jurisdição constitucional e tribunais constitucionais
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O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
... ção dessa norma com status constitucional 11 teve o condão de abrir o direito interno ao ... Revista dos Tribunais, 2002, 2a ed., p. 64 ... 59 “Enfim, os ... 73 Gilmar Ferreira Mendes, Jurisdição Constitucional , São Paulo, Saraiva, 1996, pp ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... do processo e em todos os graus de jurisdição, inclusive pela autoridade de primeiro grau após ... DIFICIL REPARAÇÃO aos direitos constitucionais do pacientes. ( ... ) ... Assim, requer, ... É o Relatório. Decido ... CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS ... -
Tribunal constitucional: um legislador negativo?
O ativismo judicial da corte a quem cabe a guarda da constituição subtrai a previsão das decisões e resulta em apropriação de atos privados dos demais poderes
... 1. TRIBUNAIS CONSTITUCIONAIS: ORIGEM, LEGITIMIDADE E OBJETO ... 2. A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL EM PORTUGAL Portugal passou a ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista ... Ainda que tenha um título ... de execução, e dos princípios constitucionais da duração razoável do processo e efetividade, ... Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida ... ) E EM FACE DA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES ...
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Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
... ível para a formação do Estado Constitucional" ... O Estado Nacional caracteriza-se pela liga\xC3" ... se utiliza de órgãos, em especial dos tribunais reais, que substituíram, progressivamente, a ... : o Estado e os sistemas constitucionais. 6. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1997. p. 78-87 ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria ... os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a acatá-los ... Tempos depois, o ... dos sucessivos distúrbios constitucionais". A Constituição subtraiu do legislador a compet\xC3" ...
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Ações constitucionais
... são ações de natureza constitucional que visam assegurar o exercício, a ... utilizados pela legislação, pelos tribunais e pala doutrina: ... PACIENTE: é a pessoa que ... tribunal, dentro dos limites da sua jurisdição, fará passar imediatamente a ordem impetrada, ...
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A influência do neoconstitucionalismo na doutrina do processo justo
... possui função instrumental para a jurisdição. O processo, nessa concepção, é uma ... para a realização de “valores constitucionais”, concedendo ao juiz poderes de correção do ... ção do processo: do modelo constitucional da justiça brasileira e as relações entre ... 2.ed., São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2011, pp. 50-53. ZANETI JR., Hermes. A ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... uniforme aos juízes a fim de que a jurisdição pudesse atuar com maior efetividade e também ... éria, pois, quando o legislador constitucional a ela se refere, pretende enfatizar o status ... da máxima efetividade das normas constitucionais ... Em razão disso, interpretando-se a ... A atual jurisprudência dos Tribunais Trabalhistas tem acompanhado essa tendência, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110661420204058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811066-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADO: Luana Evangelista Lopes APELADO: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA AUTÁRQUICA. INTERESSE JURÍDICO DIRETO....
... A presente ação constitucional foi impetrada, em 30.09.2020, em face de ato ... consonância com os dispositivos constitucionais que descrevem a competência da Justiça Federal ... , ou de autoridade atuando com jurisdição delegada da Justiça Federal (art. 109, § 3º, ... -
A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... aprimoramento no trato da questão constitucional, no que se insere a veriicação de fatos e ... A exemplo, além de ações constitucionais envolvendo a interrupção de gravidez de fetos ... gama temática, exige uma Jurisdição" Constitucional atenta aos mecanismos que tem à m\xC3" ... 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais", 2018, p. 629630). Não signiica, porém, alvar\xC3" ...
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A cidadania dentro da sala de máquinas do constitucionalismo transformador latino-americano
Este artigo discute as teses sustentadas por Roberto Gargarella nos livros La sala de máquinas de la Constituición e La justicia frente al Gobierno. O objetivo desses livros é demonstrar que existe uma espécie de constitucionalismo transformador na América Latina. Esta forma de constitucionalismo se preocupa em realizar as mudanças e as promessas sociais que as constituições fizeram aos...
... os cidadãos tenham amplo acesso aos tribunais. Este é um pilar da mudança social por meio do ... baixa aplicação 3 das promessas constitucionais. Ademais, será demonstrado que existem ... ção do standing para acessar a jurisdição constitucional (tanto nos procesos de amparo como ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Curso de direito constitucional positivo ... 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, ... há menção aos limites constitucionais do poder diretivo, ao seu fundamento democrático ... Segundo Garcia Pereira, a jurisdição comum não atende às necessidades de rápida ... Tribunais, 1970, p. 29-30. (116) FERRAZ JÚNIOR, Tercio ...
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Acórdão Nº 19464 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-10-2020
... ADPF nº 130/DF. Direito ... Constitucional e Direito Penal. Inquérito Policial. Imputação ... dos mesmíssimos preceitos constitucionais (art ... 220 e seus §§ 1º, 2º e 6º) o ... requereu a jurisdição desta Suprema Corte acerca da recepção ou não ... ência originária dada aos juízes e tribunais do país para ... o julgamento dos litígios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08045930320204058200), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0804593-03.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ADENIR CARLOS LIMA CUNHA ADVOGADO: Camila Wachsmuth Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adriana Carneiro Da Cunha Monteiro Nobrega EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO...
... foram levantadas no primeiro grau de jurisdição, tratando-se de indevida inovação recursal, ... a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do ... EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026446620214050000), 02-06-2022
PROCESSO Nº: 0802644-66.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA. NÃO CONEHCIENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO. PREJUDICIALIDADE AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RIBOCICLIBE (KISQALI). RESP 1.657.156/RJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou...
... fim de se assegurar as garantias constitucionais. Isto não quer dizer que o PJ elabore planos de ... Judiciário, sobretudo em face da jurisdição constitucional do STF, tem gerado perplexidades ... -
Direito Constitucional
... normas, sobretudo em documentos constitucionais, deve ser compreendido como parte integrante ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 67 (com adaptações) ... (Juiz de ... os interesses do povo, cabe à jurisdição constitucional fiscalizar a ação do poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08011354120214058103), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0801135-41.2021.4.05.8103 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE BEZERRA LEITE ADVOGADO: Diego Lindemberg Ferreira Nascimento e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De Noroes Milfont Junior - - RWN/rvm EMENTA...
... de ato atentatório ao exercício da jurisdição", a ser oportunamente estabelecida, nos termos do \xC2" ... CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, PROCESSO CIVIL E ... inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do ... -
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ... DA EFICIÊNCIA, DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA ... Constitucional 8/1995 e da Lei 9.472/1997, que promoveram a ... judiciais não fossem conhecidas pelos Tribunais Superiores por ... óbices formais, o Superior ... pela arte da jurisdição. Então, do ponto de vista da ...
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Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... para a compreensão das normas constitucionais programáticas ... Coimbra: Coimbra Editora, 2001, ... da Constituição e a ampliação da jurisdição constitucional ... Até o início do século ... ção e sequer poderiam pleitear em Tribunais. A decisão prosseguiu ainda afirmando que o ...
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Princípios do processo
... aqueles que possuem assento constitucional e aqueles de matriz infraconstitucional ... Os princípios constitucionais do processo são garantias mínimas que o ador criou para o exercício da jurisdição, encampando valores sociais, históricos, ... 122, 15); (iii) da possibilidade de tribunais de exceção (art. 122, 17); (iv) do amplo ...
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Acórdão Nº 0021440-33.2016.5.04.0009 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 25-08-2021
PAMPEANA . PLANSERVICE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AFRONTA À DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E À LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. VÍCIOS INEXISTENTES. No Processo Judiciário do Trabalho, os embargos de declaração são cabíveis para impugnar a sentença ou o acórdão quando, nestes atos processuais, houver omissão, obscuridade, contradição ou ainda erro material. A omissão que torna cabíveis os...
... AFRONTA À DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E À LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO ... ão de origem, estando prestada a jurisdição nos precisos termos do inciso IX do art. 93 da ... violação a qualquer dispositivo constitucional ou de lei ordinária. Embargos de declaração ... 765 da CLT estabelece que "Os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção ... -
Teoria geral do controle de constitucionalidade
... ), a expansão democrática da jurisdição constitucional e seu papel na garantia de ... contramajoritária de juízes e tribunais na criação de direito novo ... Pode-se ... das leis e a teoria das normas constitucionais inconstitucionais; c) a “interpretação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... podem ser ampliados a processos cuja jurisdição de primeiro grau já se encerrou, somente são ... É constitucional a regra inserta no art. 33, § 4º, do CP, a qual ... pelo Tribunal de Apelação e pelos Tribunais Superiores de que esses casos são conexos e ... é no sentido de que as normas constitucionais sobre prerrogativa de foro devem ser ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... adiante, faremos estudo detalhado da jurisdição e da arbitragem ... d) mediação e ... Alguns Tribunais Regionais do Trabalho já criaram núcleos ... lado, acreditamos que o legislador constitucional apenas pretendeu deixar claro que a Justiça do ... ão estaria negando os princípios constitucionais da duração razoável do processo, da ...