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justiça federal rs valor alçada

73556 resultados para justiça federal rs valor alçada

  • Acordão da , 18-04-2023

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA POR CONSELHO PROFISSIONAL. CIRCUNSTÂNCIA OBSTATIVA DO AJUIZAMENTO (ART. 8º DA LEI 12.514/2011). VIGÊNCIA DA LEI 14.195/2021. POSSIBILIDADE (OU NÃO) DE APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES EM CURSO.1. Questão jurídica central: "Aplicabilidade das alterações promovidas pela Lei

  • Decisão da Presidência nº 1227009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
    ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:     APELAÇÃO CÍVEL ... desta lei que superavam os limites da alçada estadual. 2 ... As conclusões ali assentadas ... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... VALOR SOCIAL DO TRABALHO ... DIREITO À SAÚDE ...
  • Decisões Monocráticas nº 1227009 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Septiembre de 2019
    ... contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:     APELAÇÃO CÍVEL ... desta lei que superavam os limites da alçada estadual. 2 ... As conclusões ali assentadas ... DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ... VALOR SOCIAL DO TRABALHO ... DIREITO À SAÚDE ...
  • Acordão da Segunda Seção, 24-11-2021

    AÇÃO RESCISÓRIA. 1. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDO.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA. INSUBSISTÊNCIA. NÃO EXONERAÇÃO DOBENEFICIÁRIO DE RESPONDER PELA MULTA PROCESSUAL PREVISTA NO ART.968, II, CPC/2015. 2. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃOPROFERIDO PELA QUARTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, NOBOJO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, RECONHECEU, SOB A ÉGIDE DOCPC/1973, A...
  • Teofil�ndia - Vara c�vel
    ... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS ... O valor da causa é inferior a 25 ORTN ... É o ... adotar o padrão de outros Entes, seja federal ou estadual, para limitar a execução fiscal do ... 5 PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL ALÇADA RECURSAL (ART. 34 DA LEI 6.830/80) ... 1 ...
  • Teofil�ndia - Vara c�vel
    ... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS ... sancionar o recorrente em até 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, do CPC) 4 ... XXIX, do artigo 7º, da Constituição Federal de 1988; existência da Lei Municipal nº 021, ... 5PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – ALÇADA RECURSAL (ART. 34 DA LEI 6.830/80) 1. Segundo o ...
  • Decisao Nº 0000700-26.2006.8.05.0074 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 05-02-2020
    ... APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR" EXECUTADO. INFERIOR A 50 ORTN. PRECEDENTE OBRIGAT\xC3" ... , o STJ firmou a tese de que o valor de alçada discriminado no caput do art. 34 da Lei ... 11 da sobredita Lei Federal" determina ao gestor público a efetiva arrecadaç\xC3" ...
  • Da Execução Forçada
    ... da dívida ativa da Fazenda Pública Federal ... Antes do Código de Processo atual, vigente ... providência salutar e de inegável valor, em ... consonância com o princípio da ... processual e a filosofia que informa a Justiça Especializada do Trabalho, sempre presente, ... sentença (acórdão) e, quando alçada ao mérito, transita em julgado. Tem-se como ...
  • Acórdão Nº 722 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-05-2022

    ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. ATIVIDADE DE INTELIGÊNCIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. PRODUÇÃO E DISSEMINAÇÃO DE DOSSIÊ COM INFORMAÇÕES DE SERVIDORES FEDERAIS E ESTADUAIS INTEGRANTES DE MOVIMENTO ANTIFASCISMO E DE PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS. DESVIO DE FINALIDADE. LIBERDADES DE EXPRESSÃO, PRIVACIDADE, REUNIÃO E ASSOCIAÇÃO. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO...

    ... : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA ... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... juízo de valor sobre os fatos noticiados propriamente ditos”; ... que se encontram na alçada da Administração Pública – aqui entendida na ...
  • Abandono afetivo: reflexões críticas a partir dos posicionamentos do superior tribunal de justiça
    ... das Relações Sociais pela Universidade Federal do Paraná. Graduada em Direito pela ... do pedido da filha foi mantida pelo STJ, o valor da indenização, contudo, foi minorado para R$ ... importância que tem a família, que é alçada à elevada proteção constitucional como nenhuma ...
  • Teofil�ndia - Vara c�vel
    ... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS ... O valor da causa é inferior a 25 ORTN ... É o ... adotar o padrão de outros Entes, seja federal ou estadual, para limitar a execução fiscal do ... 5 PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL ALÇADA RECURSAL (ART. 34 DA LEI 6.830/80) ... 1 ...
  • Acordão da , 06-06-2023

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS. AUMENTO NO CUSTO DE GERAÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA. ADICIONAL PROPORCIONAL À DEMANDA CONSUMIDA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.1. Não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto...

    Superior Tribunal de Justiça ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº ... , por se correlacionar na definição do "valor da operação", ... quando da apuração do ... dissídio jurisprudencial, ofensa à lei federal nos seguintes termos: ... (i) art. 1.022 do ... e a relevância da questão tributária alçada ao ... Superior Tribunal de Justiça, o caso, ...
  • Jurisprudência e Ementário
    ... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSO: ARE 697312 RG / BA – BAHIA - ... ícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, até a data da prolação da ... Justiça, que denegou a ordem no HC nº 95.853/RJ, ... ém notou que, em sua nova composição, a alçada ...
  • No fim, tudo é uma questão de perspectiva...
    ... foi esclarecido que o significado de “justiça” é vago e subjetivo ... COMPORTAMENTO ... O valor ofertado, porque percebido como algo certo, gera ... ao crédito excedente ao limite de alçada dos referidos juizados ... Como se vê, não ... ções, na Justiça Estadual e na Justiça Federal, cumulativamente, tendo em vista o entendimento ...
  • Ação revisional de contrato de conta corrente e contratos a esta vinculados, compensação de dívida, com pedido de tutela antecipada / liminar (juros capitalizados banco)
    ... XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias." ... SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... A matéria em debate, a despeito da ... ão da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada, cuja a ementa está publicada nos JULGADOS ... LETRAS DE CÂMBIO Nº XXXXXXXXXX: ... Valor: R$2.435,90 - Protesto em 04/02/XXXX Valor: ...
  • Processo de Julgamento dos Crimes de Responsabilidade
    ... Ao Promotor de Justiça é que caberá, no entanto, acionar o processo, ... que hoje tem, veio da Constituição Federal de 1891, no art. 33, § 3.º, que, por sua vez, ... anos e multa de vinte a cinquenta vezes o valor em BTN ... A ocorrência de inelegibilidade, ... O extinto Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, manifestando-se sobre a ...
  • Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
    ... A finalidade principal da Justiça do Trabalho é conciliar as partes, alcançando a ... não necessita constar da Constituição Federal, pois já está prevista no art. 764 da CLT ... histórica da Justiça do Trabalho, alçada à condição de princípio constitucional, a ... e empregador, de um árbitro para fixar o valor de um prêmio instituído pelo empregador." ...
  • Do Poder Judiciário no Brasil
    ... , e o segundo, somente do Supremo Tribunal Federal, dos demais tribunais superiores e dos tribunais de justiça, não alcançando os tribunais regionais nem o ... ção e a extinção de cargos e forma e valor da remuneração dos seus serviços auxiliares e ... Os antigos tribunais de alçada existentes nos Estados de Minas Gerais, São ...
  • Decisão monocrática Nº 1485778 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2024
    ... extensão de benefício fiscal não é da alçada do Judiciário: ARE 1181341 AgR-terceiro, ... ção de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do ... §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita”. (ARE 1.321.299-AgR, Rel. Min. Luiz ...
  • Do Poder Legislativo no Brasil
    ... Brasil, o sistema é bicameral em nível federal, com a Câmara dos Deputados representando o ... , os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o ... indenizatória” e tinha como limite o valor do subsídio mensal ... A Emenda ... Alçada do Estado de Minas Gerais em ação de ...
  • Dos médicos com e sem vínculo de subordinação e a legitimidade passiva solidária do nosocômio
    ... do artigo 37, § 6º da Constituição Federal. MIRAGEM, Bruno Barbosa. Direito civil: ... justiça. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p ... à atividade é que não será da alçada da pessoa jurídica 45 ... Para os hospitais, ... fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo irrisório, nos termos do art ...
  • Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE ... por falta de contestação em face de lei federal, extrapolaria a competência do STJ ... 6. O ... Pirapó-Santo Anastácio, de sorte que, sem valor jurídico" (fl. 6664); ... - a assinatura de Frei ... Quinta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, em decisão não afastada pelo Supremo ...
  • Teofil�ndia - Vara c�vel
    ... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS ... O valor da causa é inferior a 25 ORTN ... É o ... adotar o padrão de outros Entes, seja federal ou estadual, para limitar a execução fiscal do ... 5 PROCESSO CIVIL EXECUÇÃO FISCAL ALÇADA RECURSAL (ART. 34 DA LEI 6.830/80) ... 1 ...
  • A tutela da hipervulnerabilidade do consumidor com deficiência
    ... com deficiência no Superior Tribunal de Justiça; 4. Conclusão; Referências ... 1 ... da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro. Doutoranda em Ciências ... ória fixada merece ser majorada para o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), por ser ... cenário, a defesa do consumidor foi alçada no Brasil à condição de direito fundamental, ...

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