justiça federal rs valor alçada
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Direito coletivo do trabalho no setor público
... de economia mista, da Caixa Econômica Federal e das fundações criadas ou mantidas pelo Poder ... da Secretaria de Segurança Pública, da Justiça do Trabalho ou Federal etc.” ... Acrescenta a ... com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria (VIII); d) remuneração do ... em folha dos funcionários do Tribunal de Alçada do Estado do Paraná. Impossibilidade. Princípio ...
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Processo civil. Ações cíveis
... fato danoso, como exigência de estrita justiça e equidade. Por meio da reparação se procura, ... Civil e 37, § 6º, da Constituição Federal: ... Art. 735 A responsabilidade contratual do ... -se razoável fixar a indenização em valor correspondente à metade ou em fração diversa, ... da jurisprudência do Tribunal de Alçada. É sempre pessoal a responsabilidade civil por ...
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Língua portuguesa
... década de 60, a adoção do imposto sobre valor agregado (IVA) trouxe um avanço importante ... o IVA, não é administrado pelo governo federal — o que ... 25 dá aos estados total ... Não há mais 12 justiça. Não há mais liberdade. Vai e me vinga!” 13 ... ção eventual de uma latino-americanidade alçada dos traços de formação social e cultural de ...
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Ministério PÚBLICO De São Paulo V. Município De Aparecida/SP
... ESTADO DE SÃO PAULO , pelo Promotor de Justiça do GAEMA - Grupo de Atuação Especial de Defesa ... incisos I, II, IV e VII da Constituição Federal, no artigo 2º § 3º do Decreto 24.645/34 ... Desenvolvimento ( PNUD ), sendo que seu valor é de 0,755 (o 453º maior do Brasil). A cidade ... -corpus (Recurso nº 10.201, Tribunal de Alçada de São Paulo): ͞NĆŽà se pode querer ...
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Quinta c�mara c�vel - Quinta c�mara c�vel
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto ... para condenar o Réu a pagar ao Autor o valor de R$414.088,09 (quatrocentos e quatorze mil, ... 6º, 7º, VII da Constituição Federal/88 c/c art. 300 do CPC, determinando, por ... EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR ...
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Teoria Geral da Previdência Social
... 3º, caput , da Lei Ordinária Federal n. 8.212/1991; Art. 1º da Lei Ordinária Federal ... 98 ... @@2.5 Irredutibilidade do valor dos benefícios e forma a preservar-lhes o poder ... Juntas de Recursos, exceto na matéria de alçada 109 , hipótese em que a decisão será de única ... o contratado por titular de serventia da justiça, sob o regime da legislação trabalhista, e ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... ões de segunda instância têm maior justiça que as decisões de primeiro grau. Para alguns, a ... ção da legislação Constitucional e Federal no âmbito da competência da Justiça do ... (a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários ... Súmula n. 356: “Alçada recursal. Vinculação ao salário mínimo ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... ) com as regras gerais da Constituição Federal (que, além de normatizar a função estatal, ... Athos Gusmão Carneiro, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, admitiu, em corajoso voto, ... 2. O cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ... ( ... ) 3. A dignidade da pessoa humana, alçada" a princípio fundamental do nosso ordenamento jur\xC3" ...
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor (CC, art. 441). São pressupostos existenciais do ... Nesse sentido, o Conselho da Justiça Federal, na I Jornada de Direito Civil, editou o ... dolosa já foi apreciada pelo Tribunal de Alçada" de Minas Gerais, no seguinte acórdão: Incorpora\xC3" ...
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Família
... á pagando uma pensão alimentícia no valor de um salário mínimo ao único filho do casal, ... , não recepcionado pela Constituição Federal (art. 226, par. 6º ) e derrogado, tacitamente, ... o valor de R$ 1.000,00, para efeitos de alçada ... E. R. M ... ROL DE TESTEMUNHAS: ... restrição, observado o segredo de justiça” ... A ação de investigação de ...
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Acórdão Nº 32927 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2021
... ência material, originariamente da Justiça ... comum, para dirimir a controvérsia envolta ... que, quando a discussão passou à alçada" do ... Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Regi\xC3" ... requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita ... aos ...
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Acórdão Nº 0038029-29.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... princípios comezinhos da Constituição Federal, especialmente o direito de petição e de acesso ... ção Pública, ou a quem que seja valor mínimo para ajuizamento de ações para ... -se, assim, ao sistema de causas de alçada, para as quais não vigora o duplo grau de ...
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Processo e cognição nos juizados especiais
... III - o objeto e seu valor .” ... Quanto ao pedido, havendo dificuldade, ... em 2009, quando o Presidente do Senado Federal instituiu uma Comissão de Juristas para a ... – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; ... , avançar quantitativamente o valor de alçada estipulado pelo art. 3º da Lei 9.099/95. 30 ...
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Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... Isso não impediu que o Supremo Tribunal Federal, em quadra histórica na qual era mais evidente a ... ância entre a vontade constitucional e o valor irrisório ixado para o salário mínimo, ... quando estiverem empregadores ou a Justiça do Trabalho na contingência de aplicar o art ... alçada ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... A finalidade principal da Justiça do Trabalho é conciliar as partes, alcançando a ... não necessita constar da Constituição Federal, pois já está prevista no art. 764 da CLT ... histórica da Justiça do Trabalho, alçada à condição de princípio constitucional, a ... e empregador, de um árbitro para fixar o valor de um prémio instituído pelo empregador" ...
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Usucapião - noções gerais
... ém como uma consideração moral de grande valor para pô-la sob uma luz mais favorável, ... percebia a tendência do direito para a justiça”.124 ... Para PACIFICI-MAZZONI o fundamento da ... ção ao artigo 98, o Conselho da Justiça Federal, na IV Jornada de Direito Civil, editou o ... , Oitava Câmara Cível, Tribunal de Alçada do RS, Relator: Cláudio Caldeira Antunes, ...
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Ação Sindical e Fins
... até pela arbitragem judicial a cargo da Justiça ... lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; ... Nas relações civis a quitação designa o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do ... Se a autonomia negocial coletiva foi alçada a nível constitucional mediante a inclusão no ...
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Terceira c�mara c�vel - Terceira c�mara c�vel
... %; } PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Telma Laura Silva Britto ... ógica e sistemática da Constituição Federal, especialmente em função das disposições ... de descumprimento desta ordem judicial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), até ulterior ... obstante a extinção da ORTN, o valor de alçada poderá ser avaliado a partir da interpretação ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... ção prende-se, como já lembrado acima, ao valor social da empresa em funcionamento, que deve ser ... Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Dr. Wilson Safatle Faiad, ... ão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, que teve como Relator o saudoso senador Ramez ... EXECUÇÃO FISCAL. ALÇADA DA SEGUNDA SEÇÃO. ART. 9º, § 2º, IX, DO ...
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Legislação
... normativos editados pelo Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de ... II — um do Ministério da Justiça e Segurança Pública; (Redação dada pelo ... na defesa da qualidade ambiental como um valor inseparável do exercício da cidadania ... -lhe-á o valor para a determinação da alçada", se este for indeterminado no pedido ... § 1\xC2" ...
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Ações Constitucionais
... 3.697, julgado pelo Supremo Tribunal Federal, cujo relator era Pedro Lessa, logo após ... justiça, juiz, tribunal e outros) nos casos de ... de segurança impetrado contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de ... será meramente estimativo para fins de alçada. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos ... rol o "crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, ... vinculada a contrato de mútuo que contenha valor determinado, por se entender que o contrato ... sujeita-se ao regime das causas de alçada nas execuções de valor correspondente a até ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... estrito da decisão do Tribunal de Justiça que recebe a denúncia contra prefeito ?” ... julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor; • Já estudamos a matéria fiança ... : Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal, etc ... Obs. 2: Não mais subsistem as ... atalhar contenciosos indenizatórios na alçada civil. Absolvidos por insuficiência probatória ...
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Acórdão nº 1.0000.21.124950-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-01-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- SÚMULA 100, DO EG. TJSP - PROCEDIMENTOS REALIZADOS COM PROFISSIONAIS E EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADOS - REEMBOLSO CABÍVEL, LIMITADO À TABELA DA OPERADORA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- Ao Contrato de Plano de Saúde é aplicável o regramento...
... que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Transitada em julgado, ... 1, III, e 170, "caput", da Constituio Federal, e no art. 1, da Declarao Universal dos Direitos ...