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• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...

• DOU. Diário Oficial da União

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1) DISTINÇÃO DE RESPONSABILIDADE DE NATUREZA SOCIETÁRIA. 2) REQUISITO OBJETIVO E REQUISITO SUBJETIVO. 3) ALEGAÇÃO DE DESPREZO DO ELEMENTO SUBJETIVO AFASTADA. I - Conceitua-se a desconsideração da pessoa jurídica como instituto pelo qual se ignora a existência da pessoa jurídica para responsabilizar seus integrantes pelas conseqüê

• Revista Acadêmica da Faculdade de Direito do Recife (RAFDR)

Num mundo atual estamos em conexão uns com os outros. E para que esta aproximação seja autêntica e verdadeira, é preciso voltar o olhar para o passado, conhecer o islã, o seu profeta, a lei sagrada, a ética e os valores superiores do Islã, para que, desprovidos de preconceitos e visões distorcidas, possamos trilhar numa direção promissora, sentindo-nos companheiros de jornada, de bom rosto e em...

• Revista de Direito e Política

O presente artigo visa estudar as atribuições das guardas municipais e os limites do seu poder de polícia e as competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal. Analisa-se a missão constitucional das guardas (proteção dos bens, serviços e instalações dos Municípios). Palavras-Chave: Direito Constitucional. Direito Penal. Direito Processual Penal. Segurança Pública. Poder de

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Ementa: Apelação Cível. Direito Administrativo. Cuida-se de Ação de Anulação de Ato Administrativo C/c Declaratória de Habilidade Técnica Com Pedido de Antecipação Dos Efeitos Da Tutela para Suspender Os Processos Licitatórios. Pretendia a Apelante, Com O Ajuizamento Da Demanda Em Tela, Ver Reconhecido Seu Direito de Ser Habilitada Nos Procedimentos Licitatórios C078/09 e C079/09, Realizados Pela

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Revista Panóptica

Given its intimate relationship to the human body, genomic innovation implicates diverse ethical issues, and this is particularly so with respect to human stem cell research, which relies on material harvested from the body. This paper outlines the domestic and international social setting within which stem cell research and cloning debates are held, explores the contested ethical positions...

• Negócio jurídico inoficioso

• Revista de Direito da Cidade

Ensaio no qual se faz um esboço de apropriação dos estudos do cientista social argentino Guillermo O’Donnell a respeito do regime democrático, utilizado como quadro teórico de referência para o debate de problemas específicos da ciência urbana, a exemplo dos conflitos em torno do acesso à cidade, da constituição dos sujeitos dos processos sociais (indagando de seu reconhecimento como cidadãos),...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. TOGADO DE ORIGEM QUE, ENTRE OUTROS ASPECTOS, (I) RECONHECE A EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO ENTRE A EMPRESA TISCOSKI & CIA LTDA. E AS EMPRESAS HOSNER LOGÍSTICA LTDA., T&T PARTICIPAÇÕES LTDA. E A EMPRESA INDIVIDUAL JAIR TISCOSKI, (II) RECEBE O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Revista Panóptica

The presumption of territoriality, that the United Kingdom Parliament does not intend statutes to apply to persons outside the UK unless expressly stated, applies to statutes generally and tax statutes in particular. However, when the taxpayer, Agassi, attempted to rely on this presumption in support of his case the House of Lords looked to the presumed intention of Parliament when it passed the...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

APELAÇÃO. ART. 35, CAPUT, C/C ART. 40, INCS. III, IV E VI, TODOS DA LEI N.º 11.343/2006. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO, PRELIMINARMENTE: 1) A NULIDADE DO FEITO POR SUPOSTA OFENSA AO ADÁGIO DO PROMOTOR NATURAL; 2) A NULIDADE DA SENTENÇA COM AMPARO NA TESE DA PROVA ILÍCITA, POR: 2.1) PRETENSA ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE DEFERIRAM AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS E AS SUAS PRORROGAÇÕES; 2.2) CONDENAÇÃO...

Arguição de inconstitucionalidade. Art. 14, lei distrital n. 5. 691/2016. Regulamentada pelo art. 22 do decreto n. 38. 258/2017. Superveniência do decreto n. 42. 011/2021. Preliminar. Perda do objeto. Continuidade normativa. Rejeição. Mérito. Serviço de transporte privado individual de passageiros. Cobrança de preço público. Competência legislativa. Diretrizes estabelecidas em norma federal....

• Revista Jurídica Logos

O estudo ora apresentado versa sobre a ação declaratória de constitucionalidade e as conseqüências de seu ingresso no ordenamento jurídico brasileiro. Para melhor análise do referido instituto, no primeiro item é tratada a evolução do controle de constitucionalidade nas Constituições brasileiras, abordando-se, também, os sistemas de controle difuso e concentrado. A seguir, no segundo item, será...