jurisprudencias stf
- Decisão Monocrática Nº 0050218-61.2021.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-11-2021
- Decisão Monocrática Nº 0050202-10.2021.8.06.0096 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-11-2021
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2289-13.2015.5.02.0061) 07-03-2018
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA QUE APLICA O ART. 896, § 1º-A, DA CLT POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. EQUÍVOCO DA DECISÃO AGRAVADA. Percebe-se o equívoco do despacho agravado quanto à apontada ausência de transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento objeto do recurso de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120968420204058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0812096-84.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FANOR FACULDADES NORDESTE S/A ADVOGADO: Ariel Do Prado Moller APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
- Acórdão nº 2009/0049118-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
- Processo nº 0268960-36.2011.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 19 de Julio de 2017
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000242-89.2017.5.02.0316)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA .
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Decisao Nº 0565970-76.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 07-08-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PREVISTO NO ART. 157, §2º, II DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RESPALDADAS NO ACERVO PROBATÓRIO. VALOR PROBANTE DA PALAVRA DA VÍTIMA. GRAVE AMEAÇA CONFIGURADA COM PALAVRAS E SIMULAÇÃO DE USO DE ARMA DE FOGO. CONDUTA TÍPICA CONFIGURADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO(ART.155, CP). NÃO
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015779-22.2016.8.19.0004 (Criminal), 19-07-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES. Cinge-se a controvérsia dos autos quanto à existência de irregularidade ou não na elaboração das questões de nº 22, 23, 24, 33, 34 e 35 do caderno verde do concurso público para a admissão ao Curso de Formação de...
- Acórdão Nº 0001096-16.2015.8.27.2712 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-04-2023
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Acórdão nº 1000254-41.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 24-02-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU – MARCO INICIAL – DATA EM QUE O RECORRENTE INGRESSOU NO REGIME SEMIABERTO [05.06.2020] – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME – DATA EM QUE O RECUPERANDO ALCANÇOU O REQUISITO OBJETIVO [07.09.2019] –VIABILIDADE – OBSERVÂNCIA AOS PRECEITOS DO STF – ART. 112, DA LEP – JURISPRUDÊNCIAS –...
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Acórdão de TJRJ - SEÇÃO CÍVEL, Processo nº 0084677-89.2022.8.19.0000 (Cível), 15-12-2022
RECLAMAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ATO RECLAMADO EMANADO DA EGRÉGIA 16ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CAUSA DE PEDIR ESTABELECIDA EM SUPOSTO CONFRONTO ENTRE O JULGAMENTO PROFERIDO E A SÚMULA Nº 231, DO S.T.F. E PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Processo nº 0002649-46.2015.8.19.0053 de Sétima Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
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ACÓRDÃO Nº 551/2009 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 17-02-2009
PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA JULGADA ILEGAL. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSICIONAMENTO DO TCU EM CONSONÂNCIA COM AS JURISPRUDÊNCIAS DO STF E DO STJ. CONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO. É ilegal a concessão de proventos, para fins de aposentadoria estatutária, cujo cálculo contemple tempo de atividade rural sem a...
- Julgamento 0000102-59.2015.7.11.0111 do Superior Tribunal Militar, 10-10-2016
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Julgamento 7000727-46.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-02-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. POSSE DE ENTORPECENTE. (ART. 290 DO CPM). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. ATIPICIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DE CORRÉU. CONDUTAS DISTINTAS. RÉU CONFESSO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES. DESPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública da União (DPU) em favor de ex-Sd...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0048676-71.2023.8.19.0000 (Criminal), 02-08-2023
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 171, § 2º-A, E 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO O IMPETRANTE, EM SÍNTESE, QUE AS PACIENTES ESTARIAM SUBMETIDAS A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO DE DECRETAÇÃO...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0001990-21.2023.8.19.0000 (Criminal), 08-03-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 213 DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ESTUPRO. PLEITO DE RELAXAMENTO E/OU REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO-SE: 1) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL E, CONSEQUENTEMENTE, NA CUSTÓDIA CAUTELAR; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO DE MANTENÇA DA CONSTRIÇÃO PRISIONAL; E 4) PRESENÇA DE CONDIÇÕES...
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1061-90.2011.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
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Acórdão nº 1009040-11.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 14-06-2021
EMENTAAGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL – PREVIDENCIÁRIO - Pensão por Morte decorrente de acidente de trabalho – competência da Justiça Comum - APLICAÇÃO DO ARTIGO 109, INCISO I, DA Constituição da República Federativa do Brasil E DAS SÚMULAS N. 15 DO STJ e N. 501 DO STF E JURISPRUDÊNCIAS - RECURSO PROVIDO.Nos termos do artigo 5o, II, da Lei n. 12.153/2009, não compete ao Juizado Especial...
- Acórdão nº 0163982-03.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Noviembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031944-15.2023.8.19.0000 (Criminal), 14-06-2023
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 171, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) ILEGALIDADES NA ABORDAGEM DOS ACUSADOS, BEM COMO NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE EDILSON, REALIZADO PELAS SUPOSTAS VÍTIMAS, EM SEDE POLICIAL; 2) INEXISTÊNCIA DOS...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023583-09.2023.8.19.0000 (Criminal), 14-06-2023
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 171, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) ILEGALIDADES NA ABORDAGEM DOS ACUSADOS, BEM COMO NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE EDILSON, REALIZADO PELAS SUPOSTAS VÍTIMAS, EM SEDE POLICIAL; 2) INEXISTÊNCIA DOS...
- Relatório e Voto com número 5057492-74.2023.8.09.0051 da 3ª Câmara Cível, 26-04-2023
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0079302-10.2022.8.19.0000 (Cível), 10-11-2022
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB A ALEGAÇÃO DE HAVER CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR SUPOSTA AUSÊNCIA DO FUMUS COMISSI DELICTI, AO ARGUMENTO DE ILEGALIDADE NA IDENTIFICAÇÃO FOTOGRÁFICA, REALIZADA EM SEDE POLICIAL, COM INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 226 E