jurisdição penal
460327 resultados para jurisdição penal
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Acórdão nº 2013/0299482-3 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...
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Acórdão nº 2013/0325984-0 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...
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Acórdão nº 2013/0254063-9 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...
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Acórdão nº 2015/0059631-4 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...
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Acórdão nº 2013/0079116-6 de T6 - SEXTA TURMA
... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...
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O novo Código de Processo Penal e o princípio do duplo grau de jurisdição
Laís Silveira: O novo CPP e o princípio do duplo grau de jurisdição
É cediço que no ordenamento jurídico brasileiro vigoram inúmeras leis cujos conteúdos já se mostram antiquados e inaplicáveis. Um exemplo é o Código de Processo Penal, datado de 1941, que, durante estes 77 anos de vigência, teve apenas algumas alt... -
Acórdão nº 2015/0058360-3 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA. ... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...
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Acórdão nº 2016/0166764-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. FACULDADE DO RELATOR. ART. 34, XVIII E XX, DO RISTJ. PEDIDO INFUNDADO. PRETENSÃO DE REFORMA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS. CONDENAÇÃO FIRMADA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS....
... JURISDIÇÃO. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ... jurisdição, estando a ação penal em sede de recurso especial ... 3. Agravo desprovido ... -
Acórdão nº 2014/0122102-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. WRIT SUBSTITUTIVO. SUBTRAÇÃO DE BICICLETA AVALIADA EM R$ 100,00, NO ANO DE 2012. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. RÉU REINCIDENTE. VALOR EXPRESSIVO DA RES FURTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. A despeito da subsunção formal de uma conduta humana a um tipo...
... penal ... penal – dadas as peculiaridades que distinguem a jurisdição ... -
Acórdão nº 2013/0306400-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA. ... acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da ...
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Acórdão nº 2013/0257645-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA. ... acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da ...
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Acórdão nº 2014/0119855-6 de T6 - SEXTA TURMA
... ática do crime positivado no art.129, § 9º, do Código Penal, o ... inservíveis, na jurisdição" extraordinária, argumentos que dizem ... respeito a meras\xC2" ...
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Acórdão nº HC 199053 / RJ de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. RECENTE ... CONDENAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL RESPONDIDA EM LIBERDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE ...
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Acórdão nº 2016/0182732-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PECULATO. ... SEGURANÇA. ... FORMULADO ... CONDENAÇÃO. ... JURISDIÇÃO ... EXAURIDA. ... DESCABIMENTO. ...
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Acórdão nº 2014/0210980-8 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS ... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...
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Acórdão nº 2015/0040311-6 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... DESCAMINHO. ... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...
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Acórdão nº 2013/0046286-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...
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Acórdão nº 2014/0113482-7 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da ...
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Acórdão nº 2014/0155013-0 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...
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Acórdão nº 2012/0207843-9 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...
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Acórdão nº 2015/0095326-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA. ... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...
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Acórdão nº 2013/0326567-8 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAL. INAPLICABILIDADE. LEI PENAL MAIS BENIGNA. ... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...
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Acórdão nº 2014/0084259-7 de T5 - QUINTA TURMA
... RECORRIDO ... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS ... DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. ...
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Acórdão nº 2013/0301668-9 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ... PRINCÍPIO ... acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da ...
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Acórdão nº 2014/0306475-8 de T6 - SEXTA TURMA
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ... PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ... DESCAMINHO. ... exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. ...