jurisprudencias penal
-
Decisões Monocráticas nº 154916 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Abril de 2018
... , que houve violações aos artigos 29 e 168-A, ambos do Código Penal, e suas respectivas jurisprudências, bem como das violações aos artigo ...
-
Uma análise sobre a revisão da manutenção da prisão preventiva prevista no art. 316 § único do código de processo penal e o sistema penal acusatório
Diante de um Código de Processo Penal considerado ultrapassado, surge a necessidade de alterações legislativas a fim de adequá-lo à uma nova realidade estatal consubstanciada em um Estado Democrático de Direito. Entretanto, todas essas mudanças devem guardar respeito aos direitos e garantias fundamentais e a todo um sistema processual penal acusatório, que tem por escopo impedir interpretações...
-
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5000944-61.2023.8.19.0500 (Criminal), 08-08-2023
AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Decisão que prorrogou a permanência do Agravante no Presídio Federal de Porto Velho/RO, diante de sua elevada periculosidade e por ser um dos líderes de organização criminosa. RECURSO DEFENSIVO. Reforma da Decisão, para determinar o recambiamento imediato do apenado para o Rio de Janeiro. Agravante transferido para o Sistema Penitenciário Federal em outubro de 2014,...
... RELATORA: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA ... AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. Decisão que prorrogou a ... permanência do Agravante no Presídio ... -
Acordo de não Persecução Penal: um Exame Crítico Sob a Ótica dos Princípios Fundamentais do Processo Penal e do Estado de Direito
Neste estudo será feita análise sobre a implementação do novo modelo de justiça criminal consensual no Brasil, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), verificando-se a possibilidade de insegurança jurídica em sua aplicação e com ênfase aos direitos e garantias fundamentais do investigado. Somado a isso, analisar-se-á a paridade de armas que dispõem o investigado e o Ministério Público, tendo em...
-
Compliance digital e lgpd nas relações de consumo
... À vista disso, o artigo 154-A do Código Penal passou a prever como crime a invasão de dispositivo informático com o ...
- Direito Penal
-
O desenvolvimento sustentável e o crescimento econômico: uma abordagem no âmbito das políticas públicas
Análise do desenvolvimento sustentável, objetivando revelar a influência do crescimento econômico em sua configuração e buscando caminhos para a sua compatibilização. Ressalta-se o conceito de sustentabilidade numa abordagem jurídica constitucional, enfatizando a importância das políticas públicas de forma macro, ao tempo em que se destaca a participação social, em face da sua grandeza. Palavras-c
... humanidade é preciso que o Estado intervenha, através do Direito Penal e principalmente através de meios preventivos, para coibir condutas que ... -
Decisão monocrática Nº 223546 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-01-2023
... 121, §2º, II e IV, c/c o art. 14, II; e 163, todos do Código Penal, tendo o Juízo de primeira instância convertido a prisão em flagrante ...
- Repercussão da ação penal no processo administrativo disciplinar
-
Decisao Nº 0510720-78.2018.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 23-11-2023
... Assunto: Crime Contra o Patrimônio – Roubo ... EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. CRIME TIPIFICADO NOS ARTIGO ...
-
Acórdão Nº 0000622-37.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... 312, caput, parte inicial, do Código de Processo Penal ... A liberdade do flagrado, nesse momento processual, tornaria sem ...
-
Acórdão Nº 0013977-51.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2022
... 580, do Código de Processo Penal ... Assim, verifica-se que a presente ação constitucional cinge-se a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08027230720174058400), 08-01-2020
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO SOPESAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS INERENTES À PRIMEIRA FASE. DESCABIMENTO. PLEITO NO SENTIDO DE CONSIDERAR OS DELITOS PERPETRADOS EM CADEIA QUE EXTRAPOLASSEM O NÚMERO DE SETE EM SEDE DE PRIMEIRA FASE. MEDIDA NÃO RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. TESES DEFENSIVAS. CERCEAMENTO AO DIREITO DE...
... 71, todos do CPB ... Ao logo da instrução processual penal, Elenildo veio a óbito, sendo declarada extinta a punibilidade em ... -
Decisão da Presidência nº 174099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIME DE DANO ... ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL ...
-
Decisões Monocráticas nº 174099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Agosto de 2019
HABEAS CORPUS ... PROCESSUAL PENAL E PENAL ... CRIME DE DANO ... ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL ...
-
Acórdão Nº 198628 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE POSTERIORMENTE COMPLEMENTADA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NAS DECISÕES DAS INSTÂNC
... REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS ... PROCESSO PENAL. ART. 102 DO ESTATUTO DO IDOSO. INSTRUÇÃO ... DEFICIENTE POSTERIORMENTE ... - Acórdão nº 0000363-79.2012.8.14.0008 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 16-10-2023
-
Acórdão Nº 0000389-06.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-02-2023
... a acusação de suposto delito tipificado no artigo 121 do Código Penal, ocorrido no dia 01 de outubro de 2022, por volta das 00h00min, no Bar ...
-
Acórdão Nº 0009100-34.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 16-08-2022
... ência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal ... ” ... O Douto Juiz da comarca de Xambioá no evento 10 dos autos, ...
-
Decisões Monocráticas nº 185011 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Mayo de 2020
DECISÃO HABEAS CORPUS. PENAL. ESTUPRO. CONDENAÇÃO ... REGIME INICIAL FECHADO ... GRAVIDADE ...
-
Acórdão Nº 0005595-98.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-05-2023
... “1. DOS FATOS ... O Paciente no curso da ação penal 0000201- 60.2021.827.2707, foi determinada a prisão do requerente nos ...
- A prova pericial no código de processo penal
-
Combate à corrupção no Brasil só serve para manter crime nas sombras, diz Valois
Combate à corrupção só serve para manter crime nas sombras, diz Valois
... ígios”, explica o magistrado, que é titular da Vara de Execução Penal de Manaus ... Para Valois, o Direito Penal está sendo usado demais, o ... -
Acórdão Nº 0047907-07.2020.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2022
... , como incursos nas penas do artigo 129, § 1º, inciso I, do Código Penal (lesão corporal de natureza grave), imputando ao réu e RICARDO JOSÉ DE ...
-
O trabalho como forma de remição penal e a progressão de regime: os efeitos do covid-19 na fase de execução da pena
O presente trabalho objetiva analisar a influência do quadro pandêmico, surgido em decorrência da proliferação do Novo Coronavírus (Covid-19), na estrutura funcional da fase de execução penal, mais especificamente na suspensão dos trabalhos dos presos, fixando tese no sentido de que a suspensão das atividades laborais e educativas nos estabelecimentos penais, sem a devida compensação, figura...