jurisprudencias stf
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002346-16.2022.8.19.9000 (Cível), 26-11-2022
VOTO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE TURMA RECURSAL. DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Trata-se de mandado de segurança impetrado por LUCIANA JARDIM DE OLIVEIRA DUTRA por alegado ato ilegal imputado à Relatora de recurso inominado que revogou gratuidade de justiça concedida pelo Juízo a quo, determinando a realização do preparo, em 48 horas,...
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Acórdão nº 1036475-80.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 24-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1036475-80.2022.8.11.0002Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível do Cristo Rei em Várzea Grande/MTRecorrente(s):Daniel Jose Silva CostaRecorrida(s):Claro S.A. Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:24 de novembro de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO....
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Em busca de coerência constitucional: análise da súmula nº 363 do tribunal superior do trabalho a partir do princípio da confiança legítima
A súmula nº 363 do TST consolidou na jurisprudência trabalhista a orientação de que as contratações realizadas pela Administração Pública sem a realização de concurso público não produzem totalidade dos efeitos laborais, em virtude de sua nulidade constitucional. Os fundamentos dessa jurisprudência, pacificada em 2014 pelo STF, indicam que, nos conflitos entre os interesses públicos da...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008817-78.2022.8.19.0066 (Criminal), 27-09-2023
APELAÇÃO. ART. 33, C/C ART. 40, III, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES PRATICADO EM TRANSPORTE PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, SOB O SEGUINTE ARGUMENTO: 1) ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS PARA A BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, PRETENDE: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, COM FUNDAMENTO NA EXCLUDENTE...
- Acórdãos nº 0015259-22.2013.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 4 de Noviembre de 2015
- Acórdãos nº 1003229-64.2015.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
- Acórdãos nº 1003573-16.2013.8.26.0053 de 5ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
- Acórdão nº0000106-55.2021.8.17.2530 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 21-11-2023
- Acórdão nº0019723-32.2015.8.17.0001 de Vice-Presidência, 04-09-2023
- Acórdão nº0019723-32.2015.8.17.0001 de Vice-Presidência, 04-09-2023
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0207706-76.2022.8.19.0001 (Criminal), 20-09-2023
APELAÇÃO. ART. 157, § 2º, INC. VII, DO C. PENAL. CRIME DE ROUBO PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS. ACUSADO CONFORMADO COM O ÈDITO DE CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO, PLEITEANDO: 1) A REDUÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, ANTE A PRESENÇA DAS ATENUANTES GENÉRICAS DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 2) A DETRAÇÃO PENAL; 3) O...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0326685-36.2018.8.19.0001 (Criminal), 29-11-2023
APELAÇÃO. ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA: 1) A ABSOLVIÇÃO, ARGUMENTANDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR ERRO DE TIPO, EIS QUE SE TRATARIA DE BEM ABANDONADO. SUBSIDIARIAMENTE, CASO NÃO HAJA ABSOLVIÇÃO, PLEITEIA: 2) A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTE SOBRE A POSSIBILIDADE DE...
- Acórdão Nº 0715697-25.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-05-2020
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Acordao Nº 15815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2010
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1) É o art. 312 do Código de Processo Penal quem estabelece os requisitos para a prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). Se presentes tais requisitos, torna-se descabida a alegação de...
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Acordao Nº 15815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2010
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1) É o art. 312 do Código de Processo Penal quem estabelece os requisitos para a prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). Se presentes tais requisitos, torna-se descabida a alegação de...
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Acordao Nº 15815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2010
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1) É o art. 312 do Código de Processo Penal quem estabelece os requisitos para a prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). Se presentes tais requisitos, torna-se descabida a alegação de...
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Acordao Nº 15815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2010
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1) É o art. 312 do Código de Processo Penal quem estabelece os requisitos para a prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). Se presentes tais requisitos, torna-se descabida a alegação de...
- Acordão nº 20090323240 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2009
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0182627-52.2009.8.19.0001 (Criminal), 09-02-2011
Ação de apresentação de documentos e condenatória de reajuste de pensão pelo rito ordinário. Revisão de pensão. Rioprevidência. Filha maior. Pleito de revisão de pensão previdenciária deduzido por filha de ex-servidor do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Entendimento desta Relatora quanto a aplicação da lei à concessão de pensão previdenciária por morte
- Decisão da Presidência nº 30030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
- Decisões Monocráticas nº 30030 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2018
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0182627-52.2009.8.19.0001 (Criminal), 30-03-2011
Agravo Interno em Apelação Cível. Ação de apresentação de documentos e condenatória de reajuste de pensão pelo rito ordinário. Revisão de pensão. Rioprevidência. Filha maior. Pleito de revisão de pensão previdenciária deduzido por filha de ex-servidor do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Decisão monocrática desta Relatora dando provimento ao apelo para...
- O processo previdenciário propriamente dito
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Acordão nº 00489-2008-811-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Abril de 2009
Competência da Justiça do Trabalho. Sentença proferida após a vigência da Emenda Constitucional nº 45. O STF e o STJ assentaram suas jurisprudências, no sentido da competência desta Justiça Especializada para processar e julgar as ações de cobrança da contribuição sindical, nos feitos iniciados após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45 e, que são absolutamente nulos, todos os atos...
- Acórdão nº 25061-2/2007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Enero de 2009