucionais mencionados pelo apelante. Simples ... Civil, que vincula os juízes e tribunais às ... decisões do Supremo Tribunal Federal e ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0260907-17.2021.8.19.0001 (Cível), 24-08-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/ proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminar. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro,
... MARCO ANTONIO IBRAHIM ... Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste ... sentença em segundo grau de jurisdição. Pedido embasado no Tema nº ... 589/STJ, que ... dispositivos constitucionais mencionados pelo apelante. Simples ... Civil, que vincula os juízes e tribunais às ... decisões do Supremo Tribunal Federal e ... -
Direito Constitucional
... normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ser compreendido como parte integrante ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 67 (com adaptações) ... (Juiz de ... os interesses do povo, cabe à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder ...
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Acórdão Nº 192579 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2021
CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELA NEGATIVA DE AUTORIA (SEGUNDO QUESITO, PREVISTO NO ART. 483, II, DO CPP). DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ANÁLISE PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A REALIZAÇÃO DE NOVO
... EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ... ORDINÁRIO EM ... por decisões proferidas por juízes ou Tribunais togados ... Exclusividade na análise do ... duplo grau de jurisdição. Precedentes ... 3. A apelação não substitui ... O júri no Brasil: ... aspectos constitucionais – soberania e democracia social, Editora EDJUR, ... -
Judicial review, política criminal e direitos humanos
... de parte do poder político para os tribunais (BARBOZA; KOZICKI, 2012) ... Apesar das ... êutica última sobre a matéria constitucional e sua dinâmica com as leis ditas ordinárias ou ... constitucionais), ou interferindo, direta ou indiretamente, em ... e os Tribunais sejam imbuídos de jurisdição constitucional, atuando, destarte, como ...
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Teoria Geral do Controle de Constitucionalidade
... constitucionais e processuais.” 3 Hans Kelsen desvincula o ... É assim que a supremacia constitucional ganha relevo nos Estados Democráticos de ... Circuit Court Act ), criando dezesseis tribunais federais em vários pontos do território ... Cf. BINENBOJM, Gustavo. A nova jurisdição constitucional brasileira ... Legitimidade ...
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Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0843650-90.2022.8.19.0001 (Cível), 24-08-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/ proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminares. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Indeferimento. Ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 995 do Código de Processo Civil. Presença de...
... MARCO ANTONIO IBRAHIM ... Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste ... ção da sentença em segundo grau de jurisdição. Pedido embasado no ... Tema nº 589/STJ, que ... e 42, tampouco aos dispositivos constitucionais mencionados pelo ... MARCO ANTONIO IBRAHIM:4330 ... e tribunais às decisões do Supremo Tribunal Federal e do ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0292116-04.2021.8.19.0001 (Cível), 07-06-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/ proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminar. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro,...
... MARCO ANTONIO IBRAHIM ... Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste ... sentença em segundo grau de jurisdição. Pedido embasado no Tema nº ... 589/STJ, que ... dispositivos constitucionais mencionados pelo apelante. Simples ... Civil, que vincula os juízes e tribunais às ... decisões do Supremo Tribunal Federal e ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA, Processo nº 0839458-17.2022.8.19.0001 (Cível), 07-06-2023
Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste dos vencimentos/ proventos para que corresponda ao piso nacional fixado pela Lei Federal nº 11.738/2008. Sentença de procedência. Apelação da parte ré. Preliminar. Pretensão de suspensão do feito para aguardar o julgamento da Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro,...
... MARCO ANTONIO IBRAHIM ... Direito Constitucional e Administrativo. Magistério estadual. Reajuste ... sentença em segundo grau de jurisdição. Pedido embasado no Tema nº ... 589/STJ, que ... dispositivos constitucionais mencionados pelo apelante. Simples ... Civil, que vincula os juízes e tribunais às ... MARCO ANTONIO IBRAHIM:4330 Assinado em ...