Juros Moratórios
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1901-030, DE 24 DE SETEMBRO DE 1999. Medida Provisória - Acresce e Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.365, de 21 de Junho de 1941, da Lei 4.504 de 30 de Novembro de 1964 (estatuto da Terra), da Lei 8.629, de 25 de Fevereiro de 1993, e da Outras Providencias.
... do bem, fixado na sentença, expressos em termos reais, incidirão juros compensatórios de até seis por cento ao ano sobre o valor da diferença ... 15-B. Nas ações a que se refere o artigo anterior, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são dedutíveis como custo ou ... a multas, de mora ou de ofício ou isoladas, a juros moratórios e até 30% (trinta por cento) do valor do principal do tributo, inclusive ...
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Acórdão nº 2015/0201824-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... quarenta e quatro centavos) –, acrescidos de juros ... quatro centavos) –, acrescidos de juros moratórios ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de cinco décimos por cento ao mês, capitalizados anualmente, ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da ... apurados na forma do § 1º deste artigo incidirão juros moratórios de 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, capitalizados anualmente, ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... CORREÇÃO MONETÁRIA, TAXA SELIC E JUROS DE MORA À ... moratórios, na repetição do indébito tributário, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... § 16. Quando os honorários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do trânsito em julgado da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... § 1º Equiparam-se a juros de dívidas pessoais, para fins de abatimento da renda bruta, as ... VIII - Juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, ...
- Juros moratórios na teoria do inadimplemento: em busca de sua função e disciplina no Direito Civil
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Acórdão nº 2013/0381132-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão nº 2006/0086306-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ARÉA NÃO EXPLORADA. VALOR DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS ... – Embargos de declaração ...
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Juros moratórios devem incidir até a data da expedição do precatório, diz Toffoli
Juros moratórios devem incidir até a data da expedição do precatório
Os juros moratórios devem incidir até a data da expedição do precatório, não devendo ser computados no interregno entre a data da sua expedição e 31 de dezembro do ano seguinte ao da inclusão na lei orçamentária anual. image di... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS COMPENSATÓRIOS. ERRO MATERIAL. ... órios, quedando-se inerte em relação aos juros moratórios. ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... § 6º A opção pelo RERCT dispensa o pagamento de acréscimos moratórios incidentes sobre o imposto de que trata o caput ... § 7º O imposto pago ... , serão cobrados os valores equivalentes aos tributos, multas e juros incidentes, deduzindo-se o que houver sido anteriormente pago, sem ...
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Acórdão nº 2015/0116108-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... IMOBILIÁRIA. ... CESSANTES OMISSÃO SUPRIDA. JUROS MORATÓRIOS. ... REFORMATIO ... REGIMENTAL ...
- Cumulatividade de juros moratórios e compensatórios
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Lei nº 14.024 de 09/07/2020. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para suspender temporariamente as obrigações financeiras dos estudantes beneficiários do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) durante o período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
... única, com redução de 100% (cem por cento) dos encargos moratórios; ... II – da liquidação em 4 (quatro) parcelas semestrais, até 31 de ... II – a obrigação de pagamento dos juros incidentes sobre o financiamento referidos no § 1º do art. 5º desta ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... VII - as taxas de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o ... III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; ... IV - os ...
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Acórdão nº 2012/0096565-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em se tratando de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, o termo inicial dos juros moratórios é a data da citação. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao:...
... JUROS" MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE ... CONTRATUAL.\xC2" ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ABUSO DE MANDATO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. 1. Reconhecimento pelo tribunal de origem, a partir da prova...
... 07/STJ. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. PRECEDENTES. ... L DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. ... CONTRATUAL. ... HONORÁRIOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5421, DE 25 DE ABRIL DE 1968. Dispõe Sobre Medidas Financeiras Referentes a Arrecadação da Divida Ativa da União, Juros de Mora Nos Debitos para Com a Fazenda Nacional e da Outras Providencias.
... , de qualquer natureza, para com a Fazenda Nacional, serão cobrados, na via administrativa ou na judicial, com o acréscimo de juros moratórios à razão de 1% (um por cento) ao mês, contados do vencimento e calculados sôbre o valor originário ... Art. 3º Ficam revogados o artigo 6º da ...
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Acórdão nº 2016/0045882-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ATUALIZAÇÃO DAS CONTAS. JUROS MORATÓRIOS. ...
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Acórdão Nº 6432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, foram declaradas constitucionais as normas estaduais pelas quais se veiculam proibição de suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica, o modo de...
... exigibilidade de multa e juros moratórios, limitados ao tempo da vigência do ... plano de contingência ... -
Acórdão nº 2016/0112901-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUROS MORATÓRIOS. TERMO FINAL. LIQUIDAÇÃO DO VALOR. ...
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Acórdão nº 2016/0027396-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CPC/1973. ... DESAPROPRIAÇÃO. ... MORATÓRIOS". OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. ... EXECUÇÃO \xC2" DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS ... DE MORA. DUPLA INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE ...