jurisprudencia ação pauliana

COMPETÊNCIA RECURSAL – Ação pauliana – Ação que visa anular negócio jurídico mediante alegação de fraude – Competência de uma das Câmaras do Tribunal de Justiça dentre aquelas formadas da 1ª a 10ª: Seção de Direito Privado I - Aplicação da Resolução 623-2013, art. 5º, I, "I. 26", deste Tribunal, com a redação dada pela Resolução nº 623/2013 - Recurso não conhecido – Remessa determinada para...

APELO – Não conhecimento – Questão apontada em contrarrazões – Interposição do recurso antes da apresentação de embargos declaratórios – Decisão proferida sem que, ao depois, o polo apelante ratificasse o apelo – Posição do STJ a sustentar, em parte, essa motivação – Caso concreto, entretanto, a afastar a tese – Ausência de alteração da decisão – Embargos declaratórios que foram rejeitados – Na...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA.TRANSFERÊNCIA GRATUITA DE BENS ENTRE EX-CÔNJUGES. PARTILHA. FRAUDE.ANTERIORIDADE DO CRÉDITO E INSOLVÊNCIA. COMPROVAÇÃO. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PREJUÍZO AO CREDOR. BEM DEFAMÍLIA. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS 5 E 7/STJ.1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, peloTribunal de origem, de forma...

RECURSO ESPECIAL. AVERBAÇÃO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 178, § 9º, V, LETRA b, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. 1. Na hipótese de fraude consubstanciada em averbação no registro imobiliário, decorrente da alegação de haver a construtora de prédio de apartamentos se apropriado indevidamente de áreas que ficaram livres e que pertenceriam ao condomínio, a ação de...

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANIFESTO DESCABIMENTO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE OUTROS RECURSOS. PRECEDENTES. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVAMENTO IMEDIATO DOS AUTOS INDEPENDENTEMENTE DA

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - VENDA DE VEÍCULO - REQUISITOS - MÁ FÉ - NÃO COMPROVAÇÃO - EFEITOS RELATIVOS DA REVELIA - RECURSO IMPROVIDO. Para a caracterização da fraude contra credores faz-se necessária a existência de prévio crédito e a realização de negócio jurídico que reduza o patrimônio do devedor de forma a prejudicar o adimplemento do débito. Nos negócios...

AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão que indeferiu a homologação da arrematação e a expedição da respectiva carta, anulou a praça e determinou a devolução do dinheiro ao arrematante - Imóvel que também estava constrito nos autos de ação trabalhista cujo juízo recebeu oportuna comunicação - Relação concursal envolvendo credor trabalhista que de modo algum inibia ou obstaculizava a realização da praça -...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES.NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOSDO CPC/2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código deProcesso Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quandoconstar, na decisão recorrida, obscuridade,...

- FALÊNCIA. LEGITIMAÇÃO DO SÍNDICO PARA PROPOR A AÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO AVISO A QUE ALUDE O ARTIGO 55, 'CAPUT', DO DECRETO- LEI 7.661/ DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA RELATIVA E DECRETAÇÃO DE REVOGAÇÃO POR FRAUDE CONTRA CREDORES. - E, PELO MENOS, RAZOÁVEL O ENTENDIMENTO DE QUE O DISPOSTO NO ARTIGO 55, 'CAPUT', DO DECRETO-LEI 7.661/45 NÃO RETIRA A LEGITIMAÇÃO DO SÍNDICO PARA PROPOR A AÇÃO ANTES DA...

- FALÊNCIA. LEGITIMAÇÃO DO SÍNDICO PARA PROPOR A AÇÃO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO AVISO A QUE ALUDE O ARTIGO 55, 'CAPUT', DO DECRETO- LEI 7.661/ DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA RELATIVA E DECRETAÇÃO DE REVOGAÇÃO POR FRAUDE CONTRA CREDORES. - E, PELO MENOS, RAZOÁVEL O ENTENDIMENTO DE QUE O DISPOSTO NO ARTIGO 55, 'CAPUT', DO DECRETO-LEI 7.661/45 NÃO RETIRA A LEGITIMAÇÃO DO SÍNDICO PARA PROPOR A AÇÃO ANTES DA...

Apelação cível. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Interrupção. Ausência de inércia do credor. Título não transcorrido. Prazo prescricional. Sentença reformada. Para a caracterização da prescrição intercorrente é necessário que haja o transcurso do prazo prescricional, estar configurada a desídia do exequente e que se assegure o exercício do prévio contraditório. Afasta-se

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 14a Edição

"AÇÃO PAULIANA Fraude contra credores Crédito anterior em favor do autor, representado por uma nota promissória Posterior alienação, pelo devedor, de veículo automotor, em prejuízo do credor Procedência parcial da ação Condenação de dois dos réus, entre eles o apelante, à substituição do bem alienado pelo seu equivalente em moeda - Inconformismo do corréu que primeiro adquiriu o bem do devedor -...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Interposição contra despacho que não acolheu a ilegitimidade arguida, mantendo a recorrente no polo passivo da demanda. Hipótese de decisão interlocutória não contemplada nos incisos I a XIII do art. 1015, do CPC/2015. Ausência de prejuízo para a parte, uma vez que as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar...

• Direito Civil - Parte Geral 5ª Edição

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE. EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. QUESTÕES PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS REJEITADAS. CARÊNCIA DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE COMPROVADA PELOS DOCUMENTOS DOS AUTOS. ASSINATURA ELETRÔNICA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO PASSÍVEL DE RECURSO INOMINADO (RI). ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL APÓS CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I- Trata-se de ação de Indenização por danos materiais e morais decorrente de acidente de trâ

• CPC na jurisprudência

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO IMOTIVADA. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO EM ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DEVEDOR SOLIDÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. DECADÊNCIA. QUESTÃO AFASTADA EM RECURSO ANTERIOR. OFENSA À COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. Havendo decisão proferida no julgamento

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE - INICIAL REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, COM POSTERIOR INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL, QUE FOI PARCIALMENTE PROVIDO - NOVO JULGAMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - IDENTIDADE DOS QUADROS SOCIETÁRIOS QUE NÃO IMPLICA IDENTIDADE DE...

Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão agravada que indeferiu a arguição de prescrição e determinou a realização de prova pericial. Hipótese não elencada no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/15. Não cabimento de agravo de instrumento. Inadequação da espécie recursal. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2027841-09.2018.8.26.0000;...

Agravo de instrumento. Decisão agravada que, em sede de saneador, indeferiu preliminar de decadência. Hipótese não elencada no rol taxativo do artigo 1.015 do CPC/15. Não cabimento de agravo de instrumento. Inadequação da espécie recursal. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2096332-34.2019.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª

APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - FRAUDE CONTRA CREDORES - PRESSUPOSTOS - "EVENTUS DAMNI" E "CONSILIUM FRAUDIS" DEMONSTRADOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO.