jurisdição constitucional e tribunais constitucionais
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Do Direito Processual do Trabalho
... necessidade de se pretender, perante os tribunais, o seu cumprimento, sem o que a ordem jurídica ... para nos adaptarmos à nova ordem constitucional reinaugurada pela EC n. 45/04, passamos a ... básicos (ação, processo, jurisdição, etc.) bem mostra que a estrutura do direito ... sofra os impactos dos Princípios Constitucionais do Processo, não há como se deixar de ...
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Judicialização da política e poder legiferante: a ilegitimidade da interferência do supremo tribunal federal na política nacional
O presente artigo analisa a judicialização da política como causa e consequência de uma postura ostensiva de verificação política da legislação, sustentando um descompasso normativo e empírico da legitimidade da legiferação judicial e ilustrando a posição de proeminência do Supremo Tribunal Federal no controle da política nacional com exposição de exemplos recentes no campo da representação...
... e na adoção de jurisdições constitucionais –, consistindo um caminho de mão dupla: se, ... é a causa da coniança em juízes e tribunais em uma postura ostensiva de veriicação ...ção de supremacia de um tribunal constitucional (jurídico, imparcial, imune às pressões ... de controle da política pela jurisdição constitucional, gerando conlitos entre o Poder ... -
Acórdão Nº 4709 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 8º, V, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR NACIONAL DE JUSTIÇA. REQUISIÇÃO DE DADOS SIGILOSOS EM PROCESSOS OU PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE SUA COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL. CONHECIMENTO PARCIAL QUANTO A DADOS BANCÁRIOS E FISCAIS. NORMA FORMALMENTE...
...CONSTITUCIONAL À LUZ DO ART. 5º, § 2º, DA EC Nº 45/2004. ... do exercício do poder que é a jurisdição (ADI 3367). 5. Consoante interpretação ... todos os magistrados e servidores dos tribunais. brasileiros. Alegam que a Corregedora, “(a) ...Atribuições. constitucionais do CNJ para disciplinar, mediante. resolução, o ... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... fundamentos estatutários e constitucionais, uma vez que o depoimento especial e a escuta ... legislação infraconstitucional e constitucional que regulamenta os direitos da infância e ... que, originário do sistema similar dos tribunais norte-americanos, simplesmente passou a pautar a ..., numa espécie de procedimento de jurisdição voluntária, o Poder Judiciário, através do ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... Direito processual constitucional alemão , p. 41 e 53). Algumas vezes, porém, a ... de direito necessita de uma jurisdição organizada e de uma força para estabilizar a ... e judiciais e dos pronunciamentos dos Tribunais, tidos como verdadeiros procedimentos ... jurídicas (princípios e regras constitucionais e infraconstitucionais) que compõem o ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO ...5º,. LV). A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do. Supremo Tribunal Federal, tem ...constitucionais, notadamente de caráter procedimental, ...controle interno de sua jurisdição ou equivalente. § 8º Esgotado o prazo, referido ... -
Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... de um Processo Justo em um Estado Constitucional de Direito. . 2. EVENTOS PRECURSORES À ERA DA ... projetos e iniciativas pelos órgãos e tribunais de todo Poder Judiciário. . A comprovar tal ... no conjunto de princípios constitucionais. Com isso, reconhece-se a força normativa da ... -
Diálogo internacional influencia Direito nacional
Jorge Miranda: Diálogo internacional influencia Direito nacional
...ões (e reenvios) de jurisprudência nos tribunais" locais e internacionais; III – Proposição: di\xC3"...ção entre as jurisprudências constitucionais não apenas assenta nos mesmos grandes ... formas” ligada à consagração constitucional da carga normativa dos princípios ... comuns — visto que a jurisdição constitucional não é um mandato para os juízes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00902251220084050000), 25-03-2022
PROCESSO Nº: 0090225-12.2008.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOSEFA SEVERIANA DOS SANTOS e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outros RÉU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO....
...ão no sentido de que: "São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único ... de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o ... rejeitados no primeiro grau de jurisdição, mas, depois, acolhidos pela Segunda Turma deste ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00902009620084050000), 25-03-2022
PROCESSO Nº: 0090200-96.2008.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: BENEDITO JORGE DA SILVA e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo e outros RÉU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO....
...ão no sentido de que: "São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único ... de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o ... rejeitados no primeiro grau de jurisdição, mas, depois, acolhidos pela Segunda Turma deste ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 01008890520084050000), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0100889-05.2008.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: NELSON NORONHA FERREIRA CAVALCANTE ADVOGADO: João Francisco De Camargo ADVOGADO: Felipe Sarmento Cordeiro ADVOGADO: Flavio Nascimento Pinheiro ADVOGADO: Rodrigo Albuquerque De Victor ADVOGADO: Ricardo André Bandeira Marques AUTOR: MARIO JORGE DE FRANCA ADVOGADO: João Francisco De Camargo ADVOGADO: Felipe Sarmento Cordeiro ADVOGADO:...
...ão no sentido de que: "São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único ... de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o ... rejeitados no primeiro grau de jurisdição, mas, depois, acolhidos pela Segunda Turma deste ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08043567320194058500), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0804356-73.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARLENE FERREIRA COELHO ADVOGADO: Wagner Ponciano Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA...
...ão em relação às Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Alega a embargante que o laudo ... -
O conceito de princípios constitucionais de relações internacionais
...ção dessa norma com status constitucional 11 teve o condão de abrir o direito interno ao ...Revista dos Tribunais, 2002, 2a ed., p. 64. . 59 “Enfim, os ... 73 Gilmar Ferreira Mendes, Jurisdição Constitucional , São Paulo, Saraiva, 1996, pp. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08008955320204058308), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0800895-53.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NELSON CARDENAS OLIVIER ADVOGADO: Marcos Gustavo De Sá E Drumond e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Thalynni Maria De Lavor Passos EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. NATURALIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA....
... tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC ... do princípio da inafastabilidade da jurisdição. . . Nessa linha, veja-se o RE 264.848, Rel. ... o autor preencheu os requisitos constitucionais, faz jus à naturalização extraordinária. . ... -
Ordem social
... 1. INTRODUÇÃO . Nos termos constitucionais, a ordem social tem como base o primado do .... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 773 . EBOOK DIREITO ... as principais decisões dos tribunais superiores sobre o direito à saúde: 1) A ... ao princípio da inafastabilidade da jurisdição" (ou mesmo ao acesso à justiça). 3) O acesso \xC3"...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... presente Capítulo, os remédios constitucionais. Com efeito, por se tratar de meios processuais ..., em nosso País, a denominada jurisdição constitucional. . 7.2 DIREITO À VIDA . Como ... no Supremo Tribunal Federal e nos Tribunais Superiores, a idade limite de 65 (sessenta e ...
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Tribunal constitucional: um legislador negativo?
O ativismo judicial da corte a quem cabe a guarda da constituição subtrai a previsão das decisões e resulta em apropriação de atos privados dos demais poderes
... 1. TRIBUNAIS CONSTITUCIONAIS: ORIGEM, LEGITIMIDADE E OBJETO . ... . 2. A JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL EM PORTUGAL Portugal passou a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08124410320204050000), 25-02-2021
E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de...
... do processo e em todos os graus de jurisdição, inclusive pela autoridade de primeiro grau após ... DIFICIL REPARAÇÃO aos direitos constitucionais do pacientes. (..) . . Assim, requer, ...Decido. . . . CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... para falta de credibilidade da jurisdição trabalhista. . Ainda que tenha um título ... de execução, e dos princípios constitucionais da duração razoável do processo e efetividade, ...Quando se tratar de decisão dos Tribunais Regionais, a execução poderá ser promovida ...) E EM FACE DA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL DA EXECUÇÃO DE OFÍCIO DAS CONTRIBUIÇÕES ...
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Capítulo 2 - a jurisdição e sua importância para a formação do estado, para a sua constituição e para a regulação da economia
...ível para a formação do Estado Constitucional. . O Estado Nacional caracteriza-se pela ... se utiliza de órgãos, em especial dos tribunais reais, que substituíram, progressivamente, a ...: o Estado e os sistemas constitucionais. 6. ed. Coimbra: Coimbra Editora, 1997. p. 78-87. ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... público, também subjetivo e constitucional, que é o de ação. Está certa a doutrina ... de última instâncias proferidas pelos Tribunais Trabalhistas. Os recursos de fundamentação ...769). @@@1.2.1. Duplo grau de jurisdição. Como destaca Nelson Nery Junior 13 , "o ... e programa da norma ou normas constitucionais; 2) o princípio da conservação de normas ...
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Dos Pressupostos Recursais
... à justiça, da inafastabilidade da jurisdição e o caráter instrumental do processo, a moderna ...Legitimidade do INSS. A Emenda Constitucional n. 20/98 acrescentou o § 3º ao art. 114 da CF, ..., limita-se às Varas do Trabalho e aos Tribunais Regionais do Trabalho, não alcançando a ação ... deserto, implica afronta a regras constitucionais, que, embora garantam a apreciação, pelo poder ...
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A cidadania dentro da sala de máquinas do constitucionalismo transformador latino-americano
Este artigo discute as teses sustentadas por Roberto Gargarella nos livros La sala de máquinas de la Constituición e La justicia frente al Gobierno. O objetivo desses livros é demonstrar que existe uma espécie de constitucionalismo transformador na América Latina. Esta forma de constitucionalismo se preocupa em realizar as mudanças e as promessas sociais que as constituições fizeram aos...
... os cidadãos tenham amplo acesso aos tribunais. Este é um pilar da mudança social por meio do ... baixa aplicação 3 das promessas constitucionais. Ademais, será demonstrado que existem ...ção do standing para acessar a jurisdição constitucional (tanto nos procesos de amparo como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08110661420204058100), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0811066-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADO: Luana Evangelista Lopes APELADO: COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE FISCALIZAÇÃO. NATUREZA AUTÁRQUICA. INTERESSE JURÍDICO DIRETO....
.... A presente ação constitucional foi impetrada, em 30.09.2020, em face de ato ... consonância com os dispositivos constitucionais que descrevem a competência da Justiça Federal ..., ou de autoridade atuando com jurisdição delegada da Justiça Federal (art. 109, § 3º, ... -
A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... aprimoramento no trato da questão constitucional, no que se insere a veriicação de fatos e ...A exemplo, além de ações constitucionais envolvendo a interrupção de gravidez de fetos ... gama temática, exige uma Jurisdição" Constitucional atenta aos mecanismos que tem à m\xC3"...2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais", 2018, p. 629630). Não signiica, porém, alvar\xC3"...