jurisprudencia herança jacente
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0053813-46.2014.8.19.0001 (Cível), 22-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ÁREA DE PROTEÇÃO DO AMBIENTE CULTURAL (APAC). ART. 216, §1º, DA CRFB. SIMILARIDADE COM A FINALIDADE PRECÍPUA DO TOMBAMENTO. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE CIVIL DE IMPUTAÇÃO SOLIDÁRIA E EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA. EXECUÇÃO DO ENTE FEDERATIVO NA HIPÓTESE DE O PROPRIETÁRIO NÃO DISPOR DE RECURSOS SUFICIENTES PARA A REPARAÇÃO. DEMOLIÇÃO DOS...
...APELANTE 2: HERANÇA JACENTE DE NANCY RENZO BARBOSA DE OLIVEIRA. ... -
Acórdão Nº 0002864-16.2015.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 12-12-2022
APELAÇÃO CIVEL. ARRECADAÇÃO DE BENS DE HERANÇA JACENTE AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA PRETENDENDO A ARRECADAÇÃO DE HERANÇA JACENTE. AUSÊNCIA DE HERDEIROS. SUPERVENIÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE COMPANHEIRO ALEGANDO TER REALIZADA A ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUEJULGOU EXTINTO O FEITO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM VIRTUDE...
...ARRECADAÇÃO DE BENS DE HERANÇA JACENTE. AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE CURITIBA ... -
Decisão da Presidência nº 1139016 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... falsos sacou quantia de conta de herança jacente, sob tutela da Diretora de Patrimônio da ...
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Aspecto familiar
... Se um dos cônjuges receber doação ou herança com cláusula de absoluta incomunicabilidade, o ...jacente . Caso não se verifique nenhuma das hipóteses ...
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Dos Procedimentos Especiais
...herança. Artigo 616. Têm, contudo, legitimidade ..., testamento, coisas vagas, herança jacente" etc.), alienações ou garantia de bens (alienaç\xC3"...
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Acórdão nº 2003/0171977-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BENS JACENTES. TRANSFERÊNCIA A ENTE PÚBLICO. MOMENTO. DECLARAÇÃO DA VACÂNCIA. 1. "É entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça que os bens jacentes são transferidos ao ente público no momento da declaração da vacância, não se aplicando, desta forma, o princípio da saisine" (AgRg no Ag 851.228/RJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,...
... E OUTRO(S)INTERES.:DURVAL MONTENEGRO - HERANÇA JACENTE. EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000258-85.2017.5.06.0013), 04-07-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MORTE DA EMPREGADA. HERDEIROS COLATERAIS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. No caso dos autos, a pertinência subjetiva dos herdeiros colaterais não pode ser negada, ainda que não tenha sido formalizado o inventário. A ordem de vocação hereditária foi respeitada, sendo forçoso concluir que figuram os autores desta ação como titulares dos direitos reunidos no espólio,...
... para o processo na representação da herança. A pertinência está calcada em suposto(s) ... [..] . VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador; . VII - o espólio, ... -
Decisão Monocrática nº 2009/0188164-0 de CE - CORTE ESPECIAL
...AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. HERANÇA JACENTE. USUCAPIÃO. 1) Pacífico é o ...
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Decisões Monocráticas nº 4412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
..., tal como se dá com a massa falida, a herança jacente, o espólio, a sociedade de fato e a ...
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Decisão da Presidência nº 4412 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Noviembre de 2019
..., tal como se dá com a massa falida, a herança jacente, o espólio, a sociedade de fato e a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...herança. . Art. 616. Têm, contudo, legitimidade ... a arrecadação da herança jacente; e) oferecidos os artigos de habilitação, a ...
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Do direito das sucessões
... universal, mesmo recebendo parte da herança, pois sucede sobre o todo. . Sucessão a título ... o companheiro, a herança será declarada jacente, posteriormente vacante, e entregue ao Município ...
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Processo nº 0395407-30.2015.8.19.0001 de Terceira Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
Ementa: Execução. Honorários Advocatícios. Impugnação. Alegação de Inexistência de Citação. Não Comprovação de Prejuízo. Condenação Ao Pagamento de Honorários Advocatícios Corretamente Aplicada. Princípio Da Sucumbência. para que Seja Decretada a Nulidade de Todos Os Atos Processuais Em Razão Da Ausência de Citação Válida, faz-se Necessária a Demonstração Da Existência de Prejuízo, Conforme...
... qualidade de curadora da herança" jacente de . Maurício Palinsky, a \xC2"... -
Acórdão nº 2003/0060292-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. HERANÇA JACENTE. Preferência do Município à sucessão, ainda que o óbito do de cujus tenha ocorrido anteriormente à Lei nº 8.049, de 1990. Ressalva do ponto de vista pessoal do relator. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 540.314/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 09.08.2007, DJ 01.10.2007 p. 269)
...AGRAVO REGIMENTAL. CIVIL. HERANÇA JACENTE. Preferência do Município à sucessão, ... -
Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
...herança – 3. Pressupostos para o diálogo entre a RAC e ... dados pessoais do falecido como herança jacente, consignando-os à guarda e administração de um ...
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Decisão Monocrática nº 2000/0057667-0 de CE - CORTE ESPECIAL
...USUCAPIÃO - Em havendo o pedido de herança jacente formulado pelo Poder Público sido ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... 21.8.69, bem assim da massa falida e da herança jacente. Com relação à controvérsia de ser ou ...
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Decisão Monocrática N° 07132504320178070018 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. OBJETO. DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA JACENTE. IMÓVEL URBANO. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA....
...HERANÇA JACENTE. IMÓVEL URBANO. USUCAPIÃO ESPECIAL ... -
Acórdão nº 2016/0106930-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos
...: OSWALDO CARVALHO DE SOUZA - HERANÇA JACENTE. ADVOGADO. ... -
Dos pressupostos processuais referentes às partes
... 5.4.3 Representação do espólio, da herança" jacente e da herança vacante. 5.4.4 Representaç\xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001200-47.2017.5.06.0101), 29-11-2018
LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. ART. 1º DA LEI Nº 6.858/80. Da leitura do referido art. 1º, extrai-se que existe uma vocação sucessória para pleitear os direitos decorrentes da relação empregatícia. Primeiro, o direito cabe aos dependentes habilitados na Previdência Social e, na falta destes, aos sucessores do empregado, conforme lei civil. Como os autores estão habilitados como...
... da lei, não se tratando propriamente de herança, na acepção do termo, portanto, não se ... (..) . VI - a herança jacente ou vacante, por seu curador; . VII - o espólio, ... -
Acordão da Primeira Turma, 25-04-2022
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. CONSÓRCIO CONSTITUÍDO SOB O REGIME DA LEI N. 6.404/1976. FIGURAÇÃO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS.AP
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As partes no processo de execução (i)
... a tradicional denominação de "herança"\" pelo vocábulo \"espólio\" para designar o patrim\xC3"...: massa falida, condomínio e herança jacente ou vacante . O novo Código, assim como o ...
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Novo CPC
... situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha ... VI — a herança jacente ou vacante, por seu curador; . VII — o ...
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Acordão da , 10-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÃLIA. EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÃVEL. PARTILHA DO IMÓVEL COMUM. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÃNIO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDOS DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM COMUM E DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS.1. Controvérsia: Polêmica em torno do direito de alienação judicial do imóvel adquirido, em comunhão, vindicado por