jurisprudencia sobre aborto
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000046-31.2018.5.06.0142), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ. ABORTO ESPONTÂNEO. Em caso de interrupção da gravidez por aborto espontâneo, cessa a estabilidade gravídica prevista no art. 10, II, do ADCT, remanescendo tão somente o direito da empregada ao repouso remunerado de duas semanas, nos termos do que dispõe o art. 395 da CLT, sendo indevido o pagamento de indenização substitutiva de todo o período
... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GRAVIDEZ. ABORTO ESPONTÂNEO. Em caso de interrupção da ... logo após ter comunicado à empresa sobre sua gravidez, em 28.12.2017, porém foi obrigada ... -
Decisão da Presidência nº 175108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... HOMICÍDIO QUALIFICADO, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, SEQUESTRO, OCULTAÇÃO DE ...
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Decisões Monocráticas nº 175108 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Septiembre de 2019
... HOMICÍDIO QUALIFICADO, ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO, SEQUESTRO, OCULTAÇÃO DE ...
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Decisão da Presidência nº 152040 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2018
... Crimes de homicídio qualificado e aborto ... Dosimetria da pena ... Jurisprudência do ... da vítima, tendo a deitado de bruços sobre uma vala com água, seguindo, então, para a casa ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 21577-37.2019.5.04.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DA TRABALHADORA NO EMPREGO LIMINARMENTE CONCEDIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Mandado de segurança aviado contra decisão liminar exarada em primeiro grau, por meio da qual determinada a...
... ainda que a litisconsorte tenha sofrido um aborto espontâneo quando contava 14 ... em sede de ação mandamental, a discussão sobre a ... modalidade e a licitude da ruptura ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... advogados que nelas oficiam falem sobre o tema, na forma regimental, o mesmo ... case 6 sobre a lei penal do aborto. Afirmou-se, ainda, que o Estado alemão ...
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Decisão monocrática Nº 223489 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... Homicídio qualificado contra a mulher e Aborto sem o consentimento da gestante. Prisão ...
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O aborto no sistema interamericano de direitos humanos: contribuições feministas
O presente artigo busca verificar como tem sido o posicionamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) enquanto órgãos de proteção aos direitos humanos no que se refere ao direito ao aborto. No âmbito da CIDH, foram analisados os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres nos casos: Baby Boy vs. Estados Unidos (1981). Em...
... de proteção aos direitos humanos e, de outro, procura refletir sobre a necessidade de aprimorar os standards acerca da descriminalização do ... ños de la convención americana de derechos humanos por la jurisprudencia de la Corte IDH. Anuário do XLVI Curso de Direito Internacional da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000610-98.2017.5.07.0018), 2018-04-19
... ESTABILIDADE GESTACIONAL. ABORTO" ESPONTÂNEO SUPERVENIENTE. GARANTIA DURANTE O PER\xC3" ... Colaciono jurisprudência sobre o assunto: ... Destarte, considerando que, ...
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Decisao Nº 8061128-03.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-12-2022
... I RRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ABORTO ESPONTÂNEO. NECESSIDADE DE PROVA CABAL ACERCA ... o perito relata de forma circunstanciada sobre as consultas da autora perante o hospital, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000379-55.2019.5.07.0033), 2020-02-06
... , solicitou prontamente informações sobre o ocorrido ao diretor técnico do hospital ... DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA- ABORTO ESPONTÂNEO ... É de óbvia sabença, que, nos ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1002349-52.2016.5.02.0701) 18-12-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ABORTO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. Deixando a parte de fazer claras as situações descritas no art. 896 da CLT, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
... ABORTO ... ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO ... ão necessita do conhecimento do empregador sobre o estado gravídico da empregada ... -
Capítulo 5 - Aborto e anencefalia
... No item 7 da Declaração sobre o Aborto Provocado da Congregação para a Doutrina da Fé, de 1974, há ...
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Acórdão Nº 0000241-62.2015.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 05-07-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. SUPOSTA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NECESSÁRIO À CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRETENSA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE.PENAL E...
... HOMICÍDIO QUALIFICADO E ABORTO ... PROVOCADO POR TERCEIRO. SUPOSTA DECISÃO ... se tratando de processos que versam sobre a prática de crimes dolosos contra a ... vida, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08020506620164058200), 22-07-2021
PROCESSO Nº: 0802050-66.2016.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LARISSA DA SILVA ASSUNCAO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Pereira De Andrade Filho EMENTA APELAÇÃO....
... Por outro lado, sobre a matéria, há julgados da Segunda e da Primeira ... 3 a 5), mais de um mês após o aborto" sofrido pela promovente ... \xC2" ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... impugnados, para que se pronunciassem sobre o pedido, bem como (ii) o encaminhamento do ... Corte sobre a descriminalização do aborto antes de concluído o primeiro trimestre de ...
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Abortamento (Art. 124)
... : “Segundo se admite geralmente, provocar aborto é interromper o processo fi siológico da ... sobre o início e o término da proteção do tipo ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre" os quais tenha incidido contribuição previdenci\xC3" ... § 5º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante, atestado ...
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O direito à liberdade feminina na prática do aborto até o 3º mês de gestação à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal brasileiro para adoção de políticas públicas
A colisão entre o direito fundamental à vida e a liberdade feminina na prática do abortamento é objeto deste artigo. Embora o ordenamento jurídico brasileiro considere provocar aborto um crime contra a vida, não há como desconsiderar o grave sofrimento a que se submetem as mulheres que carregam no ventre um feto indesejado, em flagrante violação à dignidade humana, principalmente quando não há...
... A proposta do trabalho consiste em versar sobre o tema em comento, com um estudo no que diz respeito aos bens jurídicos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001958-24.2016.5.07.0007), 2019-04-12
... que a recorrida afirmou ter sofrido aborto, portanto cessou o direito à estabilidade com a ...
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Acórdão Nº 0000123-04.2015.8.02.0046 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 04-03-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PRIVILEGIADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. SUPOSTA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVAS DOS AUTOS. INSUFICIÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO NECESSÁRIO À CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRETENSA USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TRIBUNAL DO JÚRI.PENAL E...
... QUALIFICADO ... PRIVILEGIADO E ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. SUPOSTA ... DECISÃO ... que, em se tratando de processos que versam sobre a prática de ... crimes dolosos contra a vida, a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000466-13.2019.5.06.0009), 18-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA INDEVIDA. O estado gravídico da reclamante não obsta a ruptura do vinculo empregatício, uma vez que a estabilidade prevista nos arts. 7º, inciso XVIII, da CF/88 e 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, veda a demissão arbitrária de trabalhadora gestante, nã
... 17/06/2019, a reclamante teria sofrido um aborto espontâneo (ID. d616373 - Pag. 4). Nessa ... Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0033230-95.2014.8.19.0209 (Cível), 02-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA GRÁVIDA QUE PROCUROU ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA COM DORES. ABORTO ESPONTÂNEO. NECESSIDADE DE REALIZAR CURETAGEM. RISCO DE INFECÇÃO. SOLICITAÇÃO NEGADA PELO PLANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DAS PARTES. A pleiteante alega que estava grávida do primeiro filho e que no dia 21/07/2014 começou a sentir fortes dores...
... ABORTO ESPONTÂNEO. NECESSIDADE DE REALIZAR ... tornou-se o artigo 35-C, esclarece sobre a cobertura obrigatória nos casos ... urgência ... -
Acordão da , 08-06-2022
PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÃVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÃPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....
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Acórdão Nº 5065611-34.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. GESTAÇÃO COM RISCO DE TROMBOFILIA. ANTECEDENTE DE ABORTO DE REPETIÇÃO. ATESTADO RISCO À VIDA MATERNA E PERDA FETAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DOMICILIAR ("ENOXAPARINA SÓDICA 40MG"), SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NO CUSTEIO DO FÁRMACO SEGUNDO RESOLUÇÃO