jurisprudencias stf
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023577-02.2023.8.19.0000 (Criminal), 21-06-2023
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 171, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ALEGANDO O IMPETRANTE, EM SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, SOB OS SEGUINTES ARGUMENTOS: 1) ILEGALIDADES NA ABORDAGEM DOS ACUSADOS, BEM COMO NO RECONHECIMENTO...
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Acordao Nº 162728 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 09-02-2023
CIVEL E PROCESSO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. REJEITADA. (DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO RE 855.178 DO STF). DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA E FORNECIDO PELO SUS. APLICAÇÃO DO TEMA 106 DO STJ. MANIFESTA NECESSIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE
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Acórdão nº 150.054 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 17-08-2015
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA NA DATA DE VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO.ENTENDIMENTO PACIFICA-DO NO STJ. CRÉDITO DE ICMS DO PERÍODO 01/2001 RESTOU CONSTITUÍDO EM 10/02/2001. DESPACHO ?CITE-SE? EM02/03/2006. LUSTRO PRESCRICIONAL CONFIGURADO. DEMAIS CRÉDITOS VÁLIDOS. INTELIGÊNCIA ART. 174, I, CTN E JURISPRUDÊNCIA DO STF.RECURSO CONHECIDO E...
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Julgamento 7000424-61.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. ENTORPECENTE. TESES DEFENSIVAS. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA. PRINCÍPIO DA BAGATELA IMPRÓPRIA. ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006. IMPROCEDÊNCIA. DROGAS NO INTERIOR DE QUARTÉIS. INTOLERÂNCIA. SAÚDE PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. 1. A intolerância às...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-643-50.2010.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inviável é o prosseguimento da revista fundado em alegação de ofensa ao art. 5º, II, LIV e LV, da Constituição Federal, quando a lide (cumprimento da sentença) está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa
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Acórdão Nº 0700939-71.2018.8.02.0067 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES – RESTRINÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, INCISOS II E V, DO CÓDIGO PENAL) E EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º-A, INCISO DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DEFENSIVA NO SENTIDO DE SER VEDADO O ACÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DA PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO APENAS DAAPELAÇÃO...
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Acórdão Nº 0700028-95.2018.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-11-2019
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM MENORES DE IDADE. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DOS DOIS ÚLTIMOS CRIMES. INACOLHIMENTO. PROVAS HÁBEIS NOS AUTOS A CONFIGURAR OS DELITOS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE. ART. 42 DA LEI DE DROGAS.PE
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Processo nº 0000175-62.2017.8.19.9000 de Capital 5 Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 10 de Febrero de 2017
Ementa: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Conselho Recursal dos Juizados Especiais - 5ª Turma Recursal Cível Mandado de Segurança nº 0000175-62.2017.8.19.9000 IMPETRANTE: VIA VAREJO S.A. IMPETRADA: PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL DO CONSELHO RECURSAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Litisconsortes: Leonardo Reinaldo Vieira Motorola Mobility Com. de...
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Julgamento 0000117-02.2014.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 11-10-2016
APELAÇÃO. ART. 290 DO CPM. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA DPU. NULIDADE DECORRENTE DA NÃO INVERSÃO DO INTERROGATÓRIO. NULIDADE PELA NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 9.099/95. REJEITADAS POR UNANIMIDADE. PORTAR ENTORPECENTE EM ORGANIZAÇÃO MILITAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE NÃO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA LEI N° 11.343/2006. DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. APLICAÇÃO DE PENA ALTERNATIVA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000055-77.2021.8.19.9000 (Cível), 31-05-2021
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL - 1ª TURMA RECURSAL MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000055-77.2021.8.19.9000 IMPETRANTE: ZILDA NARA CARNEIRO PORTO IMPETRADO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo originário: 0206489-03.2019.8.19.0001 V O T O Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ZILDA NARA CARNEIRO PORTO contra
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0001041-87.2018.8.19.0059 (Criminal), 03-07-2023
Processo nº 0001041-87.2018.8.19.0059 COMARCA DE SILVA JARDIM JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CRIMINAL Embargante: LEONAM LIMA DA SILVA SCHUMAKER Embargante: CARLOS ROBERTO SOARES NUNES JÚNIOR Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Embargos de Declaração manejados,
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Acórdão nº 12207867 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Público, 05-12-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDOLIMINAR. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O RITO DA REPERCUSSO GERAL. RE N.º 598.099/MS. GARANTIADE NOMEAÇÃO ATÉ O TERMO FINAL DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. JURISPRUDÊNCIAS DAS
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Acórdão Nº 0000465-41.2013.8.02.0060 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 20-11-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO. INSURGÊNCIA QUANTO A ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. INACOLHIMENTO. DOSIMETRIA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. DETRAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ANÁLISE DESPICIENDA. REGIME INICIAL INALTERADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA EM...
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Acordao N° 1339722 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Processo civil. Apelação cível. Direito administrativo e constitucional. Preliminar de não conhecimento. Violação da dialeticidade. Inocorrência. Rejeição. Pedido de suspensão processual por afetação da matéria em repercussão geral. Ausência de decisão superior de sobrestamento. Improcedência. Ação civil pública. Pedido declaração de nulidade da nomeação da primeira-dama do distrito federal para...
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Acórdãos nº 0619227-84.2008.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Nítido caráter infringente do recurso que desborda de sua função integrativa. PREQUESTIONAMENTO. Desnecessária referência expressa a artigos de lei, bastando que a matéria debatida tenha sido examinada, conforme jurisprudências consolidadas do C. STJ e STF, que admitem o prequestionamento implícito. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração
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Acórdãos nº 2131505-27.2016.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Público, 20 de Septiembre de 2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Alegações que não tem guarida, consoante art. 1.022 do NCPC. Nítido caráter infringente do recurso que desborda de sua função integrativa. Inconformismo que deve ser buscado nas vias próprias. Prequestionamento. Desnecessária referência expressa a artigos de lei, bastando que a matéria debatida tenha sido examinada, conforme jurisprudências consolidadas do C. STJ...
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Acórdão Nº 1001996-17.2020.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Tribunal Pleno Jurisdicional, 29-09-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA. NOMEAÇÃO E POSSE. COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO DO DIREITO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA N. 15, DO STF. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA.1. As jurisprudências do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça são
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Acordao Nº 161828 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
CIVEL E PROCESSO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO A BASE DE CANADIBIOL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. REJEITADA. (DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO RE 855.178 DO STF). TEMA 6 DO STF (RE 566471) PENDENTE DE MODULAÇÃO DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA...
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Acordao Nº 161828 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
CIVEL E PROCESSO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO A BASE DE CANADIBIOL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. REJEITADA. (DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO RE 855.178 DO STF). TEMA 6 DO STF (RE 566471) PENDENTE DE MODULAÇÃO DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA...
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Acordao Nº 153956 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
CIVEL E PROCESSO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO A BASE DE CANADIBIOL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. REJEITADA. (DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO RE 855.178 DO STF). TEMA 6 DO STF (RE 566471) PENDENTE DE MODULAÇÃO DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA...
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Acordao Nº 161828 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
CIVEL E PROCESSO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO A BASE DE CANADIBIOL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. REJEITADA. (DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO RE 855.178 DO STF). TEMA 6 DO STF (RE 566471) PENDENTE DE MODULAÇÃO DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA...
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Acordao Nº 153956 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
CIVEL E PROCESSO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO A BASE DE CANADIBIOL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. REJEITADA. (DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO RE 855.178 DO STF). TEMA 6 DO STF (RE 566471) PENDENTE DE MODULAÇÃO DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA...
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Acordao Nº 153956 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
CIVEL E PROCESSO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO A BASE DE CANADIBIOL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. REJEITADA. (DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO RE 855.178 DO STF). TEMA 6 DO STF (RE 566471) PENDENTE DE MODULAÇÃO DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA...
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Acordao Nº 161828 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-10-2022
CIVEL E PROCESSO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO A BASE DE CANADIBIOL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. REJEITADA. (DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO RE 855.178 DO STF). TEMA 6 DO STF (RE 566471) PENDENTE DE MODULAÇÃO DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA...
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Acordao Nº 153956 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 26-08-2021
CIVEL E PROCESSO CIVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO A BASE DE CANADIBIOL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAMENTO DO FEITO. REJEITADA. (DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO RE 855.178 DO STF). TEMA 6 DO STF (RE 566471) PENDENTE DE MODULAÇÃO DAS SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA...