Jurisprudência de conceitos
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Acórdão nº 2008/0211983-2 de CE - CORTE ESPECIAL
... 47, caput, do CPC). Observe-se que, não obstante são conceitos distintos os de Âunitariedade e de indispensabilidadeÂ, o ... por juízes federais convocados, em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. (Precedentes: REsp 1003371⁄MS, Rel. Ministro ALDIR ...
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Acórdão nº 2008/0166679-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DA C. PRIMEIRA SEÇÃO ... a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de ...
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Acórdão nº 2006/0276870-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 87) ... 9. É princípio assente na jurisprudência que: "Cuidando-se de discussão acerca dos atos cooperados, firmou-se ... 110 do CTN, que veda a alteração dos conceitos do Direito Privado. Consectariamente, faturamento é o conjunto de faturas ...
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Acórdão nº 2008/0042189-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 39, DA LEI Nº 6.830/80. ART. 27, DO CPC. DIFERENÇAS ENTRE OS CONCEITOS DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTE DA C. PRIMEIRA SEÇÃO ... a exoneração participa da mesma ratio essendi da jurisprudência da Corte Especial que imputa a despesa extrajudicial da elaboração de ...
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Acórdão nº 2006/0195388-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3. Outrossim, a Constituição utiliza os conceitos de direito no seu sentido próprio, com que implícita a norma do artigo ... jurisprudência cediça na Corte, não conhecer do especial (Precedentes: AgRg no Ag ...
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Acórdão nº 1.0024.11.723482-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COTA MANUSCRITA. Não se enquadrando a cota manuscrita nos conceitos de marginal e/ou de interlinear que a doutrina e a jurisprudência pátrias entendem pertinentes à correta interpretação e, notadamente, à justa aplicação dos ditames do art. 161 do CPC, seu desconhecimento ou sua inadmissibilidade pelo magistrado importa ofensa aos princípios da...
... COTA MANUSCRITA. Não se enquadrando a cota manuscrita nos conceitos de marginal e/ou de interlinear que a doutrina e a jurisprudência ... -
Terceiros para efeitos de registo predial português: conceitos e (di)vergências / Third parties for land registry effects in portuguese law: concepts and (di)vergencies
O conceito de terceiros para efeitos registrais reveste-se de grande complexidade e melindre, e sobre ela têm sido elaboradas as mais diversas construções. Este conceito tem vindo a gerar polêmicas jurídicas, colocando em confronto uma visão mais restritiva com uma mais ampla, num continuum entre o Código Civil e o Código do Registo Predial português. O objetivo deste trabalho é discutir, à luz...
... O objetivo deste trabalho é discutir, à luz da doutrina e da jurisprudência, saber qual o sentido e alcance do conceito de terceiros referido nos arts. 5.º e 122.º do Código do Registo Predial, e se a retificação de um ... -
Processo judicial e decisão fundamentada. Atualmente no contexto brasileiro é possível a inteligência artificial de raciocínio jurídico aplicar o direito tal qual o juiz humano?
O presente trabalho tem como objetivo analisar se, na atualidade, é possível a emulação tecnológica por sistemas de inteligência artificial do raciocínio jurídico empreendido por humanos na aplicação do direito nas decisões judiciais. Isto porque os mecanismos tecnológicos têm se mostrado bastante eficientes na análise jurídica e, cada vez mais, são empregados na atividade jurisdicional dos...
... e pelo Judiciário brasileiro, bem como são apresentados alguns conceitos e técnicas de Inteligência Artificial voltadas para a área jurídica ... legal, precedentes, jurisprudência, argumentos, entre outros aspectos relativos ao caso concreto. Para o ... -
Povos indígenas e o marco temporal: uma breve análise sobre os direitos territoriais indígenas
... busca analisar as disputas territoriais indígenas a partir dos conceitos sobre o marco temporal e o renitente esbulho, que ganhou força no STF a ... A conclusão que fazemos é de que não há uma jurisprudência consolidada em torno do marco temporal de ocupação no STF e que esta ...
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE PARCIAL NAORIGEM. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. CARTÃO DECRÉDITO. LANÇAMENTOS. DANO MATERIAL E MORAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DOCPC-73. GENÉRICO. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESADO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. CRITÉRIO DO MAGISTRADO. SÚMULA 7 DOSTJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1 É...
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Acórdão Nº 0009710-68.2019.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 02-06-2022
... medida em que os ataques verbais no se amoldam minimamente aos conceitos de liberdade de pensamento ou de expresso.Dessa forma, deve ser mantida ...
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A proteção jurídica dos animais não-humanos na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
... recente da Ação Direta de In-‐‑ constitucionalidade 1.856 do Rio de Janeiro, que trouxe importantes conceitos e discussões em seus fundamentos. Para tanto, foi feita pri-‐‑ meiramente uma análise acerca da relação ...
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A Resolução n. 175 do CNJ e os requisitos para a celebração do casamento
A Resolução n. 175 do Conselho Nacional de Justiça traz alterações na estrutura jurídica brasileira e é necessário refletir sobre os requisitos legais para a celebração do casamento no Brasil. Com isso, sofremos alterações nos conceitos de família, união estável e casamento, trazendo consequências aos sujeitos da relação, gerando benefícios, direitos e obrigações outras, uma vez que a Resolução...
... Com isso, sofremos alterações nos conceitos de família, união estável e casamento, trazendo consequências aos ... meios foi a bibliográfica com consultas à doutrina, jurisprudência" e legislação vigente ... Palavras-chaves: Conselho Nacional de Justi\xC3" ... -
Brutalidade da maioria e democracia constitucional: Reflexões sobre o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal
Este trabalho propõe reflexões sobre as deliberações parlamentares em dois projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional Brasileiro: o Estatuto da Família e a PEC da Maioridade Penal. Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em uma análise fundada em pesquisa qualitativa e exploratória e na técnica do estudo de casos, parte-s
... Propõe-se um exame à luz de conceitos desenvolvidos na teoria política, de tirania e brutalidade da maioria. Em ... da Família e da PEC da Maioridade Penal e, com base na jurisprudência consolidada do STF, revela-se o que se pode esperar do Tribunal caso seja ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1249210 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
Revista Eletrônica de Jurisprudência do STJ ... Superior Tribunal de Justiça ... Revista Eletrônica de ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Modulação dos efeitos da decisão ... 1. Consoante a jurisprudência da Corte, o ICMS-comunicação ... “apenas pode incidir sobre a ... desfigurar conceitos que desbordem das atividades inerentes à cobrança ... “Ação direta ...
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Neoconstitucionalismo e o pós-positivismo à brasileira
Neoconstitucionalismo e o pós-positivismo à brasileira
... Isso decorre de uma equivocada recepção da chamada Jurisprudência dos Valores3, movimento ocorrido na Alemanha após a Segunda-Guerra. Essa ... Em verdade, jurisprudência dos conceitos", jurisprudência dos interesses e jurisprudência dos valores são express\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001894-96.2019.8.24.0035 do Quarta Câmara Criminal, 22-10-2020
... , cumpre destacar que, em um passado não muito distante, a jurisprudência era vacilante a respeito do tema, sobretudo no âmbito do STJ; entretanto, ... medida em que os ataques verbais não se amoldam minimamente aos conceitos de liberdade de pensamento ou de expressão.Por sua vez, quanto à ameaça ...
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Acórdão nº 0328336-06.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 23 de Septiembre de 2014
... boa-fé. Para esse efeito, a doutrina e a jurisprudência fixaram ... o entendimento de que benfeitorias e acessões têm conceitos ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... E sempre prevaleceu, quer na doutrina, quer na jurisprudência, a intributabilidade pelo Imposto sobre a Renda das subvenções para ... 241-271. 7. Segundo Karl Engish, conceitos jurídicos indeterminados caracterizam-se pela exis - tência de um ...
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Análise jurisprudencial: a tributação do direito de imagem do atleta profissional de futebol
O presente trabalho visa discutir a jurisprudência sobre a tributação do direito de imagem na atividade dos atletas profissionais de futebol, no qual serão apresentados conceitos, natureza jurídica, autonomia e limitações inerentes ao direito de imagem. Serão ainda apresentadas as modalidades contratuais, tanto no que se refere aos contratos realizados entre o atleta e seus patrocinadores, quanto
... O presente trabalho visa discutir a jurisprudência sobre a tributação do direito de imagem na atividade dos atletas ofissionais de futebol, no qual serão apresentados conceitos, natureza jurídica, autonomia e limitações inerentes ao direito de ... -
Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... no âmbito da economia, da ciência, da técnica e da jurisprudência? ... 1.6. Qual é o conjunto de destinatários alcançados pelo ... por fórmulas genéricas (tipificação e utilização de conceitos jurídicos indeterminados ou atribuição de competência ...
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Acórdão nº 2009/0192154-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O uso indistinto dos conceitos causou uma dificuldade esdrúxula, a saber: (1) se o valor determinado ... da indispensabilidade do ressarcimento, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ... 21. Embargos de declaração ...
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Acórdão nº 2004/0012011-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... O uso indistinto dos conceitos causou uma dificuldade esdrúxula, a saber: (1) se o valor determinado ... Impossível, pois, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, que o agente saia perdedor em ação civil pública ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-7-84.2011.5.18.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... os efeitos da Lei nº 11.419/2006 há diferenciação entre os conceitos de data de disponibilização e data de publicação. Assim, data de ... em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do § 4º do art. 896 ...