jurisprudencias stf
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Acórdão Nº 0001378-79.2019.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES/CONTRADIÇÕES. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial, para o fim de esclarecer obscuridade, eliminar contradiçã
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Acórdão Nº 1428807 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2023
EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. REQUISITO RECURSAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.035, §§ 1º E 2º, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃ
- Decisão monocrática Nº 1268773 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
- Decisão Nº 08079905020188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 17-10-2019
- Decisão da Presidência nº 35377 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
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Questoes de Ordem nº 130372 de 2ª Turma, 31 de Mayo de 2016
Habeas corpus. Processual Penal. Prisão preventiva (CPP, art. 312). Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Inidoneidade dos fundamentos justificadores da custódia no caso concreto. Perda de objeto. Julgamento superveniente do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual concedeu a ordem de ofício para determinar a soltura do paciente, com a imposição de medidas cautelares...
- Acórdão Nº 08086582420168205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-06-2023
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O Judiciário como Ator Regulador da Internet: seu papel no esquema de forças do Estado moderno
Propósito - Compreender o papel do Judiciário na regulação da Internet, a partir dos casos de bloqueio do WhatsApp entre 2015 e 2016, que levaram ao questionamento sobre a interpretação do Judiciário sobre o tema e o papel de uma Agência de Proteção de Dados Pessoais na resolução de conflitos. Metodologia/abordagem/design - Análise qualitativa das questões de regulação da internet frente à teoria
- Decisões Monocráticas nº 1180176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
- Decisão da Presidência nº 1180176 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2019
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Acórdão Nº 0701420-82.2018.8.02.0051 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-06-2020
DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE RIO LARGO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO, DOS ESTADOS E DO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIAS DOMINANTES EM CORTE SUPERIOR (STJ) E NESTE TRIBUNAL. AUDIÊNCIADIR
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Acórdão Nº 1290179 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 25.01.2021. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO EFETIVO. LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ A VACÂNCIA DO CARGO APÓS A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO MESMO CARGO QUE OCUPAVA SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA ORIUNDA DO RGPS. IMPOSSIBILIDADE. APELO EXTREMO
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As Revoltas Tenentistas e o Supremo Tribunal Federal (1922-1929)
A pesquisa tem por objetivo abordar a importância do estudo da história do Poder Judiciário pautando-se na análise jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ao longo dos movimentos sociais brasileiros, como as Revoltas Tenentistas ocorridas no Rio de Janeiro (1922) e em São Paulo (1924). Analisa-se, com isso, como a atuação dos Ministros membros da Corte se desenvolveu em determinados julgados...
- Decisão da Presidência nº 187535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
- Decisões Monocráticas nº 187535 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2020
- Seção I. Da locação em geral
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000287-36.2015.5.06.0101), 29-09-2016
AGRAVO DE PETIÇÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS NA FASE EXECUTÓRIA. IMUTABILIDADE DA DECISÃO. COISA JULGADA. A teor do disposto no art. 879, § 1º, da CLT, não se pode alterar, na fase de liquidação, comando da decisão transitada em julgado. Decisão transitada em julgado não é possível ser alterada por meio de agravo de petição. A coisa julgada desafia ação rescisória e não agravo de petição. Agravo de
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O Supremo Tribunal Federal e a Ditadura Militar: fronteiras entre liberdade e autoritarism o (1964-1985)
O presente projeto de pesquisa objetiva realizar uma análise da Ditadura Militar (1964-1985) e da atuação do Supremo Tribunal Federal. A partir da análise da trajetória acadêmica e política dos ministros do STF, bem como do teor dos acórdãos e debates transcritos nos processos julgados pela Corte, visamos uma análise dos impactos jurídicos e políticos contidos nas decisões tomadas. Temas como o...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 503-47.2018.5.08.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA INTERPOSTO PELO SINDICATO PATRONAL. NULIDADE DO ITEM 8.1 DA CLÁUSULA 8ª - GARANTIA DE EMPREGO , CONSTANTE DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2017/2018. EMPREGADA GESTANTE. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO GRAVÍDICO PARA FINS DA ESTABILIDADE. FLEXIBILIZAÇÃO DO DIREITO POR...
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Ação ordinária de cobrança. Servidor público do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro que pleiteia o recebimento de valores correspondentes à correção monetária e juros moratórios devidos em razão do pagamento da quantia relativa aos triênios que faz jus. Sentença julgando parcialmente procedente o pedido. Inconformismo do Réu. Entendimento desta Relatora quanto à rejeição da...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000813-69.2017.5.07.0015), 2019-02-19
- Recurso final de lula no trf-4 será julgado na segunda-feira
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Acórdão Nº 1343627 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-12-2021
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRARDINÁRIO COM AGRAVO. LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS. LEI 9.613/98. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal já firmou orientação no sentido de que os embargos declaratórios opostos,
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001256-24.2017.5.05.0161)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA 13.467/2017. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 331, V, DO TST. DECISÃO PROFERIDA PELA SUBSEÇÃO 1 ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS (SBDI-1), NO JULGAMENTO DO E-RR-925-07.2016.5.05.0281, EM 12/12/2019. ATRIBUIÇÃO AO ENTE PÚBLICO DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA REGULAR FISCALIZAÇÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08085094620164050000), 28-07-2020
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A CONCORDÂNCIA COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO IMPLICA A RENÚNCIA DOS ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ADOTADOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA....