laudo definitivo
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Acórdão nº 2008/0217511-3 de T6 - SEXTA TURMA
... HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. JUNTADA DE LAUDO PERICIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. LAUDO DEFINITIVO NÃO REALIZADO ...
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Acórdão nº 2014/0294063-8 de T4 - QUARTA TURMA
... em preclusão tampouco em pronunciamento definitivo sobre o valor ínfimo do laudo de avaliação, pois ele não foi objeto de julgamento no agravo de instrumento anteriormente apreciado. Consignou, ainda, que o imóvel foi arrematado por quantia muito inferior ao valor de mercado para os padrões da área onde localizado, o que caracterizaria preço vil e erro material no laudo de avaliação. 3.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000. Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.
... deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em carter definitivo, por uma das partes ... 2 O mediador ou o rbitro ser escolhido de ... 4 O laudo arbitral ter fora normativa, independentemente de homologao judicial ...
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Acórdão nº HC 118852 / PE de T6 - SEXTA TURMA
... POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO TOXICOLÓGICO. INVIABILIDADE. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE ... técnica para se manifestar acerca do laudo toxicológico definitivo é relativa, não prescindindo da demonstração do efetivo prejuízo e da ...
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Acórdão nº 2009/0224414-9 de T5 - QUINTA TURMA
... análogo ao tráfico de entorpecentes, por ausência de juntada do laudo toxicológico definitivo, quando deveria ter examinado os fatos e provas ...
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Acórdão nº HC 230316 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. IMPRESCINDIBILIDADE PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA ... de Justiça, da alegada ausência de laudo toxicológico definitivo, ao argumento de que seria imprescindível para a execução provisória ...
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Acordão da Sexta Turma, 22-02-2022
... de tráfico de drogas mesmo sem a juntada do laudo toxicológico definitivo aos autos (EREsp n. 1.544.057/RJ. Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 3ª S., DJe 9/11/2016). 2. Embora não tenha havido a juntada aos autos do laudo toxicológico definitivo, há meios robustos de prova que evidenciam a materialidade do delito de tráfico de drogas. Isso porque, em que pese o laudo de constatação haja sido elaborado ainda na fase inquisitiva,...
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Acórdão Nº 229216 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-09-2023
... IABILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE DELITIVA POR LAUDO PROVISÓRIO. IDONEIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO HABEAS CORPUS. 1. Não se revela viável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal. 2. Na excepcional ausência de laudo definitivo, é idônea a comprovação da materialidade do crime de tráfico de drogas por meio de laudo preliminar de...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, ... Para examinar o citando, o juiz nomeará médico, que apresentará laudo no prazo de 5 (cinco) dias ... § 3o Dispensa-se a nomeação de que ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... laudo de saúde necessário ao exercício de seus direitos sociais e de ... c) afastamento definitivo de seus dirigentes; ... d) fechamento de unidade ou interdição de ...
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Acordão da , 21-03-2023
... justificativa para não ter sido realizado o laudo definitivo e o laudo de constatação não é conclusivo, ressaltando que foi realizada apenas análise macroscópica e os testes foram descritos como 'preliminares', inclusive foi requisitado o exame definitivo das drogas, porém, referida prova não foi acostada aos autos".5. Assim, consignando o acórdão que o laudo provisório não foi dotado de certeza idêntica ao do definitivo, em...
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Acórdão nº 2007/0271350-0 de T5 - QUINTA TURMA
... AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO. PRESCINDIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A COMPROVAR ... comprovada mediante a juntada aos autos do laudo toxicológico definitivo. Entretanto, tal entendimento deve ser aplicado na hipótese em que há a ...
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Em vigor
Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010. Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil; e dá outras providências
... I - realizao de vistoria no local e elaborao de laudo tcnico que demonstre os riscos da ocupao para a integridade fsica dos ... Municpio para garantia de atendimento habitacional em carter definitivo, de acordo com os critrios dos programas pblicos de habitao de interesse ...
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Acordão da , 22-11-2022
... versão do feito em diligência para que "fosse o laudo de perÃcia definitiva de drogas juntado aos autos", abrindo prazo para que as partes se manifestassem sobre o laudo.4. O despacho do juiz, nos termos do art. 156, II - CPP, não implica violação ao sistema acusatório, mesmo porque o laudo definitivo já existia, não sendo produzido por iniciativa do magistrado. "A realização de diligências ao término da instrução criminal, quer...
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Acordão da Sexta Turma, 21-09-2021
... foi comprovada, dentre outros elementos, pelo Laudo deConstatação Prévia, assinado por duas peritas criminais. De fato, oexame preliminar acostado aos autos, assinado por duas peritas,confirma que o material analisado se tratava de maconha, sendo esteexame apto a suprir a ausência do laudo toxicológico definitivo paraa comprovação da materialidade e, em consequência, legitima amanutenção da prisão preventiva do Agravante.3. Salienta-se que...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ções sobre o auto de infração anterior e o julgamento definitivo que o confirmou ... #Redação dada pelo Decreto nº 11.080, de 2022 ... 3º Não será aplicada a penalidade de demolição quando, mediante laudo técnico, for comprovado que o desfazimento poderá trazer piores impactos ...
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Acórdão, Processo nº 5014154-37.2023.4.02.0000, Tribunal Regional Federal da 2a Região, 4a. Turma Especializada, 21-08-2024
... o Retorno Dos Autos Ao Perito para Elaboração de Laudo Definitivo. 2 - Cuida-se de Agravo de Instrumento Impetrado Pela Eletrobrás Em Face de Decisão Proferida Pelo Juízo da 11ª Vf do Rio de Janeiro, Nos Autos da Liquidação por Arbitramento nº 0005396-18.2002.4.02.5101, Evento 318, que Declarou a Legitimidade Ativa da Parte Agravada e Determinou o Retorno Dos Autos Ao Perito para Elaboração de Laudo Definitivo. 3 - a União Federal/fazenda...
- Acórdão nº HC 130196 / RS de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão nº HC 217418 / CE de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0222339-6 de T5 - QUINTA TURMA
... NULIDADE DE LAUDO PRELIMINAR NÃO EVIDENCIADA. EVENTUAL IRREGULARIDADE QUE PODE SER SUPRIDA COM O LAUDO DEFINITIVO. REVISTA FÍSICA DAS ACUSADAS REALIZADO POR POLICIAL DO SEXO FEMININO ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos apresentados de acordo com o inciso II ... no prazo de 5 (cinco) dias, devendo juntar à sua manifestação o laudo elaborado pelo profissional ou empresa especializada, se for o caso, e ...
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Acordão da , 12-04-2023
... e, consequentemente, sem a elaboração de laudo toxicológico, desde que outras provas embasem a persecução. E, recentemente, esta Corte já se manifestou no sentido de que a ausência de apreensão da droga não torna a conduta atÃpica se existirem outras provas capazes de comprovarem o crime, como no caso, as interceptações telefônicas e os depoimentos das testemunhas". "[...] não é indubitável que não houve a apreensÃ
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... 3º O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na ... § 7º A transformação em pagamento definitivo dos valores depositados somente ocorrerá após a aplicação dos ...
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Acórdão nº 2008/0206847-8 de T5 - QUINTA TURMA
... 3.Inexiste imposição legal para que o laudo definitivo de constatação da droga seja feito por bioquímicos do ...