jurisprudencia herança jacente
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000342-08.2015.5.06.0191), 01-06-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ESTENDER ÀS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EXEGESE DA SÚMULA Nº 86, DO C. TST.O Colendo TST consolidou através da Súmula nº 86, seu entendimento acerca da inviabilidade de extensão às empresas em liquidação extrajudicial do mesmo benefício concedido às massas falidas. Ademais, o Colendo TST consolidou o...
... 21.8.69, bem assim da massa falida, da herança jacente e da parte que, comprovando ... -
Das Pessoas Jurídicas
... VI – a herança jacente ou vacante, por seu curador; ... VII ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0270571-77.2018.8.19.0001 (Criminal), 10-12-2021
APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCDL, REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2004, 2005 E 2006. UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ. FUNDAÇÃO AUTÁRQUICA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. BENEFÍCIO CONFERIDO PELO ART. 150, VI, "A", E §2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ATENDIDOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI. IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAI O DÉBITO...
... embargante por meio de arrecadação de herança declarada vacante dos bens ... deixados por José ... ao ente público para a sucessão do bem jacente, de modo que o ... momento da aquisição da ... -
Acórdão Nº 0020030-38.2017.5.04.0741 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 14-09-2017
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO BIENAL. Tendo sido ajuizada a ação dentro do limite de dois anos após a extinção do contrato, não há prescrição bienal a ser pronunciada. Recurso desprovido.
... a ação, já que nada receberam de herança, não podendo ser responsabilizados pelas ... Tais são a massa falida, a herança jacente ou vacante e o espólio (art. 75, V, VI e VII), a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000483-97.2015.5.06.0103), 29-11-2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO POR EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. - Tal posicionamento se justifica, uma vez que a recorrente não atendeu ao pressuposto recursal do depósito prévio para interposição do apelo, consoante disposto no § 1º do artigo 899 da CLT, o qual é exigível, na espécie. Desse modo, considerando que, nos termos do...
... 21.8.69, bem assim da massa falida, da herança jacente e da parte que, comprovando ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1232-87.2017.5.11.0012)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DO AMAZONAS. ENTE PÚBLICO EXCLUÍDO DA LIDE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região deu provimento ao apelo do Estado do Amazonas, ora agravante, para julgar
... VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador; ... -
Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... VI – a herança jacente ou vacante, por seu curador; ... VII ...
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Índice Alfabético-Remissivo
... Representação da herança vacante ou jacente, 42 ... Cobrança pelas vias ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000098-18.2016.5.06.0103), 03-10-2016
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso ordinário patronal, por deserção.
... 21.8.69, bem assim da massa falida, da herança jacente e da parte que, comprovando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000731-02.2016.5.06.0015), 24-05-2017
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, não conhecer do recurso, por deserção.
... 21.8.69, bem assim da massa falida, da herança jacente e da parte que, comprovando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000733-36.2015.5.06.0102), 25-01-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA RESTRITA. HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plenas as decisões judiciais omissas, contraditórias ou que abriguem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, vícios procedimentais não existentes no caso em apreciação. Embargos de declaração rejeitados.
... 21.8.69, bem assim da massa falida, da herança jacente e da parte que, comprovando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000733-36.2015.5.06.0102), 12-12-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Mesmo que fosse demonstrada a situação financeira precária da empresa, estaria ela isenta, tão-somente, do recolhimento das custas processuais, restando indispensável a comprovação do depósito recursal, ante o seu escopo de garantir do juízo, não se...
... 21.8.69, bem assim da massa falida, da herança jacente e da parte que, comprovando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002194-75.2016.5.06.0371), 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Mesmo que fosse demonstrada a situação financeira precária da empresa, estaria ela isenta, tão-somente, do recolhimento das custas processuais, restando indispensável a comprovação do depósito recursal, ante o seu escopo de garantir do juízo, não se...
... 21.8.69, bem assim da massa falida, da herança jacente e da parte que, comprovando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000412-83.2015.5.06.0010), 28-09-2016
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso ordinário patronal, por deserção.
... 21.8.69, bem assim da massa falida, da herança jacente e da parte que, comprovando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001431-05.2016.5.06.0103), 14-06-2017
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso ordinário patronal, por deserção.
... 21.8.69, bem assim da massa falida, da herança jacente e da parte que, comprovando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001431-05.2016.5.06.0103), 28-06-2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIA RESTRITA. HIPÓTESES LEGAIS. INOCORRÊNCIA. - Os embargos declaratórios constituem remédio jurídico próprio para tornar plenas as decisões judiciais omissas, contraditórias ou que abriguem manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, vícios procedimentais não existentes no caso em apreciação. Embargos de declaração rejeitados
... 21.8.69, bem assim da massa falida, da herança jacente e da parte que, comprovando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000521-72.2016.5.06.0201), 26-01-2017
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO NO PRAZO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO NÃO CONFIGURADA. Tendo o recorrente comprovado, dentro do prazo para a interposição do recurso, o recolhimento das custas processuais, não há que se falar em deserção, conforme o disposto no art. 789, § 1º, da CLT e do entendimento consubstanciado na Súmula nº 245 do C.
... depósito somente para a massa falida, herança jacente e a parte que estiver beneficiada pela ... -
Acórdão Nº 0020688-39.2017.5.04.0005 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-10-2017
Este acórdão não possui ementa (3)!
... -Lei 779/69, além da massa falida e da herança jacente, não sendo cabível dar interpretação ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000781-69.2015.5.07.0036), 2016-05-03
... 21.8.69, bem assim da massa falida e da herança jacente." ... Nesse contexto, tem aplicação ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000661-81.2018.5.06.0122), 21-02-2019
... 21.8.69, bem assim da massa falida e da herança jacente." (grifei). A propósito, trago, ainda, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001428-83.2017.5.06.0016), 26-09-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. Mesmo que fosse demonstrada a situação financeira precária da empresa, estaria ela isenta, tão-somente, do recolhimento das custas processuais, restando indispensável a comprovação do depósito recursal, ante o seu escopo de garantir do juízo, não se...
... 21.8.69, bem assim da massa falida e da herança jacente. Ainda, com base no novel dispositivo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001187-02.2014.5.06.0021), 07-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. - Tal posicionamento se justifica, uma vez que a recorrente não atendeu ao pressuposto recursal do depósito prévio para interposição do apelo, consoante disposto no § 1º do artigo 899 da CLT, o qual é exigível, na espécie. Desse modo, considerando que, nos termos do referido artigo Consolidado, o depósito prévio se constitui, nesta Justiça...
... 21.8.69, bem assim da massa falida, da herança jacente e da parte que, comprovando ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001999-90.2016.5.06.0371), 07-06-2017
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e de ofício, não conhecer do recurso ordinário por deserção.
... 21.8.69, bem assim da massa falida, da herança jacente e da parte que, comprovando ... -
Acórdão nº 1.0028.10.000961-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2018
APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE SUCESSÕES - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - ATO PERSONALÍSSIMO - REALIZAÇÃO ATRAVÉS DE PROCURADOR - IMPOSSIBILIDADE - NULIDADE INSANÁVEL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO.- O testamento é ato personalíssimo, pelo que deve ser realizado somente pelo próprio testador para que se possa preservar a sua vontade e garantir que ela seja externada de modo...
... CONVERSO DE INVENTRIO EM HERANA JACENTE. POSSIBILIDADE. ECONOMIA PROCESSUAL. ART. 1.142, ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0261969-05.2015.8.19.0001 (Cível), 20-07-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU RECURSO DA MESMA ESPÉCIE, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA ANULAR TODOS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA SENTENÇA, POR FALTA DE INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO-RÉU, REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL, NA FORMA DO ARTIGO 72, II, DO CPC. ARESTO ANULADO, PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ORA EMBARGANTE, QUE A PROVERA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO...
... 420/429, é o Município o Curador da Herança Jacente e não a Curadoria Especial ... de ...